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Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
determinado acidente/atividade militar e a doença causa da incapacidade com base na qual o interessado pretenda ser qualificado como DFA 2_ Cabe à entidade administrativa provar a existência de outras
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Tendo sido proferido despacho, em 21 de Março de 2003, a convidar o interessado a apresentar o respectivo projecto de legalização do portão, sob pena de demolição, dado entender tratar
Relator: MANSO RAINHO
não representa por si só e necessariamente uma causa de prejuízo (na aceção que interessa ao caso) para os credores, podendo perfeitamente ser vista como uma simples e legítima tentativa
Relator: HELENA MELO
lógica, se evidencie que, relativamente a certos factos, a testemunha assumiu um posicionamento interessado. 4. . Viola o princípio da boa fé e da confiança, incorrendo em responsabilidade pré-contratual
Relator: Antero Pires Salvador
aprovação do PIP, inexiste o argumento inerente ao periculum in mora para o contra interessado.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
cabe sindicar ou censurar tais processamentos, visto tal caber ou impender sobre os interessados que reputem como incorretos ou desconformes tais processamentos remuneratórios. VIII. Dado o A., pelos meios
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
decisão final do último recurso contencioso de anulação pendente poderá o interessado avaliar os concretos danos sofridos e as condições legais para obter a plena e integral reintegração
Relator: TERESA DE SOUSA
municipal solicita os pareceres obrigatórios e vinculativos devidos ou, não o fazendo, o particular interessado pode requerer directamente as consultas não realizadas ou pedir a intimação judicial da câmara municipal
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
boni iuris se estende à aparência de ilegalidade da actuação administrativa, alegada pela parte interessada no decretamento da providência como lesiva do direito que lhe assiste. 5. E implica
Relator: RUI PEREIRA
27/2008, de 30/6, só pode ser concedida se, no país de origem do interessado, existir “grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
porém, a natureza urgente do procedimento e da decisão em causa, a audiência de interessados no âmbito deste procedimento pode e deve ser afastada sob pena de os objectivos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
boni iuris se estende à aparência de ilegalidade da actuação administrativa, alegada pela parte interessada no decretamento da providência como lesiva do direito que lhe assiste. 5. E implica
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
indeferimento, a não ser que tenha sido suscitada a questão do indeferimento por algum interessado. 2. Para se indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante ao abrigo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
entidade adjudicante, constando do programa do procedimento a exigência de aquisição por parte dos interessados no procedimento de um certificado de assinatura eletrónica qualificada, de modo a poderem assinar digitalmente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
decisão proferida. 2.- Para apreciar se esta foi justa ou injusta não interessa senão comparar a decisão com os dados que o juiz decidente possuía; 3.- Não é possível juntar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Apurando-se que o interessado entrou em espaço Shengen através de país diferente do nacional e que as autoridades desse Estado aceitaram o pedido de asilo apresentado às autoridades portuguesas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não fosse atribuir a licença e emitir o alvará a favor da Contra-Interessada e revogar a licença concedida ao requerente do pedido de suspensão que ficou posicionado em primeiro
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autoridades competentes no processo; e 4º - a importância do objecto do litígio para o interessado. 2. Como tese geral, e sufragando o entendimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.C.). Estas nulidades da citação só podem ser conhecidas na sequência de arguição dos interessados, que, em sintonia com o preceituado no artº.198, nº.2, do C.P.Civil, deve
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
cônjuge do herdeiro apenas será de considerar interessado directo na partilha e apenas terá de ser citado quando tiver interesse directo na partilha, o que, depende do regime de bens