81 resultados

  1. DR-I

    Diário da República n.º 123

    disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto- salvaguarda da compatibilidade entre a vida profissio- -Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho

  2. DR-I

    Diário da República n.º 122

    partir de OGM. tes polinizadores. Nessas condições é impossível o controlo Para assegurar a compatibilidade do regime europeu de da disseminação dos OGM através da polinização cruzada controlo

  3. DR-I

    Lei n.º 19/2012

    Lei n.º 19/2012 Artigo 5.º de 8 de maio Autoridade