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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
tempo da propositura da acção, ou do despedimento, o trabalhador tenha um rendimento ilíquido anual não superior a 200 UC; (iv) que o trabalhador, caso não proponha a acção ... previamente a uma estrutura de resolução de litígios. II - A condição referida em iii (rendimentos anuais inferior a 200 UC) não tem, necessariamente, que ser provada através da liquidação
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
teve o dano, ou seja, que reteve mais 5,5% do seu rendimento mensal ilíquido nos anos de 2004 e 2005 do que o que teria a reter
Relator: FONTE RAMOS
1. Na avaliação do dano corporal, segundo o DL nº 352/2007, de
Relator: MANUEL BARGADO
1. Se os autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer
Relator: ISABEL VALONGO
A expressão "no decurso da audiência" utilizada no art.º 358°, n
Relator: TELES PEREIRA
I – O pagamento efectuado ao Fisco por um contabilista (não um Técnico
Relator: FONTE RAMOS
1. O actual regime jurídico do divórcio, instituído pela Lei n.º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. A obrigação (poder/dever) imposta ao tribunal pelo artigo 340º do Código
Relator: PEREIRA DA ROCHA
Embora a união de facto haja sido dissolvida, por óbito do beneficiário
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I - As indemnizações previstas na Portaria nº 377/2008 são apenas aplicáveis à
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A ampliação do pedido (nesse conceito se incluindo a cumulação objectiva
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
A Lei nº 23/2010 – aplica-se a situações jurídicas criadas pelos óbitos
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
Determinação de rendimentos terminação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado fami‑ 1 — Para efeitos de cálculo do rendimento médio liar, bem como os meios ... dependa o acesso às prestações sariais e profissionais; de saúde. c) As importâncias ilíquidas dos rendimentos de capi‑ Nestes termos, tais, quer tenham sido englobadas ou não para efeitos
A/2005, de 30 de dezembro. Assim: Campo 6.3, «Montante dos rendimentos» – os rendimentos devem ser indicados pelo seu valor ilíquido de retenção. Os que Nos termos do disposto no artigo ... imposto retido» – deve ser indicado o montante total de imposto retido sobre os rendimentos n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e do n.º 1 do artigo
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito
Relator: SÉNIO ALVES
Não beneficia do prazo de 30 dias previsto no artº 411º, nº
Relator: JORGE TEXEIRA
I- São requisitos para que o FGADM assegure o pagamento das prestações
Relator: HELENA MELO
- É lícito à parte requerer ao abrigo do artº 528º e 535º