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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
tempo da propositura da acção, ou do despedimento, o trabalhador tenha um rendimento ilíquido anual não superior a 200 UC; (iv) que o trabalhador, caso não proponha a acção ... previamente a uma estrutura de resolução de litígios. II - A condição referida em iii (rendimentos anuais inferior a 200 UC) não tem, necessariamente, que ser provada através da liquidação
Relator: CORREIA PINTO
tempo da propositura da acção, ou do despedimento, o trabalhador tenha um rendimento ilíquido anual não superior a 200 UC; (d) que o trabalhador, caso não proponha a acção ... tenha recorrido previamente a uma estrutura de resolução de litígios. A condição referente ao rendimento ilíquido anual reporta-se ao que é efectivamente auferido pelo trabalhador e não por outros
Relator: CORREIA PINTO
tempo da propositura da acção, ou do despedimento, o trabalhador tenha um rendimento ilíquido anual não superior a 200 UC; (d) que o trabalhador, caso não proponha a acção ... recorrido previamente a uma estrutura de resolução de litígios. II- A condição referente ao rendimento ilíquido anual reporta-se ao que é efectivamente auferido pelo trabalhador e não por outros
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
avaliação dos rendimentos disponíveis pelo menor ou pelo seu agregado familiar, para efeitos de manutenção da intervenção do FGA, deve atender aos rendimentos ilíquidos, sem deduções, não havendo que descontar ... valores eventualmente penhorados. II – A consideração daqueles rendimentos ilíquidos não se oferece como uma solução inconstitucional. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDO MONTEIRO
para efeitos da verificação da condição de recursos, a lei toma em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimentos de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98 ... 70/2010). II – E para efeitos da capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal deste ou a pessoa a cuja guarda o mesmo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
para efeitos da verificação da condição de recursos, a lei toma em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimentos de qualquer natureza (artigos 1 da Lei n.º 75/98 ... 164/99 e 6 do DL n.º 70/2010). II – Na capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal deste ou a pessoa
Relator: FONTE RAMOS
considerados os rendimentos do requerente e dos elementos que integram o seu agregado familiar, de acordo com a ponderação referida no art.º 5º, designadamente os rendimentos de trabalho dependente ... rendimentos podem ser tidos em conta para a determinação da condição de recursos (n.º 3). 2. Para efeitos da verificação da condição de recurso importa atender aos rendimentos ilíquidos
Relator: FONTE RAMOS
indemnização por perdas salariais (e pelo dano patrimonial futuro) poderá ter como base os rendimentos ilíquidos mensais, aplicando-se, depois, os critérios (correctivos) do direito laboral e/ou da equidade
Relator: FONTE RAMOS
indemnização por perdas salariais (e pelo dano patrimonial futuro) poderá ter como base os rendimentos ilíquidos mensais, aplicando-se, depois, os critérios (correctivos) do direito laboral e/ou da equidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos anuais ilíquidos ... rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos anuais ilíquidos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
cada indivíduo menor...................................... Peso = 0,5; - No artº 6º: “Consideram-se rendimentos de trabalho dependente os rendimentos anuais ilíquidos como tal considerados nos termos do disposto no Código do Imposto ... Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei.”; - No artº 7º: “Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais o rendimento anual no domínio
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
fazê-lo não satisfizer as quantias em dívida e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos ... valor obtido pelo fator de capitação do agregado familiar. 3. O rendimento a considerar é o rendimento ilíquido, sem abatimentos de qualquer natureza e sem qualquer dedução de despesas
Relator: GRAÇA ARAÚJO
atribuição de prestação a cargo do FGADM depende de o menor não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficiar nessa medida de rendimentos ... agregado familiar beneficia, apenas, de rendimentos do trabalho dependente, devem levar-se em conta os rendimentos anuais ilíquidos assim considerados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento
Relator: JAIME FERREIRA
anos da data de celebração dos contratos, uma renda mensal correspondente ao duodécimo do rendimento ilíquido inscrito na matriz, excepto nos arrendamentos para habitação, para o que lhe era facultado ... recurso a avaliação fiscal do prédio, destinada a corrigir o rendimento ilíquido inscrito na matriz, como decorria do disposto nos artigos 1104º nº1 e 1105º nºs
Relator: VITOR FAVEIRO
licito ao senhorio aumentar a renda mensal ate ao montante do duodecimo do rendimento iliquido inscrito na matriz podendo esse aumento ter sido exigido desde 1 de Julho ... Tambem o senhorio pode requerer a avaliação fiscal do predio para corrigir o referido rendimento iliquido sendo, neste caso, exigivel a totalidade do aumento que porventura resulte a partir
Relator: CORREIA PINTO
tempo da propositura da acção, ou do despedimento, o trabalhador tenha um rendimento ilíquido anual não superior a 200 UC; (d) que o trabalhador, caso não proponha a acção ... recorrido previamente a uma estrutura de resolução de litígios. II- A condição referente ao rendimento ilíquido anual reporta-se ao que é efectivamente auferido pelo trabalhador e não por outros
Relator: ISABEL SILVA
apuramento do rendimento para efeitos de atribuição e de cessação da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo ... Garantia de Alimentos a Menores, deve ter-se em conta: (i) os rendimentos anuais ilíquidos (incluindo subsídio de férias e de Natal, no caso dos trabalhadores dependentes) de todos
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
Garantia de Alimentos Devidos a Menores depende de a criança não dispor de rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais, nem beneficiar nessa medida de rendimentos ... Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, devem os rendimentos anuais ilíquidos do trabalho dependente ser divididos pelos 12 meses do ano, independentemente de naquele montante global estarem
Relator: MARIA JOÃO MATOS
rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ... rendimento para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores devem os rendimentos anuais ilíquidos
Relator: SOFIA DAVID
destes; III – Os rendimentos para os quais remete a al. h) do n.º 1 do art.º 4.º do RCJ, são os rendimentos ilíquidos efectivamente auferidos pelo trabalhador