48 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Catarina Almeida e Sousa
vícios que a inquinavam. II. Assim, nos casos em que a anulação se fundamenta apenas em vícios de legalidade externa, como o vício consistente na falta de fundamentação, a Administração ... jurídico que determinou. IV. Considerando que o despacho reclamado indica os normativos legais aplicáveis, enuncia as condições legais necessárias à dispensa da garantia e identifica, em concreto, quais os bens
Relator: PEDRO VERGUEIRO
jurisprudência mostra-se consolidada no sentido de que “deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo de avaliação contém ... identificação geográfica no respectivo concelho e freguesia, a indicação da percentagem e coeficientes legais aplicados, as operações de quantificação e as normas aplicadas, por tal permitir compreender o percurso cognoscitivo
Relator: Pedro Marchão Marques
fiscalização a descrição dos factos e as razões de direito, com indicação das normas legais pertinentes, que levaram a Administração Fiscal a liquidar o imposto em causa, disso tendo sido ... devidamente esclarecido sobre a motivação da decisão e, consequentemente, o acto de liquidação adicional fundamentado (artigos 77.º da LGT e 125.º do Código do Procedimento Administrativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T.), pelo que essa falta constituirá, além do mais, um fundamento autónomo de oposição à execução fiscal, enquadrável no artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.T. 4. Dispõe o artº ... actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, mas deve sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria
Relator: JOÃO NUNES
essa retribuição líquida acordada a uma determinada retribuição ilíquida (tendo em conta os descontos legais), deve ser esta a retribuição a atender, designadamente para o cálculo das diferenças salariais ... devendo, em tal caso, a condenação restringir-se ao valor do pedido. VII – Inexiste fundamento legal para condenar o trabalhador por litigância de má fé se este alegou na petição
Relator: Catarina Almeida e Sousa
responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II. De acordo ... presunção de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação (artigo 23º
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
magistrados…”, “defender os interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas” e “exercer o patrocínio dentro dos limites da lei e da urbanidade ... tendo em conta, designadamente, o princípio da necessidade e da proporcionalidade – deixa de ter fundamento ou justificação a invocada imunidade, na medida em que colide com outros direitos fundamentais, igualmente
Relator: CARVALHO MARTINS
determinar a sustação da execução, positiva uma hipótese de suspensão da instância ope legis, oficiosamente declarável pelo juiz, independentemente do impulso das partes. 2. Nesta situação, não recai sobre ... parada por negligência dele, não havendo que declarar a interrupção da instância com esse fundamento. 3. Suspensa a execução para que o crédito seja reclamado noutro processo
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
esta envia esse pedido para a CGA. II – Daí que, estando reunidos os requisitos legais conducentes à aposentação [tempo de serviço e inexistência de prejuízo para o serviço] a ilicitude ... não podia indeferir o pedido com este fundamento.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO NUNES
créditos emergentes de contrato individual de trabalho quando pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção dos créditos dos trabalhadores, o património social se torne insuficiente para ... pessoa singular, por ter sido sócio e/ou gerente das sociedades Rés, daí não decorre fundamento legal que permita tal condenação. IV - Numa acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais
Relator: José Augusto Araújo Veloso
668º nº1 alínea c) do CPC é a havida entre a decisão e os fundamentos usados na sentença, não entre esta e o arrazoado constante do processo, cuja discrepância ... erro de julgamento tem a ver com a interpretação e aplicação das normas legais convocadas, traduzindo-se em possível, mas eventualmente errada, subsunção dos respectivos factos ao direito. Por isso
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
indemnização não pode decorrer na pendência dos recurso contenciosos dos actos ilegais que fundamentam o pedido indemnizatório, nem na pendência do subsequente processo de execução do julgado anulatório, pois ... anulação pendente poderá o interessado avaliar os concretos danos sofridos e as condições legais para obter a plena e integral reintegração da sua esfera jurídica violada. *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
dever de apreciar eventuais violações da patente do medicamento de referência, sendo os fundamentos de indeferimento. II. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário ... alude o nº 2 do artº 120º do CPTA, não estão reunidos os pressupostos legais de que depende o decretamento das providências cautelares requeridas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
dever de apreciar eventuais violações da patente do medicamento de referência, sendo os fundamentos de indeferimento. II. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário ... alude o nº 2 do artº 120º do CPTA, não estão reunidos os pressupostos legais de que depende o decretamento das providências cautelares requeridas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
impunha-se o seu conhecimento e apreciação pelo ente público que nos termos legais sucedeu “ope legis” em todos os direitos e obrigações. III. Quem goza de legitimidade passiva neste ... silogismo judiciário”, ou seja, é uma contradição de ordem formal que se refere aos fundamentos estabelecidos e utilizados na mesma e não aos que resultam do processo. V. A decisão
Relator: FONTE RAMOS
artigo 234º-A, do CPC, não indicar os casos que fundamentam o indeferimento liminar quando o pedido seja manifestamente improcedente, decorre de tal normativo, aplicável à acção de verificação ulterior ... nunca poderá proceder qualquer que seja a interpretação jurídica que se faça dos preceitos legais
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Por força da remissão do art. 188º, nº 7, do CIRE
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decisão impugnada, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II. No nº 1 do artº 268º ... antes no exercício da atividade administrativa de um instituto público, no âmbito das suas legais atribuições e no exercício das suas legais competências, de dar orientações ou emitir propostas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Efectivamente, nos casos em que a declaração de resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na falta de pagamento da renda, opere por comunicação, o arrendatário pode provocar ... ineficácia da declaração de resolução do contrato de arrendamento, que, assim, renasce ope legis. VIII - Dito doutro modo: o trânsito em julgado da sentença não preclude a faculdade do executado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelo seu não exercício durante o mesmo prazo. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário ... L.G.T., o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início do procedimento de inspecção, cessando esse efeito