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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Tal pressuposto, em termos ... obstem ao conhecimento do objeto do processo» e em decorrência do princípio da cooperação processual (arts. 08.º CPTA e 265.º CPC), a existência dum dever de providenciar pela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal ou financeiro do Estado. Saber se, perante a prova produzida, há dúvidas sobre a existência ... decididas com trânsito em julgado. E essas questões podem referir-se, quer à relação processual (v.g.excepções dilatórias, atento o disposto no artº.495, do C.P.Civil), quer à relação material
Relator: ANA BARATA BRITO
violaria o art. 20º, nº1 da Constituição da República Portuguesa. E o tratamento formal unitário também nada altera quanto às decisões de fundo, mantendo-se a causa crime ... danos e do seu quantum. Também em recurso, ao lesado tem que ser processualmente assegurada a ampla discussão de toda a matéria relevante para decisão cível, particularmente da causa
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
vícios determinantes da nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença a provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, como é a falta de assinatura ... caso de a confissão, o acordo e a prova documental serem posteriores àquele momento processual (decisão da matéria de facto). Caso em que então é que lhe incumbe (na altura
Relator: PEDRO VERGUEIRO
inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre, ou seja, neste domínio, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso ... disposto no art. 71º nº 5 do CIVA, o que evidencia o carácter formalista do IVA, com vista a evitar a fuga e a evasão fiscal, pelo que as respectivas
Relator: FRANCISCO MATOS
não pode deixar de qualificar-se como confissão, não porque provenha da parte que processualmente é a contrária, mas porque provém da parte que tem na causa um interesse antagónico ... prova ou quando não exigir, para a existência ou prova do facto, qualquer formalidade legal
Relator: Catarina Almeida e Sousa
qualquer daquelas entidades pelo correio, sob registo, valendo, nesse caso, como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal. III - Nos termos do artigo 6º, nº1 ... impugnação judicial, o circunstancialismo do caso concreto pode justificar o abandono do estrito rigor formal e o apelo ao princípio de promoção de acesso à justiça (pro actione
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
artº 508º do C.P.C. IV- A omissão do despacho pré-saneador constitui irregularidade processual que pode influir no exame ou decisão da causa; trata-se não de uma mera faculdade ... justa composição do litígio sejam postos em causa por razões de índole meramente formal, relacionados com a deficiente articulação da matéria de facto, com a falta de requisitos externos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processual concede a intervenção processual do Ministério Público confinada à emissão de parecer sobre o “mérito do recurso”, isto é, sem que se encontre prevista a possibilidade de suscitar questões ... forma ou de natureza processual, referentes à legalidade processual e, ainda, quando o litígio configure alguma das situações legalmente previstas, por estar em causa a defesa de “direitos fundamentais
Relator: CARLOS QUERIDO
evolução do nosso direito processual tem sido, sistematicamente, no sentido de generalizar a exequibilidade dos documentos particulares. 2. Tendo sido dado à execução um documento particular onde se consignaram ... restituição, o direito do exequente não emerge do contrato (face à sua nulidade formal), mas do dever de restituição do que foi prestado (face ao regime previsto no art. 289/1
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
formal quanto às questões ali concretamente apreciadas, pelo que a declaração genérica ou tabelar feita naquela sede quanto à verificação/regularidade dos pressupostos processuais não faz caso julgado formal não ... permite ao julgador o conhecimento da questão da competência independentemente da fase ou momento processual em que se encontre uma ação administrativa [nomeadamente, uma ação administrativa comum], pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: Antero Pires Salvador
terceiros, como auxiliar da A./recorrente na defesa, apenas se base numa radicalidade formal, em prol do princípio pro accione - art.º 7.º do CPTA - que impõe ... CPCivil), o que o princípio da economia processual também aconselha.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
tributária proferido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e funcionalmente diferente do procedimento processual dirigido à cobrança coerciva de determinadas quantias, aplicam-se-lhe, em regra, os princípios ... recorrida, deve concluir-se que se mostram observadas, quer do ponto de vista formal, quer do ponto de vista procedimental, as exigências que legalmente lhe estão impostas para que deva
Relator: JOAQUIM CONDESSO
situações de nulidade da citação, que ocorrem quando não tenham sido observadas as formalidades previstas na lei (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.C.). Estas nulidades da citação só podem ... caso “sub judice”. 8. Na nossa ordem jurídica, a legitimidade é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes e o objecto da causa, as faculta para
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pretensão de forma expressa ou de forma tácita; c) tenha deduzido o presente meio processual contencioso de intimação no prazo de 20 dias contados nos termos ... unicamente a que se localiza no plano da sua expressão formal, redundando num vício insanável do chamado “silogismo judiciário”, ou seja, é uma contradição de ordem formal que se refere
Relator: JOAQUIM CONDESSO
intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 9. Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo ... constitucional, princípio este de onde emana, desde logo, a regra da reserva de lei formal para a criação e definição dos elementos essenciais dos impostos
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – De forma deliberadamente descomprometida, a lei limita-se a declarar que