TRC
877-B/2002.C1
Relator: JORGE ARCANJO
propositura da acção e não o novo regime dos recursos, instituído pelo DL nº 303/2007, de 24/8. II - Não constitui fundamento de revisão, nos termos do art.771º, nº1
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Relator: JORGE ARCANJO
propositura da acção e não o novo regime dos recursos, instituído pelo DL nº 303/2007, de 24/8. II - Não constitui fundamento de revisão, nos termos do art.771º, nº1
Relator: Catarina Almeida e Sousa
recurso jurisdicional visa apreciar os eventuais vícios da sentença e não apreciar questões novas, ou seja, que não tenham sido anteriormente suscitadas no processo. III. A fundamentação do acto tributário ... conteúdo), congruente (o conteúdo do acto tem de ter uma relação lógica com os fundamentos invocados) suficiente (por forma a tornar claros os pressupostos tidos em conta pelo autor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
requerimento ou audição do arguido, com fundamento em alteração das circunstâncias (que pode resultar do mero decurso do tempo e/ou da ausência de novos atos no processo), mas não pode
Relator: HENRIQUE ANTUNES
nele qualquer deficiência, obscuridade ou contradição ou que as conclusões não se mostrarem devidamente fundamentadas (artº 587º, nºs 1 e 2 do CPC). A reclamação consiste em apontar a deficiência ... primeira (artº 589º, nº 1 do CPC). IV - A segunda perícia não é uma nova perícia. A segunda perícia, dado que tem por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre
Relator: MARIA ROSA TCHING
nº1 do mesmo código), inexiste fundamento para o Tribunal a quo conceder, ao abrigo do disposto no art. 3º, nº3 do C. P. Civil, novo prazo de 10 dias para
Relator: EDGAR VALENTE
facto que entendeu fundamental para a subsunção jurídica, deve ordenar oficiosamente a realização de novo exame ao produto estupefaciente apreendido, tendo em vista a determinação da percentagem do princípio activo ... essencial para a decisão final e, como tal, revela-se a mesma insuficiente para fundamentar uma legalmente fundamentada solução de direito
Relator: Antero Pires Salvador
apenas restrita aos inseridos nos centros comerciais situados na área do concelho de Vila Nova de Gaia, o que não deixa de encerrar uma divergência de tratamento que, independentemente ... alegados e reclamados pela requerente, a referida perda de clientela, que - nos termos e fundamentos referidos na sentença recorrida - importam que estejamos perante a verificação de prejuízos de difícil reparação
Relator: ARTUR DIAS
insolvência, questiona, em nova acção, a validade e eficácia de contrato de hipoteca celebrado entre um credor e os insolventes, quando o dito contrato constituiu fundamento da sentença, transitada
Relator: Catarina Almeida e Sousa
pode ter como fundamento a invalidade do acto. IV- Estando em causa a avaliação de um prédio, a revogação operada resultou de se estabelecer uma nova disciplina para a situação
Relator: CANELAS BRÁS
anuncia na nova reforma do processo civil – em que deixa de haver despacho autónomo sobre a matéria de facto, passando tal a ser decidido e fundamentado na própria sentença –, actualmente
Relator: FELIZARDO PAIVA
433/82, de 27/10. II – A faculdade conferida pelo nº 4 do artº 39º do novo regime legal das contra-ordenações laborais, aprovado pela Lei nº 107/09, de 14/09 (permitindo ... simples declaração resulte o cumprimento cabal do dever que sobre o julgador impende de fundamentar as suas decisões quanto aos factos e quanto ao direito. III – A sentença penal será
Relator: Catarina Almeida e Sousa
vícios que a inquinavam. II. Assim, nos casos em que a anulação se fundamenta apenas em vícios de legalidade externa, como o vício consistente na falta de fundamentação, a Administração ... pode substituir o acto anulado por outro com idêntico conteúdo decisório, desde que este novo acto seja liberto do vício que ditou aquela anulação. III. O dever de fundamentação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tarifada de tipo aritmético, de onde resulte demonstrada uma verdade “absoluta” que pudesse ser fundamentada e, portanto, sindicada pelo tribunal de recurso, em termos idênticos aos das ciências exatas ... obter – ou não - a confirmação positiva do julgamento do facto. Em rigor só um novo julgamento pode ter este alcance, sendo muito problemática e discutível a adoção de uma solução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apreciação, como úteis ao apuramento da verdade. 2. Sendo o contrato em que se fundamentam os embargos de terceiro celebrado em data posterior ao registo da penhora levada a efeito ... Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas
Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ... libertar do peso do passivo e recomeçar a sua vida económica de novo, não obstante ter sido declarado insolvente. III - É indiscutível que se não ocorresse a declaração de insolvência
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Ao momento da determinação da medida das penas, o regime processual
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
recurso conhecer de questões novas, anteriormente não suscitadas, já que a finalidade do recurso é a de reapreciação da decisão judicial recorrida e não um novo julgamento da causa, excluídas ... sentença que for desfavorável ao recorrente (artº 684º, nº 2, 2ª parte) ou pelo fundamento em que a parte vencedora decaiu (artº 684º-A, nºs
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
jurídicas em causa (contido no caso julgado material, que inclui coerente e logicamente os fundamentos da decisão anulatória). 2. A anulação de um acto administrativo tem, assim, os efeitos preclusivos ... caso particular da anulação de um acto administrativo, inclui coerente e logicamente os fundamentos da decisão anulatória. 3. Não se pode equiparar automaticamente os tipos de acto administrativo quanto
Relator: PAULO AMARAL
I- Não é lícito invocar, em sede de recurso, questão que, não