67 resultados nos descritores e sumários · 575 no texto integral

1. TCAS2012-10-02só sumário

   03287/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.Civil com a reforma de 1995 (cfr.dec.lei 329-A/95, de 12/12), visando balizar e disciplinar a actividade das secretarias judiciais, acentuando a dependência funcional da secretaria em face da magistratura ... não entrega do expediente por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro

   • ARTº.161, DO C.P.CIVIL. ACTIVIDADE DAS SECRETARIAS JUDICIAIS
   • ARTº.254, DO C.P.CIVIL. NOTIFICAÇÃO DOS MANDATÁRIOS CONSTITUÍDOS
   • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO RESULTANTE DO ARTº.254, Nº.4, DO C.P.CIVIL
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO NOS TERMOS DO ARTº.254, Nº.6, DO C.P.CIVIL
   • FIGURA DO JUSTO IMPEDIMENTO. ARTº.146, DO C.P.CIVIL
2. TCAN2012-02-03só sumário

   00982/11.7BEPRT-A

   Relator: João Beato Oliveira Sousa

   cautelar adequada a assegurar a utilidade de apenas um dos vários pedidos formulados no processo principal. 2 – Não é lícito afirmar, para efeitos de aplicação do artigo 120º nº1 ... Portanto, cumpriria questionar comparativamente (em termos de encargos para os conselhos distritais) a disciplina orçamental “suspendenda” com a disciplina de afectação de receitas e de realização de despesas que provavelmente

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • PERICULUM IN MORA
3. TCAN2012-05-10só sumário

   03165/11.2BEPRT

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   CPTA, sendo detentora de direito a acesso à informação à luz do que se disciplina no citado quadro normativo substantivo; d) a matéria não esteja abrangida pela previsão dos arts ... refere aos fundamentos estabelecidos e utilizados na mesma e não aos que resultam do processo. V. A decisão é nula nos termos da al. e) do citado normativo quando

   • INTIMAÇÃO EMISSÃO CERTIDÃO
   • REQUISITOS
   • SUCESSÃO ENTIDADES ADMINISTRATIVAS - LEGITIMIDADE
   • NULIDADES DECISÃO
4. TCAS2012-12-20só sumário

   09409/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   ação junto dos Tribunais Administrativos, tem o direito de ver acautelada a utilidade do processo principal (nº 1 do artº 112º do CPTA), aferindo-se a legitimidade em sede cautelar ... interesses difusos que estiverem em causa. IX. Porque a lei processual não regula a disciplina da legitimidade indireta ou impessoal, remete as suas especificidades para o que se consagre

   • LEGITIMIDADE ATIVA DAS FREGUESIAS (LIMITAÇÃO TERRITORIAL E COMPETENCIAL), AGREGAÇÃO DE AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS
5. TRC2012-11-08

   875/11.8T4AVR.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Na reavaliação de facto, o tribunal de recurso deve controlar a

   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • PODERES DO TRIBUNAL
   • TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
   • LOCAL DE TRABALHO
   • GRUPO DE SOCIEDADES
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
6. TCAS2012-05-17só sumário

   08686/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   I. O despacho que rejeitou a confissão do pedido consiste num despacho

   • DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DE REJEIÇÃO DE CONFISSÃO, DISTINÇÃO ENTRE CONFISSÃO DO PEDIDO E CONFISSÃO COMO MEIO DE PROVA, MATÉRIA INDISPONÍVEL, ARTº 299º, Nº 1 DO CPC
7. TCAS2012-07-10só sumário

   05256/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO (DE FACTO OU DE DIREITO)
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA