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103543/08.8YIPRT.G1
Relator: MANUELA BENTO FIALHO
Em presença de uma acção interposta por uma pessoa colectiva de direito
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Relator: MANUELA BENTO FIALHO
Em presença de uma acção interposta por uma pessoa colectiva de direito
Relator: FILIPE CAROÇO
Tribunais Administrativos e Fiscais a competência em razão da matéria para a resolução de um litígio que opõe um particular à EP – Estradas de Portugal, S.A. e à V..- Empresa ... terceiro sob adjudicação de obra. 2- Fundamental para a definição da competência em razão da matéria dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos do actual ETAF
Relator: MOREIRA DO CARMO
procedimento pré-contratual, regulado por normas de direito público, é da competência dos tribunais administrativos, nos termos do art. 4º, nº 1, e), do ETAF. 3. A apreciação dos litígios ... direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo é da competência dos tribunais administrativos
Relator: EDUARDO AZEVEDO
São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento do pedido da acção
Relator: RAQUEL REGO
competência dos tribunais administrativos o julgamento da causa em que o “Instituto de Gestão e Reabilitação Urbana, I.P.” pede a resolução do contrato de arrendamento de habitação social
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
199º da CPR, ou seja, de que é tomada no exercício da competência administrativa do Governo prevista nessa disposição, não determina necessariamente que essa Resolução não contenha, ainda que parcialmente ... sindicabilidade na jurisdição administrativa. V - Ainda que emitidos formalmente no exercício de uma competência administrativa, os actos em que se estabelecem os princípios e critérios a acolher em regulação jurídica
Relator: PIRES DA GRAÇA
I - Contratos Públicos são todos aqueles que, independentemente da sua designação e
Relator: FERNANDA XAVIER
A jurisdição administrativa é a competente para apreciar o pedido de reconhecimento
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
competência do tribunal é ou deve ser aferida independentemente do julgamento de mérito quanto à procedência da pretensão ou da ação, pois, o saber e determinar se a configuração factual ... não deve interferir ou relevar na decisão sobre a competência do tribunal. II. O tribunal administrativo é o competente para conhecer e dirimir litígio em torno da questão
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
199º da CPR, ou seja, de que a Resolução é tomada no exercício da competência administrativa do Governo prevista nessa disposição, não determina necessariamente que essa Resolução não contenha, ainda ... sindicabilidade da jurisdição administrativa. IX – Ainda que emitidos formalmente no exercício de uma competência administrativa, os actos em que se estabelecem os princípios e critérios a acolher em regulação jurídica
Relator: CARLOS GIL
Se a acção tem como fundamento contratos de factoring que a autora
Relator: MOREIRA DO CARMO
Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está ... sujeição dessa actividade a disposições ou princípios de direito administrativo. 3.- Cabe ao Tribunal Administrativo a competência para conhecer da acção proposta contra SCUTVIAS – Auto-Estradas da Beira Interior
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pelo quid decidendum, ou seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor. II-Impondo-se a apreciação da licitude ou ilicitude da busca efectuada ... alterada pela Lei n.º 10/D/2003, de 31.12) fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal “A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
pese embora o seu artº 1º, nº 1, «... o ETAF também atribui competência aos tribunais da jurisdição administrativa para apreciarem todos os pedidos indemnizatórios fundados em responsabilidade civil extracontratual ... mais dos citados acórdãos do Tribunal de Conflitos, para se apurar da competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual, não há sequer
Relator: PIRES ESTEVES
dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas". III - O conceito de relação jurídica administrativa é decisivo para determinar a repartição de competências entre os Tribunais Administrativos e os Tribunais ... administrativa. IV - O conceito de relação jurídica administrativa é erigido tanto na Constituição como na lei ordinária em pedra angular para a repartição da jurisdição entre os tribunais administrativos
Relator: PAIS BORGES
Face ao actual ETAF (art. 4º, nº 1), compete aos tribunais da jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objecto: “g) Questões em que, nos termos ... subjectiva decorrente da personalidade pública da entidade demandada. II - Assim, cabe aos tribunais administrativos a competência material para conhecer de pedidos indemnizatórios formulados na réplica pelo Autor reconvinte, com vista
Relator: CARLOS MOREIRA
competência material aos tribunais administrativos, é o litígio fundar-se numa relação jurídico-administrativa, por a esta se aplicarem normas de cariz administrativo e/ou, na acção, ser parte ente público ... superioridade. 2- Em casos de dúvida ou de fronteira, deve atribuir-se a competência ao tribunal que, perante a natureza da causa petendi, do pedido e das demais circunstâncias
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de
Relator: TAVARES DE PAIVA
competência dos tribunais administrativos a providência cautelar instaurada por particular contra um organismo da administração pública que está a executar em terreno do requerente uma obra, na execução
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, foi alargada a competência dos tribunais administrativos a todas as questões atinentes a responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas