177 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 266-B/2012

    Decreto-Lei n.º 266-B/2012 atividades agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,548 de 31

  2. DR-I

    Lei n.º 66/2012

    Lei n.º 66/2012 do trabalhador-estudante. de 31 de dezembro Artigo

  3. DR-I

    Diário da República n.º 250

    apresentação 1 - A capacidade profissional deve ser preenchida por da declaração fiscal de início da atividade da empresa gestor de transportes que, sendo titular do certificado e a entrega ... falta superveniente decorra transitária, por meio de veículo automóvel ligeiro não de morte ou incapacidade física do gestor de transportes. licenciado, nos termos do nº 2 do artigo 16º

  4. DR-I

    Lei n.º 62/2012

    Lei n.º 62/2012 Artigo 4.º de 10 de dezembro Gestão