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Relator: Álvaro Dantas
termos do disposto no artigo 143º do CPTA, salvo o disposto em lei especial, os recursos têm efeito suspensivo da decisão recorrida. 3. A decisão do recurso interposto da sentença ... Não podem ser praticados em execução de julgado anulatório actos dotados de eficácia retroactiva que envolvam a imposição de deveres, tal como sucede com os actos de liquidação de impostos
Relator: JORGE JACOB
A alteração introduzida pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, no
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1.- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1- As condutas integradoras do crime de abuso de confiança contra a
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz
Relator: PEDRO MARTINS
I. Um contrato formado pela “manifestação de interesse” em comprar um lote
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
I – Embora não tenha sido expressamente transposta para o direito interno, no
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 4 de Novembro de 2011 Número 212 ÍNDICE
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
Verifica-se conformidade à Constituição do regime de suspensão da execução da
Relator: PAULO GUERRA
A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - Destinando-se os recursos a reapreciar a solução dada às questões
Relator: ISABEL VALONGO
Por imperativo do artº 77º, n.º 1, do C. Penal, a
I SÉRIE Quarta-feira, 25 de Maio de 2011 Número 101 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 11 de Maio de 2011 Número 91 ÍNDICE
Portaria n.º 154/2011 26 de Maio de 1984. de 12 de
Relator: ISABEL ROCHA
I - A filosofia subjacente ao CIRE, que privilegia a satisfação do interesse
I SÉRIE Quarta-feira, 23 de Março de 2011 Número 58 ÍNDICE
Relator: CARLOS QUERIDO
I. A declaração resolutiva em benefício da massa insolvente, prevista no n