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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
prova, desempenha já a função de audiência prévia, não havendo que chamá-lo novamente a participar na formação da decisão dada a regra geral contida ... acto de indeferimento que contenha as razões de facto e de direito (contendo os fundamentos de pretensão e enquadramento legal que entendeu ser aplicável) pelas quais a Administração Fiscal julgou
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
implica que não se conceda a possibilidade de alegação de factos novos, de questões novas e de novos meios de prova em sede de recurso, não se conhecendo de questões ... jurídico em que tenha incorrido a sentença recorrida, tal traduz que não foram alegados fundamentos e que o recurso carece de objeto
Relator: ROSA TCHING
materiais, das sementes ou das plantas corresponde à diferença entre o valor ( económico) da nova realidade predial resultante da incorporação e o valor que o prédio tinha antes dela ... acessão industrial imobiliária, considere, com base nos mesmos factos materiais que lhe serviram de fundamento e que foram dados como provados, que eles são integradores de benfeitorias. 5º- Nestas circunstâncias
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e ... submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação ... grau de jurisdição. Apesar disso, o Tribunal “ad quem” pode conhecer de questões novas, ou seja, não suscitadas no Tribunal recorrido, desde que de conhecimento oficioso e ainda não decididas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e ... natureza entre a contribuição ou imposto já pago integralmente e o que de novo se pretende cobrar; c)Coincidência temporal entre a incidência do imposto pago
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vícios ou ocultar um outro, fazer valer os seus direitos. XIII - A lei nova colocou um ponto final na controvérsia ao vincular expressamente o arrendatário àquela obrigação de comunicação (artº ... fundada em lei ou convenção; vinculada por requerer que se alegue e demonstre determinado fundamento e retroactiva por operar desde o início do contrato (artº 433º do Código Civil). Fala
Relator: FILIPE CAROÇO
diferenças salariais por ITA pela seguradora dos acidentes de trabalho e, posteriormente, de novo pagamento daquelas diferenças salarias pela seguradora responsável pelo acidente de viação, é ao lesado que aquela ... doenças profissionais, por não ser exigida aos responsáveis pelo acidente, antes tem o seu fundamento nas regras do enriquecimento sem causa. 3- Como tal, o prazo prescricional aplicável não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
recorrida dá como provada, por não a impugnar e não procedendo à junção de novos meios de prova que ponham em causa tais factos que se dão como provados ... tempo útil do sistema de avaliação, sendo garantida a divulgação aos interessados dos objetivos, fundamentos, conteúdo e sistema de funcionamento e de classificação. III. Nos termos das alíneas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
46/2007, de 24/08. V. É exigível que a entidade administrativa concretize, de forma fundamentada, que tais documentos contém, efectivamente, segredos comerciais, industriais e dados internos da vida das respectivas empresas ... para aprovar a comercialização de produtos farmacêuticos ou de produtos agrícolas químicos que utilizem novas entidades químicas”, pois não está em causa informação referente à aprovação da comercialização de produtos
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
reversão dos terrenos expropriados no âmbito da reforma agrária depende apenas da verificação dos fundamentos do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, e não ... ficam na propriedade do Estado, que deve promover concursos com vista à celebração de novos arrendamentos rurais, nos termos
Relator: RUI PEREIRA
membros do Governo a autorização para – no âmbito da administração central, precedendo parecer fundamentado do dirigente máximo do serviço em causa – o exercício, pelos funcionários e agentes, de actividades privadas ... artigos 1º, 3º e 6º do DL nº 248/2009, de 22/11, que estabelece o novo regime da carreira especial de enfermagem, e o artigo 1º do DL nº 122/2010
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
caso julgado), pode estabelecer-se da seguinte forma: se no processo subsequente nada de novo há a decidir relativamente ao decidido no processo precedente (os objectos de ambos os processos ... negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, nesta tem-se em vista o efeito positivo de impor a primeira
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
corresponde o n.º 4 do artigo 140.º do CT/2009), o fundamento de contratação a termo não radica na “satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente ... artigo 129.º do CT/2003 e “início de laboração de um novo estabelecimento”; (iv) a afirmação constante do clausulado de justificação do contrato de trabalho a termo no sentido
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- A sentença recorrida, na parte da fundamentação, ao limitar-se a
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
factos) ter requerido a audição de 3 testemunhas, não indica quaisquer factos para fundamentar essa audição e o instrutor do procedimento disciplinar apenas procede à audição de uma dessas testemunhas ... disposto no artigo 414.º do Código do Trabalho, à interpretação de que a nova audição redundaria em acto inútil, dilatório e até impertinente. Sumário do relator
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Reclamante já tinha beneficiado do pagamento em prestações, não podendo usufruir desse regime de novo, que a requerente não reunia os requisitos para beneficiar do preceituado no artigo ... decisão do órgão de execução fiscal de não produzir a prova requerida se os fundamentos invocados no requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal se prendem sobretudo com questões
Relator: MARIA LUISA RAMOS
nova legislação decorrente da Lei n.º 61/2008, de 31/10, e alteração de redacção do artigo 1792º do Código Civil, deixou de existir a possibilidade de o cônjuge/ex-cônjuge ... responsabilidade civil e nos tribunais comuns. III. É inadmissível a confissão quanto aos factos fundamento da acção e respeitantes a alegada violação dos deveres conjugais, só se admitindo como prova
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
pode o Tribunal, com fundamento na inexistência de prova sobre essa efectiva gerência de facto, julgar procedente a oposição. II – Tendo o oponente invocado como fundamento da oposição exclusivamente factos ... aquisição de prova, proceder à ampliação da matéria de facto e subsequente prolação de nova decisão.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário ... examinar não se aplica aos casos de liquidações correctivas (não revestem a natureza de novo acto tributário), considerando estas como os actos de apuramento de imposto subsequentes a uma liquidação