103 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JORGE TEIXEIRA
tribunal à matéria controvertida e não já para contrariar ou modificar a matéria de facto ou mesmo suprir a falta de prova. III- Para demonstração da genuinidade de uma assinatura ... utilização de um determinado tipo negocial com vista à prossecução de um fim prático diverso do que é normalmente visado através do emprego desse tipo, apenas não será válido quando
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
mera circunstância do trabalhador na resposta à nota de culpa requerer a realização de diversas diligências, designadamente a audição de testemunhas, não significa, necessariamente, que a sua não realização acarrete ... resposta à nota de culpa (em que se limita a negar a prática dos factos) ter requerido a audição de 3 testemunhas, não indica quaisquer factos para fundamentar essa audição
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
operações materiais necessários à reposição da situação no plano do Direito e dos factos em conformidade com a modificação operada] e que o juiz administrativo não seja convocado para ... preconizados pelo exequente na petição apresentada. III. Do facto de na ação administrativa declarativa se haver concluído que, à luz dos factos ali e nele apurados, não estariam reunidos
Relator: TELES PEREIRA
possível encontrar bens disponíveis (passíveis de penhora) para satisfação desse crédito, por sobreposição de diversas outras execuções anteriormente instauradas e que, igualmente, não conduziram à satisfação dos respectivos créditos, face ... não evita, pois, que sejam considerados admitidos, por falta de uma impugnação relevante, os factos indicados no requerimento de insolvência. III – A impossibilidade de alcançar, num processo executivo instaurado contra
Relator: CARLOS MARINHO
litígio em virtude, não de distinta leitura jurídica do caminho a seguir ou de diversa opção estratégica, mas de incúria e desinteresse posteriormente agravados por logro e artifício apontam ... respectivo processo de solução e que, de forma dolosa, ilude quanto a esse facto, assim gerando depressão (logo tristeza, perda de alegria de viver, dúvida, obscurecimento do quotidiano, pensamentos negativos
Relator: JOÃO NUNES
resolução do contrato com justa causa, embora sem se pronunciar expressamente quanto ao facto de anteriormente o contrato ter estado suspenso, o que se verifica, caso se conclua ... omissão de pronúncia. III – O prazo de 30 dias subsequente ao conhecimento dos factos para o trabalhador resolver o contrato de trabalho (artigo 395.º, n.º 1, do Código
Relator: SÍLVIA PIRES
também pode resultar da apresentação de articulado superveniente, em que o Autor venha alegar factos que ocorreram, ou dos quais ele só teve conhecimento em data posterior à da propositura ... Independentemente das dúvidas conceptuais que possa suscitar a utilização neste último preceito da expressão “factos constitutivos do direito” e da estranheza do seu afastamento sistemático dos artigos que regem
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ordene os candidatos ao concurso, segundo a ordem de preferências aí prevista. III. O facto de o exequente já há data do concurso ter 65 anos de idade, não integra ... Geral de Transportes Terrestres poderá autorizar o exercício da atividade de condução por entidade diversa do titular da licença. V. Estando em causa um ato a praticar no âmbito
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
processo criminal e o processo disciplinar são autónomos, respeitando a interesses específicos diversos e a espaços autónomos de valoração social e jurídica. II – Assim, as decisões tomadas pela Administração Pública ... forma a permitir-lhe um cabal juízo de probabilidade se saber se um facto integra ou não um ilícito disciplinar, sendo que este prazo prescricional se suspende
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
facto nem por omissão de pronúncia, a sentença que não se pronuncia sobre factos ventilados no procedimento tributário e sobre os quais nenhuma das partes tomou posição nos articulados ... demonstrar a veracidade dessas declarações ou de alegar e demonstrar factos que gerem dúvida fundada sobre a existência do facto tributário. 5 - Constituem indícios fundados de que o sujeito passivo
Relator: Catarina Almeida e Sousa
lavrado por funcionário dos Serviços Postais é um documento particular que faz prova dos factos nele atestados “com base nas percepções” desse funcionário, designadamente da assinatura e identificação do citando ... artigo 252º-A do CPC. Ou seja, nem a citação foi feita em pessoa diversa, nem ao prazo de defesa do citando acresce uma dilação de cinco dias
Relator: REGINA ROSA
conta e à custa de fundos que nela se encontrem disponíveis, é possível recortar diversos deveres acessórios, entre os quais se contam o dever de fiscalização (controlar a autenticidade ... reciprocamente os vincula. V – Demonstrando-se a contribuição de ambos para a produção do facto danoso, a responsabilidade deverá ser repartida proporcionalmente às respectivas culpas (artº 570º
Relator: ANACELESTE CARVALHO
CPTA, o qual impõe ao juiz o dever de identificar causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas. IV. Sustentando-se o ato impugnado na alínea ... possível conhecer, ainda que de forma sucinta e abreviada, quer a fundamentação de facto, quer a fundamentação de direito, sendo essa fundamentação compreendida pelo destinatário direto
Relator: RUI PEREIRA
Administração ao pagamento de quantias pecuniárias, à entrega de coisas, à prestação de factos ou à prática de actos administrativos”. IV – A nulidade do erro na forma de processo ... exequente, podendo divergir do peticionado, sem que isso possa envolver o conhecimento de objecto diverso do pedido e, como tal, incorrer na nulidade prevista na alínea
Relator: PEDRO VERGUEIRO
cinco anos mas sim, ao clarificar a contagem de período, “acabar com cotações diversas das acções consoante a sua fase de privatização” (texto final da Circular), ou seja, pretendia ... isso, cabe à AT o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis
Relator: ALBERTO RUÇO
visa construir um edifício novo ou ampliar um existente, mas para afectar a fim diverso do prosseguido até então. 2. Quer se trate de construir ou ampliar edifícios, quer ... apoios), não se pode concluir pela negligência da Ré se do processo não constam factos que mostrem exactamente que esta obra poderia ter sido executada em menos tempo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito
Relator: SÍLVIA PIRES
demais condições futuras exigidas vierem a ser cumpridas. VIII - Assim, nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 238º do CIRE, o legislador tipificou várias situações que, a verificarem ... verificação, sendo necessário a prova da sua verificação, a qual há-se resultar de factos atinentes à conduta do insolvente que o impossibilitem de beneficiar da exoneração do passivo restante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Incumbe às partes, à luz da base instrutória e das demais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Não procedendo o recorrente, em momento algum da sua alegação ou