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98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
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I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
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termos do artigo 12.º do Acordo, este entra em vigor propriedade industrial. em 28 de Outubro de 2011. 2 — A autorização do PVP dos medicamentos não é contrária ... sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa