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1. A responsabilidade criminal da pessoa colectiva exige o nexo de imputação
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1º- A proibição estabelecida pelo artigo. 11º/3 DL 318/99, de 11 de
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I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o
Relator: ANTERO VEIGA
1. - No sentido de evitar a pulverização de critérios de avaliação, realizando