03124/11.5BEPRT

Sumário

1_ Quando o requerimento de pedido de informação é feito através de advogado a quem vem solicitado que a resposta seja dada, é a este que a informação deve ser dada para que se considere cumprida a obrigação de informação. 2_ Pelo que não se considera cumprida esta informação se a notificação é feita à interessada na morada por si indicada no seu registo biográfico, que veio devolvida por morada insuficiente e não ao referido advogado.* * Sumário elaborado pelo Relator