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Relator: FONSECA DA PAZ
acção administrativa comum associada a um pedido de providência cautelar, se necessário com decretamento provisório, se mostra suficiente para assegurar adequada tutela judicial da pretensão do requerente de eliminação ... referente à avaliação de desempenho do boletim electrónico de candidatura. III -O Sindicato dos Professores do Norte carece de legitimidade para intentar a referida intimação numa situação de conflito
Relator: ALBERTO MIRA
A falta de narração, na acusação pública, do elemento subjectivo do crime
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1.- A comunicação da alteração não substancial dos factos deve ser fundamentada
Relator: ALBERTO RUÇO
1. - A consideração pelo tribunal de um facto essencial, segundo a perspectiva
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. A instauração de uma providência cautelar não pode ter como fundamento
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
Relator: RITA ROMEIRA
A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a
Lei Orgânica n.º 1/2011 Os artigos 23.º, 29.º, 31
Relator: ISABEL VALONGO
Da conjugação dos art.ºs 48º e 58º, do C. Penal, decorre
Relator: ANA LUÍSA BACELAR
1. Não podem ser arrestados bens comuns do casal para pagamento de
Relator: CARLOS GIL
1. Não enferma de ineptidão o requerimento executivo em que vêm concretamente
Portaria n.º 194/2011 de 16 de Maio Artigo 2.º A
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- São elementos constitutivos do crime de lenocínio previsto no artº 169º
Decreto do Presidente da República n.º 42/2011 de 5 de Abril
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Tendo o Ministério Público determinado a pesquisa de dados informáticos supostamente
Relator: CARLOS QUERIDO
I. A declaração resolutiva em benefício da massa insolvente, prevista no n
Relator: ISABEL FONSECA
1. A parte que impugna o julgamento de facto feito pela 1ª
Relator: BERNARDO DOMINGOS
A obrigação de alimentos de ex-cônjuge, visa apenas proporcionar ao necessitado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O objectivo das normas sobre a regulação do poder paternal não