TCASsó sumário
05991/12
Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo
Relator: ARTUR DIAS
condenação em multa, desde que não fosse por litigância de má fé, a admissibilidade do recurso estava sujeita ao disposto no artº 678º do Cód. Proc. Civil, nomeadamente ao respectivo ... sobre a admissibilidade do recurso esteja presente um juízo prévio sobre a procedência do mesmo. V - Ou seja, se a condenação se situa fora dos casos legalmente admissíveis, há lugar
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de um articulado superveniente não
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
admissibilidade da segunda perícia apenas está condicionada ao facto de a parte manifestar a sua discordância relativamente aos resultados da primeira e de fundamentar a sua discordância, mediante a indicação ... perícia terá que ser ordenada e efectuada. II - Estando em causa uma perícia médico-legal que, em conformidade com o disposto no art. 568º, nº 3, do C.P.C., é realizada
Relator: CORREIA PINTO
admissibilidade da remição parcial de pensões vitalícias, no âmbito da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resulta do disposto no artigo 33.º deste diploma e do artigo ... respectivos pressupostos deve partir da concreta parcela que se pretende remir, consubstanciando os pressupostos legalmente estabelecidos, tendo presente que cumulativamente se devem verificar limites que não podem ser ultrapassados
Relator: JOSÉ LÚCIO
- As decisões intercalares que não estejam abrangidas por alguma das previsões das
Relator: JOAQUIM CONDESSO
admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº ... muito fácil obtenção, pois que a notificação indica de forma expressa o preceito legal aplicável (o artº.80, do R.G.I.T.) e deste resulta, de modo inequívoco, tanto o prazo como
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
instância cautelar concluir pela verificação ou não dos vícios alegados, assim julgando a legalidade do ato suspendendo, não é de exigir do tribunal a quo uma tomada de posição expressa ... pedir e da formulação do pedido, que o juiz a quo cautelar decidirá da admissibilidade dos meios de prova, de forma a obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre