DR-I
Diário da República n.º 77
I SÉRIE Quarta-feira, 18 de abril de 2012 Número 77 ÍNDICE
179 resultados
I SÉRIE Quarta-feira, 18 de abril de 2012 Número 77 ÍNDICE
Relator: FREITAS NETO
1. Em abstracto, toda a contravenção pode ser tomada como causa presumida
Relator: SÉNIO ALVES
1. O artº 6º, nº 1 do RGIT, como o artº 12º
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) Para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal, o
Relator: JORGE JACOB
A dispensa de pena, mesmo nos casos avulsamente previstos no Código Penal
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Quer a omissão de documentação, quer a documentação deficiente (que impossibilite a
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Nos crimes de tráfico de estupefacientes, o produto estupefaciente detido ou
Relator: LUÍSA ARANTES
Os arguidos condenados nos presentes autos em pena de multa pela prática
Relator: OLGA MAURÍCIO
Preenche o crime de participação económica em negócio o funcionário que, no
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Para efeitos do preenchimento do tipo do crime de material de
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
1. Não tem a virtualidade de constituir motivo sério e grave fundante
Relator: CARLOS GIL
Face ao disposto no artigo 4º, nº 1, alínea e), do Estatuto
Relator: TERESA BALTAZAR
O Instituto da Segurança Social, IP, não está legalmente obrigado a autoliquidar
Decreto do Presidente da República n.º 70/2012 o que irá permitir
Decreto do Presidente da República n.º 64/2012 A Assembleia da República
Portaria n.º 74/2012 de 26 de março A atual igreja de
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2012 O Presidente da República
Portaria n.º 88/2012 No que respeita a atividade do mergulhador profissional
Relator: VASQUES OSÓRIO
A taxa de juro moratório a pagar pelo condenado em indemnização na
Relator: ISABEL ROCHA
I-O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Conselho e do Parlamento