TRC
1675/09.0T2AGD-A.C1
Relator: FRANCISCO CAETANO
303/07, de 24.8 quanto ao prazo de interposição do recurso; II – É aos factos provados e não ao nomen dado pelas partes a determinada realidade contratual (comodato) que o tribunal
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Relator: FRANCISCO CAETANO
303/07, de 24.8 quanto ao prazo de interposição do recurso; II – É aos factos provados e não ao nomen dado pelas partes a determinada realidade contratual (comodato) que o tribunal
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Reclamante que cumpre provar que não foi citado, sabido que pende contra si a presunção tantum juris contida no art. 238º do CPC de que a carta para citação ... pode ser feita por prova em contrário (cfr. art. 350º nº 2 do C.Civil) e não por mera contraprova, razão porque não basta provar factos destinados a criar dúvida sobre
Relator: Fernanda Esteves
fundamentação da decisão sobre a matéria de facto devem ser indicados os elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do julgador e exteriorizado o exame crítico ... Não ocorre violação desse dever de fundamentação pelo facto de o juiz omitir a referência à prova testemunhal produzida nos autos se do teor da fundamentação da decisão resulta
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
lançar mão de certo meio de prova ou de “meio de prova de especial relevância” para demonstrar a veracidade de facto por si alegado. III. E é necessário ... impossibilidade deve ser aferida pela importância e relevância do meio probatório inviabilizado para provar o facto, sendo que este, em si mesmo, deve ser decisivo, ou seja, deverá consubstanciar
Relator: PAULO AMARAL
matéria de facto tem na sua base concretos meios probatórios e não considerações genéricas a respeito da razão de ciência das testemunhas inquiridas. II- Cabe ao executado provar a realidade
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
Provando-se a condução violadora de normas que disciplinam a circulação rodoviária, estabelecidas no Código da Estrada, presume ... culpa do condutor (presunção juris tantum), competindo-lhe, em consequência, alegar e provar os factos susceptíveis de ilidir tal presunção. 2 - Tendo ocorrido uma colisão entre um veículo que transpondo
Relator: FERNANDO CHAVES
termos do disposto no artigo 169.º do mesmo diploma consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A deficiente gravação das declarações em audiência constitui nulidade, sujeita ao
Relator: JORGE TEIXEIRA
culpa e, no caso de situação extracontratual, sobre o lesado impende o ónus de prova de factualidade que demonstre culpa do alegado lesante: artigos ... falta de manutenção, uma vez que sobre ele incide o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito de indemnização - art. 342º do Cód. Civil. V- A responsabilidade prevista
Relator: CARVALHO MARTINS
confiança e a frustra. 4.- No domínio da responsabilidade civil por factos ilícitos ( art.483 CC ) basta, para provar a culpa, que o prejudicado possa estabelecer factos que, segundo os princípios ... fazer a contra-prova, no sentido de demonstrar que a actuação foi estranha à sua vontade ou que não foi determinante para o desencadeamento do facto danoso. 5.- A culpa
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
valoração da prova por declarações e testemunhal depende do seu conteúdo, mas também do modo como os mesmos são assumidos pelos declarantes e testemunhas, da forma como são transmitidos ... comprove, ou não, os factos constantes do libelo acusatório e, assim, concretizar, ou não, a respectiva responsabilidade criminal. Nessa concretização, o julgador aprecia livremente a prova produzida, com sujeição
Relator: ANTERO VEIGA
provam que os declarantes proferiram tais declarações. II - A força probatória dos documentos autênticos consta do art. 371º do CC. As escrituras públicas fazem prova plena apenas dos factos ... seja a correspondência com a realidade dos factos constantes das declarações. IV - Relativamente aos factos de que não façam prova plena, os documentos estão sujeitos ao princípio da livre apreciação
Relator: BRÍZIDA MARTINS
RGCO, será suficiente desde que justifique as razões pelas quais – atentos os factos descritos, as provas obtidas e as normas violadas, é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido ... possa aperceber, de acordo com os critérios da normalidade de entendimento, as razões de facto e de direito pelas quais é condenado e, consequentemente, lhe permitam impugnar judicialmente tais fundamentos
Relator: José Augusto Araújo Veloso
duplo grau de jurisdição em matéria de facto [artigo 712º CPC] deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção ... cada facto [artigo 655º nº1 CPC]; II. A livre apreciação da prova, aponta para uma decisão de facto emergente de uma certeza relativa, empírica, dotada de um grau de probabilidade
Relator: RITA ROMEIRA
provar os factos constitutivos da responsabilidade civil extra-contratual. III - Sobre elas recai o ónus de alegar o facto gerador da responsabilidade civil e provar os encargos suportados ... facto gerador da responsabilidade pelos encargos”, se reporta ao facto ilícito e à imputação do facto ao lesante. IV - Feita essa alegação, caberá ao demandado alegar e provar que não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ponham em causa tais factos que se dão como provados ou que permitam dar por provados os factos que alega em juízo, nenhum juízo de censura pode ser assacado
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Não tendo sido gravada a prova oralmente produzida em audiência a qual juntamente com a prova documental oferecida serviu de fundamento na formação da convicção do julgador, sendo que aqueles ... decisão diversa da recorrida, não se verificam os pressupostos de modificação da decisão de facto nos termos do artº 712º nº 1 als. a) e b) do CPC. Sumário
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O artigo 282.º do CC exige como requisito da anulabilidade
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Os depoimentos testemunhais estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
No processo analítico de valoração da prova, não pode prescindir-se da