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Portaria n.º 74/2012
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Relator: ALEXANDRA LEITÃO
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Portaria n.º 88/2012 No que respeita a atividade do mergulhador profissional
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I SÉRIE Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012 Número 30 ÍNDICE
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I SÉRIE Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 Número 34 ÍNDICE
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I - A Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, tem um âmbito
Relator: JORGE TEIXEIRA
I - Para que o Tribunal da Relação possa proferir decisão sobre impugnação