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    • Arbitragem (CAAD)22
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    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

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    • TRG52
    • DR-I30
    • CAAD-T22
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    • TCAN5
    • TCAS3
    • PGR-CC2
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2012290

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
    • MEDIDA DA PENA13
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO12
    • ÓNUS DA PROVA9
    • NULIDADE7
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA6
    • RECURSO5
    • INCONSTITUCIONALIDADE5
    • CRIME CONTINUADO5
    • CONTRA-ORDENAÇÃO5
    • ROUBO4
    • NULIDADE DA SENTENÇA4
    • PRESCRIÇÃO4
    • INJUNÇÃO4
    • PRESSUPOSTOS4
    • NULIDADE DE SENTENÇA4
    • ACIDENTE DE TRABALHO4
    • CONFISSÃO4
    • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA4
    • FUNDAMENTAÇÃO4
    • PROVA INDIRECTA4
    • CAUSA DE PEDIR4
    • ARGUIDO4
    • CONTRATO DE SEGURO4