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  1. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2012

    dezembro Artigo 1.º de 2012. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Objeto 1 — O presente diploma procede à quinta alteração ao MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE Decreto ... 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs para a ordem d) ‘Animal potencialmente perigoso’ qualquer ani- jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento mal como tal considerado

  2. DR-I

    Portaria n.º 428/2012

    atividades empreendidas no âmbito da- Segurança Social, o seguinte: quelas. Artigo 1º Artigo 11.° Objeto Parcerias É aprovado o Regulamento do Fundo de Socorro So- O IPDJ, I.P. pode estabelecer ... catástrofe, através da assistência às pessoas em REGULAMENTO DO FUNDO DE SOCORRO SOCIAL perigo, visando a reposição da normalidade da vida nas 1 – Âmbito: áreas afetadas. 1.1 - O presente Regulamento

  3. UE

    Diretiva (UE) 2012/32

    que altera a Diretiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos

  4. DR-I

    Portaria n.º 371/2012

    Portaria n.º 371/2012 1 — Os resultados líquidos do exercício de 2011