10 resultados nos descritores e sumários · 319 no texto integral
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
causar prejuízos de difícil reparação o despacho proferido pelo Director Nacional do SEF que indefere o pedido de concessão de autorização de residência e determina o abandono do território nacional
Relator: CARLOS MARINHO
expressamente previstos e sabendo-se que, até à concessão do «exequatur», a sentença estrangeira é desprovida de efeitos no ordenamento jurídico nacional, nada obsta à instauração de acção perante Tribunal
Relator: ANÍBAL FERRAZ
concessão e para vigorar, como é lógico, enquanto utilizado o benefício atribuído, o sucedido, no ano de 2003, pagamento de juros a entidades com residência em território nacional, a coberto
Relator: JORGE CORTÊS
concessão de isenção de IRS, relativa “Acordos e relações de cooperação” (artigo 46.º do EBF, redacção da Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro), depende de despacho ... Ministro das Finanças que reconheça o interesse nacional do contrato em causa. 2. O requerimento deve ser apresentado até ao limite do prazo para a entrega da declaração de rendimentos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte dos funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas. II – De acordo a jurisprudência ... tribunais administrativos, o normativo legal em causa apenas estabelece os seguintes requisitos para a concessão da pensão de aposentação: a) Os interessados possuírem a qualidade de agentes ou funcionários
Relator: RUI PEREIRA
território nacional, seja deferido nos termos da presente lei, é imediatamente emitido ao familiar ou familiares em questão um visto de residência, que permite a entrada em território nacional ... deduzido, por incumpridos os deveres de celeridade e urgência na condução do procedimento de concessão de vistos aos familiares do recorrente e esvaziamento da efectividade do conteúdo do seu direito
Relator: José Augusto Araújo Veloso
contrato de concessão celebrado em 29.12.88, alterado pelo contrato de 14.12.2001; II. Para efeitos desse diploma e contrato de concessão, a S... está obrigada a pagar ao Estado Português ... correspondência nas alíneas c) a g) do nº2 da cláusula 4ª do contrato de concessão em vigor; IV. Entre tais deduções está contida a dedução, até 50%, em termos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
apuramento da capitação dos rendimentos para efeitos de concessão da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e a efectuar de acordo com as regras ... justifique, tal rendimento não exceda o valor do salário mínimo nacional, de forma a evitar que, por via da prestação atribuída, se coloque o agregado familiar numa posição bem mais
Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE. III - No final do período da cessão será proferida decisão sobre a concessão ou não da exoneração e sendo esta concedida ocorrerá a extinção de todos os créditos ... devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional; ii) O exercício pelo devedor da sua actividade profissional; iii) Outras despesas ressalvadas pelo juiz
Relator: Antero Pires Salvador
indevidamente recebidas pelos beneficiários dessas ajudas, incluindo a sua prescrição, é regulado pela legislação nacional [arts ... 26/7. 5 . Se a beneficiária das ajudas não preenche os requisitos formais para a concessão de um determinado benefício, é dever da Administração repor a legalidade, providenciando para que haja