42 resultados nos descritores e sumários · 405 no texto integral
Relator: ABÍLIO RAMALHO
mês, ano e lugar em que for lavrado ou assinado; c) A referência, pelo advogado constituído mandatário, à forma como por si próprio foi verificada a identidade do/s outorgante/s ... assinatura quer do mandante quer do próprio advogado mandatado, na qualidade (notarial) de certificante do referido modo de verificação da identidade do mandante. 2.- Omitindo-se na procuração a indicação
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Quando o requerimento de pedido de informação é feito através de advogado a quem vem solicitado que a resposta seja dada, é a este que a informação deve ser dada ... registo biográfico, que veio devolvida por morada insuficiente e não ao referido advogado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processo disciplinar contra o autor, por atos praticados na sua qualidade de advogado e por causa do exercício do seu mandato forense, assim como das demais condutas adotadas, como ... relativa à sua notificação, por agentes da GNR, no seu escritório de advogado. II. Está em causa a responsabilidade do Estado e dos seus agentes, identificados nos autos, por violação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
procedimento de insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de crédito litigioso dispõe daquela legitimidade. II - A razão está, porém
Relator: TELES PEREIRA
artigo 100º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados sujeita os honorários de um Advogado ao princípio geral da adequação aos serviços prestados, independentemente do modo de ajustamento desses ... honorários entre o Advogado e o cliente: convenção prévia ou conta de honorários a posteriori. II – O laudo de honorários, emitido pela Ordem dos Advogados, nos termos do respectivo Estatuto
Relator: REGINA ROSA
verifique incumprimento do mesmo. II - A inobservância da obrigação que impende sobre o advogado de tratar com zelo a causa que lhe foi confiada, obrigação emergente do contrato de mandato
Relator: PAULO GUERRA
Discutindo-se, no caso, a eventual comparticipação criminosa (artigo 26º do CP), entre advogados subscritores da peça dita injuriante e os mandantes dos advogados, a este respeito é possível configurar ... três situações distintas: · Uma em que o advogado transfere para a peça processual aquilo que o cliente lhe disse depois de o advertir expressamente das consequências que daí podem ocorrer
Relator: HENRIQUE ANTUNES
dever de segredo é um elemento definidor do estatuto ou da posição jurídica do advogado. III - A prova obtida com violação do dever de segredo profissional que vincula os advogados ... não tornem patentes factos reservados, no perímetro do dever de segredo que vincula os advogados
Relator: TERESA DE SOUSA
vedado ao recorrente e às testemunhas o direito de se fazerem acompanhar por advogado perante o instrutor era ou não inconstitucional e se perante os elementos existentes no processo ... condenar a entidade demandada a deduzir acusação disciplinar; III - O direito de acompanhamento de advogado em sede de processo disciplinar é integrado na garantia de audiência e defesa do arguido
Relator: CARLOS MOREIRA
Apesar de a comunicação do advogado da impossibilidade da sua comparência à audiência de julgamento – artºs 651º nº1.al.d) e 155º nº5 do CPC – não ser, tout court, uma justificação ... impediu de verificar o agendamento via citius.», não satisfaz, por ser imputável ao Sr. Advogado, algo vaga e abstrata, e, essencialmente, por extemporânea, a exigência legal, pelo que não permite
Relator: JOSÉ LÚCIO
seus pontos de vista. 2 – O laudo sobre honorários, homologado pela Ordem dos Advogados, constitui parecer técnico e juízo sobre a qualificação e valorização dos serviços prestados pelo advogado, tendo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
numa acção administrativa especial. IV - O facto de a lei exigir a constituição de advogado nos processos administrativos não impede que haja actos processuais que podem ser praticados pelas próprias ... partes (ou por um seu mandatário), por advogados estagiários ou por solicitadores, como é o caso, por exemplo, de requerimentos em que não se levantem questões de direito (artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prática pelo agente de atos próprios dos advogados (ou solicitadores) é essencial ao preenchimento do tipo objetivo do crime de procuradoria ilícita p. e p. pelo ... diploma este que define, precisamente, o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita. 2. A prática de atos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
momento em que concede o uso da palavra ao MP e depois aos advogados presentes para alegações orais. 3. Tratando-se, assim, de uma nulidade praticada na sessão da audiência
Relator: BERNARDO DOMINGOS
partes vencidas sejam condenadas, não podem ser incluídos os honorários dos advogados das partes vencedoras, salvo estipulação expressa em contrário.” II - Subjacente a este entendimento estava o facto das custas
Relator: CATARINA GONÇALVES
Sendo obrigatória a constituição de advogado, os efeitos decorrentes da renúncia ao mandato – e, consequentemente, a extinção do mandato – não operam imediatamente com a notificação efectuada ao mandante mas apenas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
recurso à equidade. 5. Se ainda não tiverem sido pagos quaisquer honorários ao advogado do demandante, deverá relegar-se para liquidação em incidente próprio a fixação deste montante indemnizatório, não
Relator: PAULO AMARAL
falta de advogado ao debate referido no art.º 114.º, Lei n.º 147/99, não constitui motivo para o seu adiamento. II- A revisão da medida pode ter lugar
Relator: JOSÉ LÚCIO
refere aos danos causados ao cliente, a responsabilidade do advogado é contratual, na medida em que decorre de violação de dever jurídico referente ao contrato de mandato celebrado entre
Relator: COELHO DA CUNHA
pedido de condenação em honorários de advogado exige a invocação de factos concretos, designadamente, o tipo de intervenção desenvolvida e o quantitativo dispendido com os reclamados honorários, bem como