Aviso n.º 244/2011

Aviso n.º 244/2011 O preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos Por ordem superior se torna público que, em 29 de Março genéricos a introduzir no mercado nacional, bem como dos e 28 de Outubro de 2011, foram recebidas notas, respecti- que sejam objecto do procedimento previsto no n.º 3 do vamente pelo Gabinete do Ministro das Finanças, Assuntos artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, Económicos e Desenvolvimento Nacional de Santa Lúcia e é inferior no mínimo em 50 % ao PVP do medicamento pela Missão Permanente de Portugal junto da Organização de referência, com igual dosagem e na mesma forma far- das Nações Unidas, em que se comunica terem sido cum- macêutica, sem prejuízo das especificidades estabelecidas pridas as respectivas formalidades constitucionais internas na legislação sobre a formação de preços dos medica- de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa mentos. e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010. Artigo 8.º A República Portuguesa é Parte neste Acordo, o qual Autorização de preços do medicamento foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da 1 — A decisão de autorização do PVP do medicamento, República n.º 26/2011, ambos publicados no Diário da bem como o procedimento que àquela conduz, não têm por República, 1.ª série, n.º 54, de 17 de Março de 2011. objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de Nos termos do artigo 12.º do Acordo, este entra em vigor propriedade industrial. em 28 de Outubro de 2011. 2 — A autorização do PVP dos medicamentos não é contrária aos direitos relativos a patentes ou a certificados Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Novembro complementares de protecção de medicamentos. de 2011. — O Director, Miguel de Serpa Soares. 5262 Diário da República, 1.ª série — N.º 236 — 12 de Dezembro de 2011 I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa