DR-I
Diário da República n.º 194, 1.º suplemento
I SÉRIE Segunda-feira, 8 de outubro de 2012 Número 194 ÍNDICE
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I SÉRIE Segunda-feira, 8 de outubro de 2012 Número 194 ÍNDICE
Portaria n.º 355/2012 1 — A Comissão de Proteção, a funcionar em
suspensão, ou seja, não se legais, o juiz deve ou não ponderar a capacidade do con- tratando de questão que devesse apreciar ou conhecer, não denado em pagar a quantia ... dessa ponderação artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal. gera nulidade por omissão de pronúncia. Há uma diferença de abordagem da questão
Decreto-Lei n.º 227/2012 incumprimento. de 25 de outubro Adicionalmente, define
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Os processos crime de violência doméstica têm a natureza procedimental urgente, correndo
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
No processo analítico de valoração da prova, não pode prescindir-se da
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
Tendo sido a mãe da ofendida menor admitida a intervir como assistente
Despesas não documentadas
Relator: EDUARDO MARTINS
O depoimento indirecto não é admissível, e, portanto, não pode ser valorado
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A confissão e o arrependimento devem constar dos factos provados, de
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A inobservância do disposto nos n.ºs 3 e 4 do
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Sendo o processo penal um direito adjectivo que serve e garante
Decreto do Presidente da República n.º 151/2012 In their application to
I SÉRIE Quinta-feira, 13 de setembro de 2012 Número 178 ÍNDICE
Portaria n.º 292/2012 de 26 de setembro O Decreto Regulamentar n
Portaria n.º 294/2012 de 28 de setembro Artigo 3.º O
I SÉRIE Quarta-feira, 22 de agosto de 2012 Número 162 ÍNDICE
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2012 A Assembleia da República
I SÉRIE Terça-feira, 14 de agosto de 2012 Número 157 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 193/2012 1 — O IASFA, I. P., é um