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Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
documental oferecida serviu de fundamento na formação da convicção do julgador, sendo que aqueles documentos, só por si, são insusceptíveis de impor decisão diversa da recorrida, não se verificam
Relator: RAQUEL REGO
erro de escrita a alegação de factos e a formulação de pedido desconformes aos documentos juntos com a petição inicial. II - Apesar de pacífico que o direito de servidão
Relator: MARIA INÊS MOURA
obrigação que dele decorre seja determinável por simples cálculo aritmético, por oposição ao documento particular. 2. Não é nula a fiança, por não ser indeterminável o seu objecto, quando
Relator: Fernanda Esteves
artigo 254º do CPC. II. Tendo sido junto aos autos documento comprovativo da apresentação de pedido de apoio judiciário junto dos serviços da segurança social, requerendo, além do mais
Relator: SÉRGIO CORVACHO
ainda que directamente visando a prova documental, aplica-se aos documentos destinados a fazer fé de actos processuais, como seja, a acta da audiência de julgamento
Relator: HELENA MELO
confiança, incorrendo em responsabilidade pré-contratual, a parte que subscreve um documento contento uma proposta de permuta que envolve diversos bens, entre eles uma moradia e na sequência da subscrição
Relator: ANA BACELAR CRUZ
caso julgado), 163.º (valor da prova pericial), 169.º (valor probatório dos documentos autênticos e autenticados) e 344.º (confissão) do Código de Processo Penal] e está sujeita
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impugna a decisão de não adjudicação. 2. Estando suficientemente comprovados por documentos os factos que o Requerente linha interesse em provar e não se impondo contra provar qualquer outro, não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
nulidade processual a omissão de notificação a um dos réus da contestação e respectivos documentos apresentada por outro co-réu
Relator: ANA BACELAR CRUZ
assim ser, apenas um vício de julgamento relacionado com depoimentos prestados e documentados, através de gravação, em audiência de julgamento permite, garantido que esteja o cumprimento das demais formalidades
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Intentado procedimento cautelar para se obter a suspensão da execução de documento que constitui título executivo, ocorrerá a inutilidade superveniente daquele se, entretanto for instaurada a competente execução. 2 - Nesse
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
actividade investigatória não pode deixar de apreciar se os factos alegados estão provados pelos documentos juntos aos autos, mormente o Processo Administrativo (PA); 1.2-ao juiz administrativo cabe mesmo
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
avaliador e avaliado, na data da sua fixação. IV. Não resultando dos autos esse documento normalizado assinado por ambos na data da fixação dos objectivos não pudemos considerar provada
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
seja justificado pela condições de execução do contrato ou pela falta de documentos comprovativos. 2_ O artigo 141.º do CPA não pode ser aplicado se conduzir a solução desconforme
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
seriam excluídas as propostas que não fossem assinadas conjuntamente com todos os seus documentos através de uma assinatura eletrónica qualificada, tendo a ora recorrente apresentado proposta sem que, aquando
Relator: SÍLVIA PIRES
referido art.º 771º do C. P. Civil. III - Quanto a estes fundamentos – documento superveniente e nulidade de citação – entendemos que a competência, independentemente da decisão proferida pela 1ª instância
Relator: BERNARDO DOMINGOS
antes de serem ordenadas as providências executivas; e se resultarem de ocorrências posteriores ao documento ou complementares deste e anteriores à propositura da acção executiva, há que nesta provar
Relator: PAULO CARVALHO
prolacção de uma sentença sem se dar o contraditório quanto às contestações apresentadas e/ou documentos juntos, ou sem mandar cumprir o artº 89.1.a) do CPTA
Relator: TELES PEREIRA
ocorreu em numerário, de uma só vez, sem recibo ou outro documento comprovativo da entrega desse valor, no escritório do próprio R., corresponde, à partida, a uma incidência pouco usual
Relator: José Augusto Araújo Veloso
recreio são emitidas pelo IPTM a quem possua residência em território nacional e apresente documento comprovativo de ter obtido aproveitamento em curso frequentado para o efeito. II. A decisão