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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Não basta, para ser aprovada uma candidatura, que sejam cumpridos os compromissos prévios estabelecidos na Portaria nº 1212/2003, de 16/10 com as alterações constantes das Portarias 360/04 ... 500/05 de 2/7; I.1-Não obstante esse cumprimento, e sobretudo se forem muitas as candidaturas, as mesmas têm que ser hierarquizadas com vista a aferir quais devem ou não
Relator: PEDRO VERGUEIRO
elemento relacionado com o ano de 1991 - a apresentação da respectiva candidatura - é insuficiente para legitimar a posição assumida pela AF, dado que, a existência de um requerimento não significa ... atendida e nos termos em que é formulada, sendo que só em 1992 a candidatura foi apreciada em termos positivos no que diz respeito aos valores definidos, sendo que este
Relator: João Beato Oliveira Sousa
concurso, no exercício da sua exclusiva competência em matéria de avaliação curricular das candidaturas, continuaria sempre com as mãos livres para optar pela solução proposta ou pela contrária, não podendo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
propostas do júri não assumem a natureza de definição da posição jurídica procedimental das candidaturas ou propostas e, por isso, não são actos impugnáveis. 2. A ausência de personificação
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
circunstância que é de todo em todo impossível de ficcionar perante a ausência de candidatura do ora A. ao referido concurso.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Antero Pires Salvador
Agosto de 2007. 2. Porque o curso frequentado pelos recorrentes apenas possibilitou que as candidaturas decorressem de 8 a 21 de Março de 2007, inclusive e que os candidatos disporiam
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
matéria fiscal. 3. O facto de a isenção ser atribuída mediante a apresentação de candidaturas – que devem ser apreciadas de acordo com os princípios gerais do procedimento administrativo –, assim como
Relator: COELHO DA CUNHA
deste Instituto. VI-Está fundamentado o acto de ISQ que indefere um requerimento de candidatura a OVM quando as capacidades existentes no sistema coordenado pelo IPQ satisfazem plenamente o mercado
Relator: SÍLVIA PIRES
representação aparente. IV – A mera colaboração de um terceiro na elaboração de uma candidatura a um concurso público duma empreitada, só por si, não integra uma fase preliminar de qualquer