TCASsó sumário
07015/10
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
objecto o pagamento de determinadas quantias. II – A nulidade do erro na forma do processo, a que alude o artigo 199º do Código de Processo Civil, ocorre quando
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Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
objecto o pagamento de determinadas quantias. II – A nulidade do erro na forma do processo, a que alude o artigo 199º do Código de Processo Civil, ocorre quando
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1_ Quando apesar de requerida providência cautelar antecipatória a mesma está em
Relator: JUDITE PIRES
causas de pedir -, com os contornos definidos pelo artigo 498º do Código de Processo Civil. 2. - Embora com zonas de convergência, por regra não se configura a referida excepção entre ... delimitadora entre os prédios confinantes. 5. - A acção de demarcação segue hoje a forma de processo comum, devendo na demarcação seguir-se, de forma escalonada e sequencial, os critérios previstos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. Findo o processo expropriativo, por sentença transitada em julgado, e estando
Relator: Fernanda Esteves
I. O meio processual adequado de reacção contra a ilegalidade de um
Relator: RUI PEREIRA
efectuada através da competente acção administrativa especial, por ser esta a forma que seguem “os processos cujo objecto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos ... eventuais prejuízos sofridos [cfr. artigo 5º do CPTA]. VII – Deste modo, existindo uma forma de processo especialmente destinada a acautelar os direitos da recorrente – a acção administrativa especial –, arredada estaria
Relator: ELISA SALES
introduzidas pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, quanto à forma escrita da sentença, nos processos sumário e abreviado, visaram tão só a aplicação de penas privativas
Relator: TERESA DE SOUSA
Atento o disposto no art. 37º do CPTA, a acção administrativa comum é a forma processual adequada para a formulação, em Tribunal, de pedidos em que não esteja em causa ... pedidos (como acontece no caso presente) tem igualmente de se concluir que a forma de processo a adoptar será a forma da acção administrativa especial, nos termos dos arts
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Verificados os pressupostos para que o processo siga a forma especial de processo sumário, nos termos do art.º 381º do C.P.Penal, determinando o MP a suspensão provisória do processo
Relator: CARLOS MARINHO
termos do art.325 nº1 CPC. 3.- A prevalência do fundo sobre a forma não tutela processados inaproveitáveis, intervenções adjectivas absolutamente desajustadas e não convertíveis no seio do quadro lógico
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
faculdade concedida pelo n.º 2 do art.º 1378º do Código de Processo Civil, “o processo seguirá seus termos, as verbas licitadas ficarão pertencendo ao licitante e este apenas ... 1378º do Código de Processo Civil, há que atender às disposições que lhe são próprias, tratando-se de processo de forma única como determina o art.º 465º do Código
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
petição de oposição em requerimento dirigido à execução fiscal, quando inexiste erro na forma de processo, sendo a causa de pedir e o pedido adequados à forma processual utilizada, ainda
Relator: PROENÇA DA COSTA
Código de Processo Penal ao remeter-se os autos para julgamento, na forma de processo abreviado, sem realização de inquérito, quando a ocorrência não foi presenciada por quaisquer testemunhas, ninguém
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
ainda que a questão tem de ser resolvida definitivamente o mais depressa possível de forma a a requerente poder ter certezas jurídicas sobre o seu futuro académico, temos de concluir ... processo principal urgente para processo cautelar, deve o tribunal de recurso reconvolar o processo para o tipo inicialmente escolhido pela interessada, porque existe a nulidade principal de erro na forma
Relator: MARIA INÊS MOURA
intentada ao abrigo do artº 146 ss. do CIRE e que segue a forma de processo sumário, por disposição do artº 148 nº 1 do CIRE. 2. Correndo termos processo
Relator: RUI PEREIRA
meio processual previsto nos artigos 100º e segs. do CPTA é um processo especial, instituído em razão da urgência na obtenção de uma decisão de fundo sobre o mérito ... procedimento pré-contratual ou de revogação da adjudicação, são impugnáveis através da presente forma de processo. IV – Não obstante ter reconhecido que [ainda] não havia acto lesivo, a decisão recorrida
Relator: AZEVEDO MENDES
seja, não é apenas um prazo para o autor intentar a acção na forma especial prevista nos artºs 98º-B e segs. do C.P.Trabalho, mas antes para intentar qualquer impugnação ... despedimentos verbais), para cuja impugnação o trabalhador deva recorrer à forma de processo comum não existe prazo de caducidade do direito de acção e os créditos emergentes de despedimento ilícito
Relator: PEDRO VERGUEIRO
intempetividade, por referência à forma processual correcta, ou seja, em regra a convolação é obrigatória para o Tribunal que constata o erro na forma do processo ou perante o qual
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Decorre do caráter instrumental e cautelar da apreensão de bens e das finalidades do processo penal que não cabe neste a decisão de controvérsia sobre a titularidade dos bens ... termos do art. 186º do CPP, se a mesma não for possível no processo de forma certa e célere
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pelas partes em 1ª instância, considerando o pedido formulado e o caso julgado formado no processo, pois a finalidade do recurso consiste a de reapreciação da decisão judicial recorrida