8 resultados nos descritores e sumários · 377 no texto integral
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tipo de regime de estacionamento e a inclusão nas respectivas escalas. V. Atribuir a competência ao Director-Geral de Transportes Terrestres para fixar, por despacho, o regime relativo a “contingentes ... emanação de normas de vigência ou de aplicação no tempo, porque quem detém competência regulamentar, pode igualmente dispor do modo e tempo da entrada em vigor das normas que emana
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
seja, pelo Governo no uso da competência legislativa em matérias não reservadas à Assembleia da República), mesmo que de conteúdo regulamentar são insindicáveis pelos tribunais administrativos e fiscais sendo ... 72º, nº 2 do CPTA, não dispõem de competência para a fiscalização abstracta da conformidade de normas regulamentares com princípios constitucionais, mesmo que estes princípios se encontrem também consagrados
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
competência administrativa, os actos em que se estabelecem os princípios e critérios a acolher em regulação jurídica posterior não podem qualificar-se como efectivos normativos regulamentares por serem destituídos ... 72º, nº 2 do CPTA, não dispõem de competência para a fiscalização abstracta da conformidade de normas regulamentares com princípios constitucionais, mesmo que estes princípios se encontrem também consagrados
Relator: PEDRO VERGUEIRO
coeficientes de localização propostos pela CNAPU, constituindo estas Portarias actos ministeriais de natureza regulamentar que os avaliadores são obrigados a aplicar. IV) A fundamentação do acto de avaliação ... entidade emissora, bastando-lhe a explicitação expressa da lei que visa regulamentar ou da lei que defina a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão
Relator: COELHO DA CUNHA
controlo metrológico é uma disciplina regulamentada pelo Estado e destinada à defesa do Consumidor no tocante ao controlo e medição de gases de escape. II- As funções de assegurar ... não estão sujeitas à lógica do mercado. IV-Pode, no entanto o IPQ delegar competências nessa matéria e reconhecer a qualificação de entidades privadas como Organismos de Verificação Metrológica
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A questão da competência absoluta dos tribunais administrativos para decidir o pleito é, no entanto, uma questão que não ... conhecimento da questão da competência do Tribunal, mesmo suscitada pela primeira vez em sede de recurso jurisdicional, quando se questiona, no âmago da questão da competência, o respeito pelo princípio
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
acto normativo visa regulamentar em abstracto a situação de um universo geral de destinatários, ao contrário do acto administrativo que tem por fim produzir efeitos jurídicos numa situação individual ... artigo 281º nº 1, nas suas diversas alíneas da CRP), o que é da competência do Tribunal Constitucional. IV – Ao julgar verificada, por esse motivo, a excepção dilatória da incompetência
Relator: José Augusto Araújo Veloso
concessão da zona de jogo do Casino de Espinho, estão reguladas pelo Decreto Regulamentar nº29/88, de 03.08, e por contrato de concessão celebrado em 29.12.88, alterado pelo contrato ... constam das alíneas c) a h) do nº1 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº29/88, de 03.08, e encontram correspondência nas alíneas c) a g) do nº2 da cláusula