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Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
regime de horário flexível no trabalho extraordinário prestado, assim violando os deveres de assiduidade e pontualidade], as mesmas foram sempre justificadas expressamente pelo seu superior hierárquico [chefe de divisão], fazendo
Relator: CORREIA PINTO
violação, por parte do trabalhador, dos seus deveres de comparência ao serviço com assiduidade e pontualidade e traduzindo-se em prejuízo para a entidade empregadora, com repercussões negativas
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- As escutas telefónicas são um meio de obtenção da prova, isto
Relator: CORREIA PINTO
I- Compete ao empregador definir os critérios que servirão da base à
Relator: PAULO AMARAL
I- Tendo a menor, actualmente, menos de três anos de idade (nasceu
Relator: SÉNIO ALVES
I. Integra a prática do crime p.p. pelo artº 86º, nº 1
Relator: PAULO AMARAL
I- Depois do encerramento da audiência, não é mais possível a apresentação
Decreto-Lei n.º 255/2012 Centros de Medicina Desportiva para efeitos desta
Decreto-Lei n.º 239/2012 das Crianças e Jovens em Risco, nos
I SÉRIE Terça-feira, 20 de novembro de 2012 Número 224 ÍNDICE
Decreto n.º 29/2012 de 21 de novembro Os fornos e caleiras
Declaração de Retificação n.º 57/2012 deve ler-se: Nos termos das
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
No processo analítico de valoração da prova, não pode prescindir-se da
registo de assiduidade dos trabalhadores e 2 — No âmbito da gestão financeira e patrimonial, com- respetiva antiguidade; pete ao Departamento de Administração Geral: d) Processar, pontualmente e pela forma devida
I SÉRIE Segunda-feira, 13 de agosto de 2012 Número 156 ÍNDICE
Declaração n.º 9/2012 A República Portuguesa e a República do Senegal
I SÉRIE Sexta-feira, 27 de julho de 2012 Número 145 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 22 de junho de 2012 Número 120 ÍNDICE
Relator: MANUELA FIALHO
I – A instituição de uma prestação compensatória sob o nome de prémio