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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
incidente (processual) e sujeitou-se a multa; (ii) em acção de despedimento colectivo, o assessor desempenha no processo funções que cabem, genericamente, no âmbito da actividade própria de perito: trata ... correcta aplicação do direito aos factos; (iii) considerando o juiz que o assessor no relatório que apresentou não cumpriu esse escopo, pode destituí-lo dessa função; (iv) para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
propostas ao Governo, pelo que, é de recusar estar em causa a atividade de assessoria relativa a opções políticas ou legislativas. IV. Nada impede que documentos contendo propostas ao Governo
Relator: TELES PEREIRA
I – A consideração de um facto como provado assenta, em processo civil
Relator: CORREIA PINTO
I- Compete ao empregador definir os critérios que servirão da base à
Relator: ANTÓNIO LATAS
I. O reenvio do processo para novo julgamento (cfr. artigo 426º do
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. Para os efeitos do crime de abuso sexual de menores dependentes
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- Numa hierarquia de valoração da prova pericial, os pareceres técnico-científicos
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1. A falta de referência à convenção de arbitragem na decisão arbitral
Enquadramento - Refacturação de Comissões.
Direito à dedução das SGPS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2012 deve ler-se: A
sociedade civil e do setor privado, em ção Pública relevantes para o efeito, assessorar a Comissão especial, das entidades ligadas ao setor das TIC. Interministerial para a Agenda Portugal Digital
assegurar gítima do estabelecimento prisional à data da concessão que todos os custos com assessoria técnica do Estado são do indulto; suportados pelas instituições de crédito, quando as mesmas ... incorrer em resultado da contratação 4 – Excecionalmente, quando não seja possível à de assessoria técnica, nomeadamente financeira e jurí- instituição beneficiária apresentar em tempo útil demos- dica, que se revele
Lei n.º 62/2012 Artigo 4.º de 10 de dezembro Gestão
Portaria n.º 408/2012 1. A presente portaria cria uma nova modalidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2012 Decreto-Lei n.º
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2012 1 — (Anterior corpo do
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I - A noção de “bando”engloba as situações de pluralidade de agentes
Aviso n.º 165/2012 Montenegro, 9 de março de 2012. Por ordem