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Relator: LUÍS RAMOS
recurso da matéria de facto não basta ao recorrente demonstrar que a tese que apresenta também é possível, tem também que demonstrar que a tese do tribunal está errada ... Código Processo Penal estabelece três tipos de critérios para avaliação da prova, com características e naturezas completamente diferentes: uma avaliação da prova inteiramente objetiva quando a lei assim o determinar
Relator: Fernanda Esteves
despacho. II. Assim, a administração tributária e o tribunal só podem socorrer-se dos factos alegados no despacho de reversão. II. Tendo o oponente sido chamado à execução fiscal como ... artigo 24º da LGT, é sobre a administração tributária que recai o ónus de provar que foi por culpa daquele que o património da sociedade se tornou insuficiente para
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
leucemia aguda mieloide [de salientar ainda, por muito relevante, que o recorrente não prova que aquando da submissão aos exames realizados pela comissão de certificação e reavaliação, fosse portador ... analisado pela comissão, datado de 07/05/2008 – cfr. ponto 11 dos factos assentes - têm data posterior à CRIP – cfr. artº 32º do DL nº 360/97 de 17/12].* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LUÍS TEIXEIRA
âmbito e conteúdo do objeto do processo; é ela que define o conjunto de factos que se entende constituírem um crime, estabelecendo assim os limites dos poderes cognitivos do tribunal ... elaborou, antes se constando que se passou de imediato à produção de prova com a audição das testemunhas sem que aquela formalidade tenha sido observada, omitiu-se formalidade essencial
Relator: ANA BARATA BRITO
1. No caso de indemnização fundada na prática de crime, o lesado
Relator: TERESA DE SOUSA
Embora se tenha dado como provado que “existiam sinais de trânsito, colocados nos dois sentidos da via, sinalizando a aproximação da via”, não se provou que tais sinais respeitassem ... listas alternadas vermelhas e brancas ET3, de material reflector, sendo certo que apenas se provou que “em volta da referida tampa, isolando essa obra com a colocação de quatro ferros
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
reavaliação de facto, o tribunal de recurso deve controlar a convicção do julgador na 1ª instância quando se mostre ser contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos ... impedido de controlar o processo lógico da convicção no segmento em que a prova produzida na 1ª instância escapa ao seu controle, quando foi relevante o funcionamento do princípio
Relator: RAQUEL REGO
será se ocorrer um facto anormal, excepcional, desligado dessa vontade. 3. A existência de chuva ou granizo à saída de um túnel não consubstancia nenhum facto anormal ou excepcional, sendo ... vista a responder adequadamente ao que se pode deparar à sua saída. 4. O facto de conduzir acarreta a ilação de que o que se passou na condução do veículo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
mandato autárquico, exige um elemento subjectivo específico do ilícito culposo, a alegar e provar pelo autor. 2. Decide bem o tribunal que não releva como “avaliação” um documento particular não ... diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos (principais e instrumentais) de que lhe é lícito conhecer, sem prejuízo da proibição
Relator: MARIA ISABEL SILVA
médio, sem razões especiais para a sua aquisição, tendo em consideração as condições de facto e as circunstâncias existentes à data da declaração da utilidade pública, está disposto a pagar ... está vinculado ao relatório pericial, o qual não passa de mais um elemento de prova, cuja força persuasiva é fixada livremente pelo tribunal
Relator: JOÃO NUNES
tribunal vem a decretar o despedimento, ainda que para tal possa ter atendido a factos não alegados por aquele. IV – Verifica-se a existência de um contrato de trabalho ... Código Civil, ao trabalhador que alega ter sido despedido, incumbe a prova do despedimento. VI – Não se prova que o trabalhador foi despedido se este alegou, mas não provou
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Estando provado nos autos que a Junta de Freguesia Ré não apresentou a julgamento, de forma a serem aprovadas dentro do prazo legal, ou seja, até ao fim de Abril ... não tendo aquela logrado demonstrar que existia causa justificativa desses factos ou excludente da culpa dos seus agentes, existe fundamento legal para a sua dissolução, nos termos do artº
Relator: JOÃO AMARO
Desconhecendo-se o valor dos bens objecto de tentativa de furto, a
Relator: PROENÇA DA COSTA
Tendo o arguido sido condenado, no decurso do prazo da suspensão da
Relator: FRANCISCO CAETANO
rejeitar o recurso sobre a impugnação da matéria de facto objecto de gravação que não indique com exactidão as passagens da gravação em que o recorrente funda a sua discordância ... cartão de crédito, entre o seu titular e o banco emitente, admite a prova da ausência de culpa do titular, não enferma de nulidade por alteração das regras respeitantes
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O Regime jurídico da urbanização e edificação constante do Dec-lei
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. O dever declarativo previsto no artigo 57º do CIRS e passível
Relator: SÍLVIA PIRES
avaliação dos bens a partilhar sem indicação de qual o regime desta prova pericial. VI - O artigo 1369º do mesmo diploma, que regula a avaliação de bens em inventário, dispõe ... preceituado na parte geral do Código, com as necessárias adaptações”. VII - O facto de se impor a avaliação por um único perito nomeado pelo tribunal não impede que se aplique
Relator: Catarina Almeida e Sousa
dever de fundamentação dos actos administrativos implica a indicação das razões de facto e de direito da decisão, por forma que permita ao seu destinatário normal conhecer o percurso cognoscitivo ... económicos do executado, é sobre o requerente que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos para tal dispensa, incluindo a prova de que não houve dissipação de bens
Relator: RUI PEREIRA
teve apenas como fundamento o facto da sentença executiva poder vir a ser revogada, sendo incerta a sua procedência, tendo em conta apenas o facto de ter sido interposto recurso ... artigo 133º do CPTA a produção de prova testemunhal oferecida pelo recorrente, a sua recusa tácita importa a violação do disposto no artigo 118º, nº 3 do CPTA, e implica