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546/06.7TBAMR.G1
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A prática de uma contra-ordenação no exercício da condução não
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A prática de uma contra-ordenação no exercício da condução não
Relator: BRÍZIDA MARTINS
impugnação. 3.- Não tendo sido questionada a matéria de facto através dos meios processuais adequados, a mesma não pode ser devidamente sindicada pelo Tribunal da Relação; 4.- No crime ... inquietação. Mas apenas que a ameaça seja adequada, em termos de juízo de causalidade adequada, a provocar medo ou inquietação no visado ou afetar a sua paz individual ou liberdade
Relator: ARTUR DIAS
superior à permitida por lei, dispensando-se a alegação e prova de nexo de causalidade adequada entre a etilização e o acidente
Relator: CARVALHO MARTINS
múltiplas questões de direito. 6.- O art.563 do CC consagra a teoria de causalidade adequada, segundo a qual uma conduta é causa de um resultado quando este, pelas regras correntes
Relator: BRÍZIDA MARTINS
arguido e a prática do crime de tráfico não se verifica uma relação de causalidade adequada, já que sem a utilização do veículo a infração teria sido praticada na mesma
Relator: EVA ALMEIDA
sócio-gerente. V - O artº 563º do Código Civil consagra a doutrina da causalidade adequada, na sua formulação negativa: «o facto só deixará de ser causa adequada do dano, desde
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
não fosse a lesão (artº 563º do CC), consagrando-se assim a teoria da causalidade adequada. II – Não existe nexo de causalidade se o A/exequente [que foi ilegalmente colocado numa
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
não tem que ser necessariamente provocado por uma só condição e a doutrina da causalidade adequada não pressupõe a exclusividade da condição, 2. Também o nexo causal entre o facto
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano, bastando a falta de verificação de um destes pressupostos para ... Não se verificando o nexo causal entre o alegado facto ilícito (omissão de vigilância) e o dano ( morte) em termos de causalidade adequada, tanto basta para não estarem preenchidos
Relator: CARLOS MOREIRA
funções confiadas seja de molde a fazer prever, segundo as regras da causalidade adequada, a ocorrência do dano. II –Deve assumir tal responsabilidade a sociedade que vende automóveis novos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Reclamante não alega nem comprova, quais os concretos prejuízos que, em termos de causalidade adequada, provavelmente lhe advirão da prestação de garantia e que, concomitantemente, sejam passíveis de ser qualificados
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
seguro desportivo, não o chegou a fazer. 2.- Não se verifica o nexo de causalidade adequada entre o facto ilícito ( omissão do dever de segurar ) e os danos sofridos pelo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
procedimento cautelar comum tem de resultar directamente ou pelo menos numa relação de causalidade adequada do acto a que se pretende por termo e não de qualquer actividade de terceiros
Relator: TERESA DE SOUSA
563º do CC consagra a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, segundo a qual para que um facto seja causa de um dano é necessário, por um lado
Relator: PAULA DO PAÇO
juízo lógico, seguro, causal, sequencial, preciso, directo e unívoco. III-Recai sobre a seguradora o ónus da prova de que fez uma comunicação adequada e efectiva das cláusulas contratuais gerais
Relator: PEDRO VERGUEIRO
liberdade de gestão do contribuinte, mas exige, tão-só, uma relação de causalidade económica, no sentido de que basta que o custo seja realizado no interesse da empresa, em ordem ... independentemente de corresponderem a uma correcta ou incorrecta actuação de gestão, não forem, objectivamente, adequados ao desenvolvimento da actividade da empresa. III) No caso vertente, em que estão em questão
Relator: PEDRO VERGUEIRO
liberdade de gestão do contribuinte, mas exige, tão-só, uma relação de causalidade económica, no sentido de que basta que o custo seja realizado no interesse da empresa, em ordem ... constituindo um contingência normal, em termos económicos e legais, dessa actividade, que se mostra adequada e imprescindível a acautelar o resultado empresarial pretendido, assegurando a reputação comercial da empresa
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
esses prazos não estarem fixados na lei, de um lapso temporal proporcional e adequado à complexidade do processo. III. A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável ... caso existam. V. Para tal tarefa de avaliação e de ponderação tem-se como adequado e útil o recurso à jurisprudência do TEDH quanto à metodologia para avaliar a razoabilidade
Relator: FREITAS NETO
acidente. Impõe-se apurar que certa contravenção actuou em concreto como causa adequada do acidente e dos danos, ainda que por funcionamento da denominada prova de primeira aparência. 2. Estando ... interessa definir são os exactos termos em que deve ser imputado o nexo causal do resultado. 4. Em conformidade, e secundando o entendimento de que se presume a culpa