Decreto do Presidente da República n.º 42/2011

Decreto do Presidente da República n.º 42/2011 de 5 de Abril ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O Presidente da República decreta, nos termos do ar- tigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011 É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra pleni- potenciária de 1.ª classe Maria da Graça Reynaud Campos Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Trocado Andresen Guimarães para o cargo de Represen- Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir tante Permanente de Portugal junto dos Organismos e a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra. e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a Repú- Assinado em 15 de Março de 2011. blica Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Publique-se. Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. no Estoril em 30 de Novembro de 2009. Referendado em 22 de Março de 2011. A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de nea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Consti- Sousa. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estran- tuição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa geiros, Luís Filipe Marques Amado. e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tri- butação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Decreto do Presidente da República n.º 43/2011 sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República de 5 de Abril Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e O Presidente da República decreta, nos termos do ar- Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre tigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril São ratificados a Convenção entre a República Por- em 30 de Novembro de 2009, cujos textos, nas versões tuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a autenticadas, nas línguas portuguesa, espanhola e inglesa, Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria se publicam em anexo. de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e Aprovada em 21 de Janeiro de 2011. o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Im- postos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009, aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011, em CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA 21 de Janeiro de 2011. ORIENTAL DO URUGUAI PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS Assinado em 17 de Março de 2011. SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O PATRIMÓNIO. Publique-se. A República Portuguesa e a República Oriental do Uru- O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. guai: Referendado em 22 de Março de 2011. Desejando celebrar uma Convenção para evitar a dupla O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impos- de Sousa. tos sobre o rendimento e o património; 1998 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 acordaram nas disposições seguintes: dos Açores e da Madeira, incluindo as águas interiores e o respectivo mar territorial, e, bem assim, a plataforma CAPÍTULO I continental e quaisquer outras áreas onde a República Portuguesa exerce direitos de soberania ou jurisdição, em Âmbito de aplicação da Convenção conformidade com o direito internacional; Artigo 1.º b) O termo «Uruguai», usado em sentido geográfico, significa o território da República Oriental do Uruguai Pessoas visadas em que são aplicadas as leis tributárias, incluindo as áreas A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes marítimas sob jurisdição uruguaia ou em que sejam exerci- de um ou de ambos os Estados Contratantes. dos direitos de soberania, em conformidade com o direito internacional e a legislação nacional; Artigo 2.º c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Impostos visados Estado Contratante» significam Portugal ou o Uruguai, consoante resulte do contexto; 1 — A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre d) O termo «imposto» significa o imposto português ou o rendimento e sobre o património exigidos por cada um o imposto uruguaio, consoante resulte do contexto; dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou e) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, administrativas e suas autarquias locais, seja qual for o uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas; sistema usado para a sua cobrança. 2 — São considerados impostos sobre o rendimento e f) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa co- sobre o património todos os impostos incidentes sobre o lectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa rendimento total, sobre o património total ou sobre elemen- colectiva para fins tributários; tos do rendimento ou do património, incluídos os impostos g) As expressões «empresa de um Estado Contratante» sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários e «empresa do outro Estado Contratante» significam, res- ou imobiliários, e os impostos sobre o montante global dos pectivamente, uma empresa explorada por um residente vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como de um Estado Contratante e uma empresa explorada por os impostos sobre as mais-valias. um residente do outro Estado Contratante; 3 — Os impostos actuais a que a presente Convenção h) A expressão «tráfego internacional» significa qual- se aplica são, nomeadamente: quer transporte por navio ou aeronave explorado por uma a) Em Portugal: empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares somente entre lugares situados no outro Estado Contratante; (IRS); i) A expressão «autoridade competente» significa: ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e i) Em Portugal, o Ministro das Finanças, o director-geral iii) A derrama; dos Impostos ou os seus representantes autorizados; e ii) No Uruguai, o Ministro da Economia e das Finanças (a seguir referidos pela designação «imposto português»); e ou o seu representante autorizado; b) No Uruguai: i) O imposto sobre os rendimentos das actividades eco- j) O termo «nacional», relativamente a um Estado Con- nómicas (IRAE); tratante, designa: ii) O imposto sobre os rendimentos das pessoas físicas (IRPF); i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade iii) O imposto sobre os rendimentos dos não residentes ou a cidadania desse Estado Contratante; e (IRNR); ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou iv) O imposto de assistência à segurança social (IASS); associação constituída de harmonia com a legislação em v) O imposto sobre o património (IP); vigor nesse Estado Contratante. (a seguir referidos pela designação «imposto uruguaio»). 2 — No que se refere à aplicação da Convenção, num 4 — A Convenção será também aplicável aos impostos dado momento, por um Estado Contratante, qualquer ex- de natureza idêntica ou substancialmente similar que en- pressão aí não definida deverá ter, a não ser que o contexto trem em vigor posteriormente à data da assinatura da Con- exija interpretação diferente, o significado que lhe for venção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí- atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que -los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevale- introduzidas nas respectivas legislações fiscais. cendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação desse Estado. CAPÍTULO II Artigo 4.º Definições Residente Artigo 3.º 1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão Definições gerais «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí 1 — Para efeitos da presente Convenção, a não ser que sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, o contexto exija interpretação diferente: ao local de direcção, local de constituição ou a qualquer a) O termo «Portugal» significa o território da República outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a Portuguesa situado no continente europeu e os arquipélagos esse Estado e às suas subdivisões políticas ou administrati- Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 1999 vas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui d) Uma instalação fixa mantida unicamente para com- qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado prar bens ou mercadorias ou reunir informações para a apenas relativamente ao rendimento ou ao património que empresa; obtenha de fontes localizadas nesse Estado. e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exer- 2 — Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma cer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter pessoa singular seja residente de ambos os Estados Con- preparatório ou auxiliar; tratantes, a situação será resolvida como segue: f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exer- cício de qualquer combinação das actividades referidas a) Será considerada residente apenas do Estado em que nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter uma habitação permanente à sua disposição em ambos preparatório ou auxiliar. os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais 5 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma e económicas (centro de interesses vitais); pessoa — que não seja um agente independente, a que é b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais aplicável o n.º 6 — actue por conta de uma empresa e dete- não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação nha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será para celebrar contratos em nome da empresa, considera-se considerada residente apenas do Estado em que permaneça que esta empresa possui um estabelecimento estável nesse habitualmente; Estado, relativamente a quaisquer actividades que essa c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, dessa pessoa se limitem às referidas no n.º 4, as quais, será considerada residente apenas do Estado de que for se exercidas através de uma instalação fixa, não permiti- nacional; riam considerar essa instalação fixa como um estabeleci- d) Se for nacional de ambos os Estados ou não for na- mento estável de acordo com as disposições desse número. cional de nenhum deles, as autoridades competentes dos 6 — Não se considera que uma empresa tem um esta- Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. belecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermé- 3 — Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pes- dio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer soa, que não seja uma pessoa singular, for residente de outro agente independente, desde que essas pessoas actuem ambos os Estados Contratantes, será considerada residente no âmbito normal da sua actividade. apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção 7 — O facto de uma sociedade residente de um Estado efectiva. Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade Artigo 5.º residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de Estabelecimento estável um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, 1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa estabelecimento estável da outra. através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade. 2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, CAPÍTULO III nomeadamente: Tributação dos rendimentos a) Um local de direcção; b) Uma sucursal; Artigo 6.º c) Um escritório; Rendimentos dos bens imobiliários d) Uma fábrica; e) Uma oficina; e 1 — Os rendimentos que um residente de um Estado f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pe- Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os ren- dreira ou qualquer outro local de extracção de recursos dimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados naturais. no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 3 — Um local ou um estaleiro de construção ou um 2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado projecto de instalação só constitui um estabelecimento que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em estável se a sua duração exceder nove meses. que tais bens estiverem situados. A expressão compreende 4 — Não obstante as disposições anteriores do pre- sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explo- sente artigo, a expressão «estabelecimento estável» não rações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem compreende: as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os di- a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, reitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa; pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes e outros recursos naturais. Os navios e aeronaves não são à empresa mantido unicamente para os armazenar, expor considerados bens imobiliários. ou entregar; 3 — O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos de- c) Um depósito de bens ou mercadorias pertencentes à rivados da utilização directa, do arrendamento, da «apar- empresa mantido unicamente para serem transformados ceria» ou de qualquer outra forma de utilização dos bens por outra empresa; imobiliários. 2000 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 4 — O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos 2 — Se a direcção efectiva de uma empresa de nave- rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma gação marítima se situar a bordo de um navio, a direcção empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados efectiva considera-se situada no Estado Contratante em para o exercício de profissões independentes. que se encontra o porto onde esse navio estiver registado, 5 — As disposições anteriores aplicam-se igualmente ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante de aos rendimentos de bens móveis associados a bens imóveis que é residente a pessoa que explora o navio. e da prestação de serviços destinados à sua manutenção 3 — O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos ou funcionamento. lucros provenientes da participação num pool, numa explo- ração em comum ou num organismo internacional de ex- Artigo 7.º ploração. Lucros das empresas Artigo 9.º 1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Con- Empresas associadas tratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser 1 — Quando: que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, situado. Se a empresa exercer ou tiver exercido a sua acti- directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no vidade deste modo, os seus lucros podem ser tributados capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou no outro Estado, mas unicamente na medida em que sejam b) As mesmas pessoas participem, directa ou indirec- imputáveis a esse estabelecimento estável. tamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma 2 — Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade outro Estado Contratante; no outro Estado Contratante por meio de um estabeleci- mento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que aceites ou impostas que difiram das que seriam estabe- exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, lecidas entre empresas independentes, os lucros que, se nas mesmas condições ou em condições similares, e tra- não existissem essas condições, teriam sido obtidos por tasse com absoluta independência com a empresa de que uma das empresas, mas não o foram por causa dessas é estabelecimento estável. condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa 3 — Na determinação do lucro de um estabelecimento e, consequentemente, tributados. estável é permitido deduzir as despesas que tiverem sido 2 — Quando um Estado Contratante inclua nos lucros feitas para realização dos fins prosseguidos por esse es- de uma empresa desse Estado — e tribute nessa conformi- tabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção dade — os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado e as despesas gerais de administração efectuadas com o Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido estável estiver situado, quer fora dele. obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se 4 — Se for usual num Estado Contratante determinar as condições acordadas entre as duas empresas tivessem os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com sido as condições que teriam sido estabelecidas entre em- base numa repartição dos lucros totais da empresa entre presas independentes, esse outro Estado, se concordar que o as suas diversas partes, o disposto no n.º 2 não impedirá ajustamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis justifica tanto em termos de princípio como em termos do de acordo com a repartição usual; o método de repartição respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado con- do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referi- forme com os princípios enunciados no presente artigo. dos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em 5 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento consideração as outras disposições da presente Convenção estável pelo facto da simples compra de bens ou de merca- e as autoridades competentes dos Estados Contratantes dorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa. consultar-se-ão, se necessário. 6 — Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão determinados Artigo 10.º em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que Dividendos existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente. 1 — Os dividendos pagos por uma sociedade residente 7 — Quando os lucros compreendam elementos do ren- de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. dimento abrangidos separadamente por outros artigos da 2 — No entanto, esses dividendos podem ser igual- presente Convenção, as respectivas disposições não serão mente tributados no Estado Contratante de que é residente afectadas pelas do presente artigo. a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efectivo dos Artigo 8.º dividendos for um residente do outro Estado Contratante, Tráfego internacional o imposto assim estabelecido não poderá exceder: 1 — Os lucros provenientes da exploração de navios ou a) 5 % do montante bruto dos dividendos, se o beneficiá- aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados rio efectivo for uma sociedade que detenha, directamente, no Estado Contratante em que estiver situada a direcção pelo menos, 25 % do capital da sociedade que paga os efectiva da empresa. dividendos; Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 2001 b) 10 % do montante bruto dos dividendos, nos restantes Estado de que provêm os rendimentos. Para efeitos do casos. presente artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio. As autoridades competentes dos Estados Contratantes 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o bene- estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes ficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Con- limites. tratante, exercer actividade no outro Estado Contratante 3 — As disposições dos números anteriores não afec- de que provêm os juros, por meio de um estabelecimento tam a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma pro- dividendos são pagos. fissão independente, por meio de uma instalação fixa aí 4 — O termo «dividendos» usado no presente artigo sig- situada, e o crédito gerador dos juros estiver efectivamente nifica os rendimentos provenientes de acções, acções ou ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam ou do artigo 14.º, consoante o caso. participar nos lucros, assim como os rendimentos de outras 5 — Os juros consideram-se provenientes de um Es- partes sociais que estejam sujeitos ao mesmo regime fiscal tado Contratante quando o devedor for um residente desse dos rendimentos de acções pela legislação do Estado de Estado. Todavia, quando o devedor dos juros seja ou não que é residente a sociedade que os distribui. residente de um Estado Contratante, tiver num Estado 5 — O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não é aplicável se o Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um fixa em relação com os quais haja sido contraída a obri- Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado gação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento Contratante de que é residente a sociedade que paga os estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses dividendos, por meio de um estabelecimento estável aí juros, tais juros são considerados provenientes do Estado situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão in- em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa dependente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e a estiver situado. participação geradora dos dividendos estiver efectivamente 6 — Quando, devido a relações especiais existentes ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação entre o devedor e o beneficiário efectivo dos juros ou entre fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo ou do artigo 14.º, consoante o caso. em conta o crédito pelo qual são pagos, exceda o montante 6 — Quando uma sociedade residente de um Estado que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes na ausência de tais relações, as disposições do presente do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela caso, a parte excedente pode continuar a ser tributada de sociedade, excepto na medida em que esses dividendos acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na me- em conta as outras disposições da presente Convenção. dida em que a participação geradora dos dividendos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a Artigo 12.º uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem su- Royalties jeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos da sociedade, mesmo que 1 — As royalties provenientes de um Estado Contratante os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos con- e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem sistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos ser tributadas nesse outro Estado. provenientes desse outro Estado. 2 — No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo Artigo 11.º com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efec- tivo das royalties for residente do outro Estado Contratante, Juros o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10 % do 1 — Os juros provenientes de um Estado Contratante e montante bruto das royalties. As autoridades competentes pagos a um residente do outro Estado Contratante podem dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, ser tributados nesse outro Estado. a forma de aplicar este limite. 2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tri- 3 — O termo «royalties» usado no presente artigo sig- butados no Estado Contratante de que provêm e de acordo nifica as retribuições de qualquer natureza recebidas a com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efec- título de remuneração pelo uso ou pela concessão do uso tivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10 % do científica, incluindo os filmes cinematográficos, de uma montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula forma de aplicar este limite. ou de um processo secretos, e por informações respeitantes 3 — O termo «juros», usado no presente artigo, sig- a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial nifica os rendimentos de créditos de qualquer natureza, ou científico. com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o be- participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os neficiário efectivo das royalties, residente de um Estado rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, Contratante, exercer actividade no outro Estado Contra- incluindo prémios atinentes a esses títulos, bem como os tante de que provêm as royalties, por meio de um estabe- rendimentos que estejam sujeitos ao mesmo regime fiscal lecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado dos rendimentos de empréstimos segundo a legislação do uma profissão independente, por meio de uma instalação 2002 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual ou de outras actividades de carácter independente só podem as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse disponha, de forma habitual, no outro Estado Contratante, caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do de uma instalação fixa para o exercício das suas activida- artigo 14.º, consoante o caso. des. Se dispuser de uma instalação fixa, os rendimentos 5 — As royalties consideram-se provenientes de um podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na Estado Contratante quando o devedor for um residente parte imputável a essa instalação fixa. desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, 2 — A expressão «profissões liberais» abrange, em es- seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha pecial, as actividades independentes de carácter científico, num Estado Contratante um estabelecimento estável ou literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as uma instalação fixa em relação com os quais haja sido con- actividades independentes de médicos, advogados, enge- traída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse nheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas. estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties são consideradas Artigo 15.º provenientes do Estado em que o estabelecimento estável Profissões dependentes ou a instalação fixa estiverem situados. 6 — Quando, devido a relações especiais existentes 1 — Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º, entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e 19.º, 20.º e 21.º, os salários, vencimentos e outras remune- qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em rações similares obtidos de um emprego por um residente conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse pagas, exceda o montante que seria acordado entre o deve- Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro dor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as re- as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a munerações correspondentes podem ser tributadas nesse este último montante. Nesse caso, a parte excedente pode outro Estado. continuar a ser tributada de acordo com a legislação de cada 2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições obtidas por um residente de um Estado Contratante de um da presente Convenção. emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no primeiro Estado mencionado se: Artigo 13.º a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante Mais-valias um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias 1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- em qualquer período de 12 meses com início ou termo no tante aufira da alienação de bens imobiliários mencionados ano fiscal em causa; e no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem b) As remunerações forem pagas por uma entidade pa- ser tributados nesse outro Estado. tronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja 2 — Os ganhos provenientes da alienação de bens mo- residente do outro Estado; e biliários que façam parte do activo de um estabelecimento c) As remunerações não forem suportadas por um es- estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha tabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos entidade patronal tenha no outro Estado. a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para 3 — Não obstante as disposições anteriores do presente o exercício de uma profissão independente, incluindo os artigo, as remunerações obtidas de um emprego exercido ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa tráfego internacional podem ser tributadas no Estado instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. Contratante em que estiver situada a direcção efectiva 3 — Os ganhos provenientes da alienação de navios da empresa. ou aeronaves explorados no tráfego internacional ou de Artigo 16.º bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves só podem ser tributados no Estado Contratante Percentagens de membros de conselhos em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. As percentagens, senhas de presença e outras remune- 4 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- rações similares obtidas por um residente de um Estado tante aufira da alienação de acções ou de uma participação Contratante na qualidade de membro do conselho de ad- equiparável que retirem, directa ou indirectamente, mais ministração, «directorio», do conselho fiscal ou de outro de 50 % do respectivo valor de bens imobiliários situados órgão de natureza similar de uma sociedade residente do no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro outro Estado. Estado. 5 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2, 3 e Artigo 17.º 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o Artistas e desportistas alienante é residente. 1 — Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, Artigo 14.º os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, Profissões independentes tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou 1 — Os rendimentos obtidos por um residente de um músico, bem como de desportista, provenientes das suas Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no ou- Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 2003 tro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro data da primeira chegada a esse outro Estado, está isenta de Estado. imposto nesse outro Estado pelas remunerações recebidas 2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, em consequência desse ensino ou investigação. os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pe- los profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa Artigo 21.º qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tri- Estudantes butados no Estado Contratante em que são exercidas es- sas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos As importâncias que um estudante ou um estagiário que desportistas. é ou foi, imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante Artigo 18.º e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tem Pensões como único fim os seus estudos ou a sua formação receba para fazer face às despesas com a sua subsistência, estudos Com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, as pen- ou formação, não são tributadas nesse Estado desde que sões e outras remunerações similares pagas a um residente provenham de fontes situadas fora desse Estado. de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado. Artigo 22.º Artigo 19.º Outros rendimentos Remunerações públicas Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante, não mencionados nos artigos anteriores da 1 — a) Os salários, vencimentos e outras remunera- presente Convenção, e provenientes de outro Estado Con- ções similares, com excepção das pensões, pagos por um tratante, só podem ser tributados nesse outro Estado. Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou CAPÍTULO IV a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. Tributação do património b) Contudo, os salários, vencimentos e outras remune- rações similares só podem ser tributados no outro Estado Artigo 23.º Contratante, se os serviços forem prestados nesse Estado Património e se a pessoa singular for um residente desse Estado: 1 — O património constituído por bens imobiliários i) Sendo seu nacional; ou mencionados no artigo 6.º, propriedade de um residente ii) Que não se tornou seu residente unicamente para o de um Estado Contratante e situados no outro Estado Con- efeito de prestar os ditos serviços. tratante, pode ser tributado nesse outro Estado. 2 — a) Não obstante o disposto no n.º 1, as pensões e 2 — O património constituído por bens mobiliários que outras remunerações similares pagas por um Estado Con- fazem parte do activo de um estabelecimento estável que tratante ou por uma sua subdivisão política ou adminis- uma empresa de um Estado Contratante tem no outro Es- trativa ou autarquia local, quer directamente, quer através tado Contratante, ou por bens mobiliários pertencentes a de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, uma instalação fixa de que um residente de um Estado em consequência de serviços prestados a esse Estado ou Contratante dispõe no outro Estado Contratante para o a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributadas exercício de uma profissão independente, pode ser tribu- nesse Estado. tado nesse outro Estado. b) Contudo, estas pensões e outras remunerações só 3 — O património constituído por navios ou aeronaves podem ser tributadas no outro Estado Contratante, se a pes- explorados no tráfego internacional, bem como pelos bens soa singular for um residente e um nacional desse Estado. mobiliários afectos à exploração desses navios e aerona- 3 — O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica- ves, só pode ser tributado no Estado Contratante onde está -se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunera- situada a direcção efectiva da empresa. ções similares pagos em consequência de serviços presta- 4 — Todos os outros elementos do património de um dos em ligação com uma actividade comercial ou industrial residente de um Estado Contratante só podem ser tributados exercida por um Estado Contratante ou por uma sua sub- nesse Estado. divisão política ou administrativa ou autarquia local. Artigo 20.º CAPÍTULO V Professores e Investigadores Métodos para eliminar a dupla tributação Uma pessoa que é, ou foi, imediatamente antes, resi- Artigo 24.º dente de um Estado Contratante, com vista unicamente a ensinar ou efectuar investigação científica numa universi- Eliminação da dupla tributação dade, colégio, escola ou outra instituição similar de ensino 1 — No caso de Portugal, a dupla tributação será eli- ou de investigação científica, reconhecida como não tendo minada do seguinte modo: fins lucrativos pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos durante um período não excedente a dois anos a contar da ou possuir elementos patrimoniais que, de acordo com o 2004 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 disposto na presente Convenção, possam ser tributados no 2 — A tributação de um estabelecimento estável que Uruguai, Portugal concederá: uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos i) A dedução no imposto sobre o rendimento desse re- favorável que a das empresas desse outro Estado que exer- sidente de uma importância correspondente ao imposto çam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser sobre o rendimento pago no Uruguai; interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante ii) A dedução no imposto sobre o património desse re- a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as sidente de uma importância correspondente ao imposto deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos sobre o património pago no Uruguai. fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes. Em qualquer dos casos, a importância deduzida não 3 — Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do ar- poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o tigo 9.º, no n.º 6 do artigo 11.º ou no n.º 6 do artigo 12.º, rendimento ou sobre o património, calculado antes da os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma dedução, correspondente, consoante o caso, ao rendimento empresa de um Estado Contratante a um residente do ou ao património que pode ser tributado no Uruguai; outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos b) Quando, de acordo com o disposto na presente Con- da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas venção, os rendimentos obtidos por um residente de Por- mesmas condições como se fossem pagos a um residente tugal ou o património de que disponha estiverem isentos do primeiro Estado mencionado. de imposto nesse Estado, Portugal pode, não obstante, ao 4 — As empresas de um Estado Contratante cujo capi- calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos ren- tal, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja dimentos ou do património desse residente, ter em conta detido ou controlado por um ou mais residentes do outro o rendimento ou o património isento. Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela 2 — No Uruguai, a dupla tributação será eliminada do conexa diferente ou mais gravosa que aquelas a que estejam seguinte modo: ou possam estar sujeitas outras empresas similares desse primeiro Estado mencionado. a) Os residentes no Uruguai determinarão o imposto 5 — Não obstante o disposto no artigo 2.º, as dispo- correspondente deduzindo do imposto sobre o rendimento sições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de exigível no Uruguai sobre os rendimentos provenientes qualquer natureza ou denominação. de Portugal, de acordo com a legislação do Uruguai, o imposto pago ao fisco português em conformidade com Artigo 26.º a legislação portuguesa e segundo o disposto na presente Procedimento amigável Convenção. De igual modo, será deduzido do imposto sobre o património exigível no Uruguai sobre bens de 1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas to- qualquer natureza situados em Portugal, de acordo com a madas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados legislação do Uruguai, o imposto sobre o património pago Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a ao fisco português em conformidade com a legislação si, a uma tributação não conforme com o disposto na pre- portuguesa e segundo o disposto na presente Convenção. sente Convenção, poderá, independentemente dos recur- A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a sos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, fracção do imposto uruguaio, correspondente aos referidos submeter o seu caso à autoridade competente do Estado rendimentos ou bens antes da dedução; Contratante de que é residente ou, se o seu caso está com- b) Quando, de acordo com o disposto na presente Con- preendido no n.º 1 do artigo 25.º, à autoridade competente venção, o rendimento obtido por um residente do Uruguai do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser ou o património de que este disponha esteja isento de apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira imposto no Uruguai, o Uruguai pode, não obstante, ao comunicação da medida que der causa à tributação não calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos ren- conforme com o disposto na presente Convenção. dimentos ou do património desse residente, ter em conta 2 — A autoridade competente, se a reclamação se lhe o rendimento isento. afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente CAPÍTULO VI do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a presente Convenção. O acordo alcan- Disposições especiais çado será aplicado independentemente dos prazos estabe- lecidos no direito interno dos Estados Contratantes. Artigo 25.º 3 — As autoridades competentes dos Estados Contra- Não discriminação tantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo ami- gável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar 1 — Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão a interpretação ou a aplicação da Convenção. sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação 4 — As autoridades competentes dos Estados Contra- ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa tantes poderão comunicar directamente entre si a fim de do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os chegarem a acordo nos termos indicados nos números nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas anteriores. Se se considerar que esse acordo poderá ser circunstâncias, em particular no que se refere à residên- facilitado através da troca verbal de opiniões, o mesmo cia. Não obstante o disposto no artigo 1.º, esta disposição poderá ter lugar através de uma comissão constituída por aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de representantes das autoridades competentes dos Estados um ou de ambos os Estados Contratantes. Contratantes. Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 2005 Artigo 27.º sões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de Troca de informações regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais. 1 — As autoridades competentes dos Estados Contra- tantes trocarão entre si as informações que sejam previsi- CAPÍTULO VII velmente relevantes para a aplicação das disposições da presente Convenção ou para a administração ou aplicação Disposições finais das leis internas relativas aos impostos de qualquer natu- reza ou denominação cobrados pelos Estados Contratan- Artigo 29.º tes, pelas suas subdivisões políticas ou administrativas Entrada em vigor ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária ao disposto na presente Con- 1 — A presente Convenção entrará em vigor 30 dias venção. A troca de informações não é restringida pelo após a recepção da última notificação, por escrito e por disposto nos artigos 1.º e 2.º via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de 2 — As informações obtidas nos termos do n.º 1 por direito interno dos Estados Contratantes necessários para um Estado Contratante serão consideradas confidenciais o efeito. do mesmo modo que as informações obtidas com base na 2 — As disposições da presente Convenção produzem legislação interna desse Estado e só poderão ser comu- efeito: nicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação a) No Uruguai: ou cobrança dos impostos referidos no n.º 1 ou dos pro- i) Quanto aos impostos de natureza periódica, relativa- cedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões mente aos impostos sobre o rendimento correspondentes de recursos relativos a esses impostos. Essas pessoas ou ao ano fiscal com início na data de entrada em vigor da autoridades utilizarão as informações assim obtidas ape- Convenção ou em data posterior; nas para os fins referidos. Essas informações poderão ser ii) Nos restantes casos, na data da entrada em vigor da reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais. Convenção; 3 — O disposto nos n.os 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contra- b) Em Portugal: tante a obrigação de: i) Quanto aos impostos devidos na fonte, cujo facto a) Tomar medidas administrativas contrárias à sua legis- gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil lação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Con- Contratante; venção; b) Fornecer informações que não possam ser obtidas ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática dimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início administrativa normal ou das do outro Estado Contratante; em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente c) Transmitir informações reveladoras de segredos seguinte ao da entrada em vigor da Convenção. ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem Artigo 30.º pública. Denúncia 4 — Se forem solicitadas informações por um Estado 1 — A presente Convenção permanecerá em vigor por Contratante em conformidade com o disposto no presente um período de tempo indeterminado. artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes 2 — Decorridos cinco anos a contar da data da sua de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, entrada em vigor, qualquer um dos Estados Contratantes mesmo que esse outro Estado não necessite de tais infor- poderá denunciar a presente Convenção, mediante notifi- mações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação cação por escrito e por via diplomática, recebida até 30 de precedente está sujeita às limitações previstas no n.º 3, mas Junho do ano civil em curso. tais limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas 3 — No caso de denúncia, a presente Convenção cessará no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a sua vigência: a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno. a) No Uruguai: 5 — O disposto no n.º 3 não pode em caso algum ser i) Quanto aos impostos de natureza periódica, relativa- interpretado no sentido de permitir que um Estado Contra- mente aos impostos sobre o rendimento correspondentes tante se recuse a prestar informações unicamente porque ao ano fiscal com início em ou após 1 de Janeiro do ano estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, civil seguinte ao da notificação da denúncia; um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade ii) Nos restantes casos, no dia 1 de Janeiro do ano civil de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são seguinte ao da notificação da denúncia; conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa. b) Em Portugal: Artigo 28.º i) Quanto aos impostos devidos na fonte, cujo facto Membros de missões diplomáticas e de postos consulares gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil O disposto na presente Convenção não prejudicará os imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de privilégios fiscais de que beneficiem os membros de mis- denúncia; 2006 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- 6 — Ad artigo 27.º, n.º 5 («Troca de informações»): dimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois Não obstante as restrições que as leis vigentes em cada de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano Estado Contratante estabeleçam para o acesso às informa- especificado no aviso de denúncia. ções a que se refere o n.º 5 do artigo 27.º da Convenção, a partir do momento que a Convenção seja ratificada pelos Em testemunho do qual os abaixo assinados, devida- respectivos poderes legislativos e entre em vigor, consti- mente autorizados para o efeito, assinaram a presente tuirá a base legal para dar resposta aos pedidos de infor- Convenção. mação, incluindo a informação na posse de instituições financeiras, no âmbito de aplicação da Convenção. Feito, em duplicado, no Estoril aos 30 dias do mês de 7 — Direito aos benefícios previstos na Convenção: Novembro de 2009, nas línguas portuguesa, espanhola e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso a) Entende-se que as disposições da Convenção não de divergência, prevalecerá o texto inglês. serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das medidas antiabuso previstas Pela República Portuguesa: na respectiva legislação interna; Luís Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Es- b) Entende-se que os benefícios previstos na Convenção trangeiros. não serão concedidos a um residente de um Estado Contra- tante que não seja o beneficiário efectivo dos rendimentos Pela República Oriental do Uruguai: obtidos no outro Estado Contratante. Pedro Vaz Ramela, Ministro de Relações Externas. Em testemunho do qual os abaixo assinados, devida- mente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTU- GUESA E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA EVITAR Feito, em duplicado, no Estoril aos 30 dias do mês de A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM Novembro de 2009, nas línguas portuguesa, espanhola e MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso PATRIMÓNIO. de divergência, prevalecerá o texto inglês. No momento da assinatura da Convenção entre a Repú- Pela República Portuguesa: blica Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Luís Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Es- Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Patri- trangeiros. mónio, os signatários acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção: Pela República Oriental do Uruguai: 1 — Ad artigo 2.º, n.º 4 («Impostos visados»): Pedro Vaz Ramela, Ministro de Relações Exteriores. Com ressalva do disposto no n.º 4 do artigo 2.º da Con- venção, se Portugal introduzir no seu sistema fiscal um CONVENIO ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA REPÚ- imposto sobre o património de base universal, as autori- BLICA ORIENTAL DEL URUGUAY PARA EVITAR LA DOBLE dades portuguesas comunicarão às autoridades uruguaias IMPOSICIÓN Y PREVENIR LA EVASIÓN FISCAL EN MATERIA a respectiva entrada em vigor e discutirão, entre si, a in- DE IMPUESTOS SOBRE LA RENTA Y SOBRE EL PATRIMONIO. clusão do referido imposto no âmbito de aplicação da Convenção. La República Portuguesa y la República Oriental del 2 — Ad artigo 8.º («Tráfego internacional»): Uruguay: Quando sociedades de países diferentes acordem em Deseando concluir un Convenio para evitar la doble exercer uma actividade de transporte aéreo sob a forma imposición y prevenir la evasión fiscal en materia de im- de um consórcio ou de uma associação similar, o disposto puestos sobre la renta y sobre el patrimonio; no n.º 1 do artigo 8.º da Convenção aplicar-se-á à parte dos lucros do consórcio ou da associação correspondente han acordado lo siguiente: à participação detida nesse consórcio ou associação por uma sociedade de um Estado Contratante. 3 — Ad artigo 10.º, n.º 4 («Dividendos»): CAPÍTULO I No caso de Portugal, entende-se que a expressão «di- Ámbito de aplicación del Convenio videndos» inclui também os lucros atribuídos ao abrigo de um acordo de participação nos lucros («associação em Artículo 1 participação»). 4 — Ad artigo 16.º («Percentagens de membros de con- Personas comprendidas selhos»): El presente Convenio se aplica a las personas residentes O termo «directorio» aplica-se ao Uruguai e significa de uno o de ambos Estados Contratantes. Conselho de Administração. 5 — Ad artigo 27.º («Troca de informações»): Artículo 2 Os Estados Contratantes respeitarão os princípios di- Impuestos comprendidos rectores da regulamentação dos arquivos informatizados que contenham dados de carácter pessoal constantes da 1 — El presente Convenio se aplica a los impuestos Resolução A/RES/45/95, da Assembleia Geral das Nações sobre la renta y sobre el patrimonio exigibles por cada uno Unidas, adoptada em 14 de Dezembro de 1990. de los Estados Contratantes, sus subdivisiones políticas o Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 2007 administrativas o sus entidades locales, cualquiera que sea d) El término «impuesto» significa impuesto portugués el sistema de su exacción. o impuesto uruguayo, según lo requiera el contexto; 2 — Se considerarán impuestos sobre la renta y sobre el e) El término «persona» comprende las personas físicas, patrimonio los que gravan la totalidad de las rentas o del las sociedades y cualquier otra agrupación de personas; patrimonio o cualquier parte de los mismos, incluidos los f) El término «sociedad» significa cualquier persona impuestos sobre las ganancias derivadas de la enajenación jurídica o cualquier entidad que se considere como persona de bienes muebles o inmuebles, los impuestos sobre el jurídica para efectos impositivos; importe de sueldos o salarios pagados por las empresas, g) Las expresiones «empresa de un Estado Contratante» así como los impuestos sobre las plusvalías. y «empresa del otro Estado Contratante» significan, res- 3 — Los impuestos actuales a los que se aplica este pectivamente, una empresa explotada por un residente de Convenio son, en particular: un Estado Contratante y una empresa explotada por un residente del otro Estado Contratante; a) En Portugal: h) La expresión «tráfico internacional» significa todo i) El impuesto sobre la renta de las personas físicas («im- transporte efectuado por un buque o aeronave explotado posto sobre o rendimento das pessoas singulares — IRS»); por una empresa cuya sede de dirección efectiva esté si- ii) El impuesto sobre la renta de las sociedades («imposto tuada en un Estado Contratante, salvo cuando el buque o sobre o rendimento das pessoas colectivas — IRC»); y aeronave sea explotado únicamente entre puntos situados iii) La sobretasa local del impuesto sobre la renta de las en el otro Estado Contratante; sociedades («derrama»); i) La expresión «autoridad competente» significa: i) En Portugal, el Ministro de Finanzas («Ministro das (en adelante denominado el «impuesto portugués»); Finanças»), el director general de Impuestos («director-geral b) En Uruguay: dos Impostos») o el representante autorizado de estos; ii) En Uruguay, el Ministro de Economía y Finanzas o i) El impuesto a las rentas de las actividades económicas su representante autorizado; (IRAE); ii) El impuesto a las rentas de las personas físicas (IRPF); j) El término «nacional» significa: iii) El impuesto a las rentas de los no residentes (IRNR); iv) El impuesto de asistencia a la seguridad social (IASS); i) Cualquier persona física que tenga la nacionalidad o v) El impuesto de patrimonio (IP); ciudadanía de un Estado Contratante; y ii) Cualquier persona jurídica, sociedad de personas o (en adelante denominado el «impuesto uruguayo»). asociación que derive su calidad como tal de la legislación 4 — El Convenio se aplicará igualmente a los impuestos en vigor de un Estado Contratante. de naturaleza idéntica o análoga que se establezcan con posterioridad a la fecha de la firma del mismo, y que se 2 — Para la aplicación del Convenio en cualquier mo- añadan a los actuales o les sustituyan. Las autoridades com- mento por un Estado Contratante, cualquier término no petentes de los Estados Contratantes se comunicarán mu- definido en el mismo, a menos que de su contexto se in- tuamente cualquier modificación significativa que se haya fiera una interpretación diferente, tendrá el significado que introducido en sus respectivas legislaciones fiscales. en ese momento le atribuya la legislación de ese Estado relativa a los impuestos a los que se aplica el Convenio, prevaleciendo el significado atribuido por la legislación CAPÍTULO II impositiva sobre el significado otorgado a dicho término de conformidad con otras leyes de ese Estado. Definiciones Artículo 4 Artículo 3 Residente Definiciones generales 1 — Para los efectos del presente Convenio, la expre- 1 — A los efectos del presente Convenio, a menos que sión «residente de un Estado Contratante» significa toda de su contexto se infiera una interpretación diferente: persona que en virtud de la legislación de ese Estado esté a) El término «Portugal» significa Portugal el territorio sujeta a imposición en el mismo por razón de su domici- de la República Portuguesa situado en el continente eu- lio, residencia, sede de dirección, lugar de constitución, ropeo, los archipiélagos de Azores y Madeira, incluso las o cualquier otro criterio de naturaleza análoga, y también aguas interiores y el respectivo mar territorial, así como la incluye a ese Estado, cualquier subdivisión política o ad- plataforma continental y cualquier otro espacio donde el ministrativa o autoridad local del mismo. Sin embargo, Estado portugués ejerza derechos de soberanía o jurisdic- este término no incluye a las personas que están sujetas a ción de conformidad con el derecho internacional; imposición en ese Estado exclusivamente por las rentas b) El término «Uruguay» significa Uruguay la República o por el patrimonio que obtengan de fuentes situadas en Oriental del Uruguay, usado en un sentido geográfico, sig- ese Estado. nifica el territorio en el que se aplican las leyes impositivas, 2 — Cuando en virtud de las disposiciones del párrafo 1 incluyendo las áreas marítimas, bajo jurisdicción uruguaya una persona física sea residente de ambos Estados Con- o en las que se ejerzan derechos de soberanía, de acuerdo tratantes, su situación se resolverá de la siguiente manera: con el Derecho Internacional y la legislación nacional; a) Dicha persona será considerada residente solamente c) Las expresiones «un Estado Contratante» y «el otro del Estado donde tenga una vivienda permanente a su dis- Estado Contratante» significan Portugal o Uruguay, según posición; si tuviera una vivienda permanente a su disposi- lo requiera el contexto; ción en ambos Estados, se considerará residente solamente 2008 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 del Estado con el que mantenga relaciones personales 5 — No obstante lo dispuesto en los párrafos 1 y 2, y económicas más estrechas (centro de intereses vitales); cuando una persona — distinta de un agente que goce b) Si no pudiera determinarse el Estado en el que dicha de un estatuto independiente, al cual se le aplica el pár- persona tiene el centro de sus intereses vitales, o si no rafo 6 — actúe por cuenta de una empresa y ostente y habi- tuviera una vivienda permanente a su disposición en nin- tualmente ejerza en un Estado Contratante, poderes que la guno de los Estados, se considerará residente solamente faculten para concluir contratos en nombre de la empresa, del Estado donde viva habitualmente; se considerará que esa empresa tiene un establecimiento c) Si viviera habitualmente en ambos Estados o no lo permanente en ese Estado con respecto a cualquier activi- hiciera en ninguno de ellos, se considerará residente sola- dad que dicha persona realice para la empresa, a menos que mente del Estado del que sea nacional; las actividades de esta persona se limiten a las mencionadas d) Si es nacional de ambos Estados, o de ninguno de en el párrafo 4 y que, de haber sido ejercidas por medio de ellos, las autoridades competentes de los Estados Contra- un lugar fijo de negocios, no se hubiera considerado este tantes resolverán el caso de común acuerdo. lugar como un establecimiento permanente, de acuerdo con las disposiciones de dicho párrafo. 3 — Cuando en virtud de las disposiciones del párrafo 1 6 — No se considera que una empresa tiene un estable- una persona que no sea una persona física sea residente cimiento permanente en un Estado contratante por el mero de ambos Estados Contratantes, se considerará residente hecho de que realice sus actividades en ese Estado por solamente del Estado en que se encuentre su sede de di- medio de un corredor, un comisionista general o cualquier rección efectiva. otro agente independiente, siempre que dichas personas actúen dentro del marco ordinario de su actividad. Artículo 5 7 — El hecho de que una sociedad residente de un Es- Establecimiento permanente tado Contratante controle o sea controlada por una sociedad residente del otro Estado Contratante, o que realice activi- 1 — Para los efectos del presente Convenio, la expre- dades empresariales en ese otro Estado (ya sea por medio sión «establecimiento permanente» significa un lugar fijo de un establecimiento permanente o de otra manera), no de negocios mediante el cual una empresa realiza toda o convierte por sí solo a cualquiera de estas sociedades en parte de su actividad. establecimiento permanente de la otra. 2 — La expresión «establecimiento permanente» in- cluye, en especial: CAPÍTULO III a) Una sede de dirección; b) Una sucursal; Imposición de las rentas c) Una oficina; d) Una fábrica; Artículo 6 e) Un taller; y f) Una mina, un pozo de petróleo o de gas, una cantera Rentas inmobiliarias o cualquier otro lugar de extracción de recursos naturales. 1 — Las rentas que un residente de un Estado Contra- tante obtenga de bienes inmuebles (incluidas las rentas 3 — Una obra o un proyecto de construcción o instala- de explotaciones agrícolas o forestales) situados en el ción, sólo constituyen establecimiento permanente si su otro Estado Contratante pueden someterse a imposición duración excede de 9 meses. en ese otro Estado. 4 — No obstante las disposiciones anteriores del pre- 2 — La expresión «bienes inmuebles» tendrá el sig- sente artículo, se considera que la expresión «estableci- nificado que le atribuya la legislación del Estado Con- miento permanente» no incluye: tratante en el que los bienes en cuestión estén situados. a) La utilización de instalaciones con el único fin de Dicha expresión comprende en todo caso los accesorios almacenar, exhibir o entregar bienes o mercancías perte- de bienes inmuebles, el ganado y equipo utilizado en las necientes a la empresa; explotaciones agrícolas y forestales, los derechos a los que b) El mantenimiento de un depósito de bienes o mer- se apliquen las disposiciones de derecho privado relativas cancías pertenecientes a la empresa con el único fin de a la propiedad inmueble, el usufructo de bienes inmuebles almacenarlas, exhibirlas o entregarlas; y los derechos a percibir pagos variables o fijos por la ex- c) El mantenimiento de un depósito de bienes o mer- plotación o la concesión de la explotación de yacimientos cancías pertenecientes a la empresa con el único fin de que minerales, fuentes y otros recursos naturales; los buques y sean transformadas por otra empresa; aeronaves no se consideran bienes inmuebles. d) El mantenimiento de un lugar fijo de negocios con el 3 — Las disposiciones del párrafo 1 se aplican a las único fin de comprar bienes o mercancías o de recopilar rentas derivadas del uso directo, del arrendamiento, de la información para la empresa; aparcería y otras formas análogas, así como de cualquier e) El mantenimiento de un lugar fijo de negocios con otra forma de explotación de los bienes inmuebles. el único fin de realizar para la empresa cualquier otra 4 — Las disposiciones de los párrafos 1 y 3 se aplican actividad de carácter auxiliar o preparatorio; igualmente a las rentas derivadas de bienes inmuebles de f) El mantenimiento de un lugar fijo de negocios con el una empresa y las rentas derivadas de bienes inmuebles único fin de realizar cualquier combinación de las activida- utilizados para el ejercicio de profesiones independientes. des mencionadas en los subapartados a) a e), a condición 5 — Las disposiciones anteriores también son aplicables de que el conjunto de la actividad del lugar fijo de nego- a las rentas provenientes de bienes muebles relacionados cios que resulte de esa combinación conserve su carácter con bienes inmuebles y de la prestación de servicios para auxiliar o preparatorio. el mantenimiento o explotación de bienes inmuebles. Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 2009 Artículo 7 en el Estado Contratante del que sea residente la persona que explota el buque. Beneficios empresariales 3 — Las disposiciones del párrafo 1 se aplican también 1 — Los beneficios de una empresa de un Estado Con- a los beneficios procedentes de la participación en un tratante solamente pueden someterse a imposición en ese «pool», en una explotación en común o en un organismo Estado, a no ser que la empresa realice actividades em- de explotación internacional. presariales en el otro Estado Contratante por medio de un establecimiento permanente situado en él. Si la empresa Artículo 9 realiza o ha realizado actividades empresariales de dicha Empresas asociadas manera, los beneficios de la empresa pueden someterse a imposición en el otro Estado, pero sólo en la medida en que 1 — Cuando: puedan atribuirse a ese establecimiento permanente. a) Una empresa de un Estado Contratante participe 2 — Sin perjuicio de lo previsto en el párrafo 3, cuando directa o indirectamente en la dirección, el control o el una empresa de un Estado Contratante realice actividades capital de una empresa del otro Estado Contratante; o empresariales en el otro Estado Contratante por medio b) Las mismas personas participen directa o indirecta- de un establecimiento permanente situado en él, en cada mente en la dirección, el control o el capital de una empresa Estado Contratante se atribuirán a dicho establecimiento de un Estado Contratante y de una empresa del otro Estado permanente los beneficios que éste hubiera podido obtener Contratante; de ser una empresa distinta y separada que realizase las mismas o similares actividades, bajo las mismas o simi- y en uno y otro caso las dos empresas estén, en sus relacio- lares condiciones, y tratase con total independencia con la nes comerciales o financieras, unidas por condiciones acep- empresa de la que es establecimiento permanente. tadas o impuestas que difieran de las que serían acordadas 3 — Para la determinación de los beneficios del esta- por empresas independientes, los beneficios que habrían blecimiento permanente, se permitirá la deducción de los sido obtenidos por una de las empresas de no existir estas gastos incurridos para la realización de las actividades del condiciones, y que de hecho no se han producido a causa establecimiento permanente, comprendidos los gastos de de las mismas, podrán incluirse en los beneficios de esta dirección y generales de administración así incurridos, empresa y ser sometidos a imposición en consecuencia. tanto si se efectúan en el Estado en que se encuentra el 2 — Cuando un Estado Contratante incluya en los bene- establecimiento permanente como en otra parte. ficios de una empresa de este Estado, y, en consecuencia, 4 — Mientras sea usual en un Estado Contratante de- somete a imposición los beneficios sobre los cuales una terminar los beneficios imputables a un establecimiento empresa del otro Estado Contratante ha sido sometida a im- permanente sobre la base de un reparto de los beneficios posición en este otro Estado y los beneficios así incluidos totales de la empresa entre sus diversas partes, nada de son beneficios que habrían sido realizados por la empresa lo establecido en el párrafo 2 impedirá que este Estado del Estado mencionado en primer lugar si las condiciones Contratante determine los beneficios imponibles mediante convenidas entre las dos empresas hubieran sido las que dicho reparto mientras sea usual; sin embargo, el método de se hubiesen convenido entre empresas independientes, reparto adoptado habrá de ser tal que el resultado obtenido entonces este otro Estado, si está de acuerdo que el ajuste sea acorde con los principios contenidos en el presente efectuado por el Estado mencionado en primer lugar se artículo. justifica tanto en sí mismo como con respecto al monto, 5 — No se atribuirá ningún beneficio a un estableci- practicará el ajuste correspondiente del monto del impuesto miento permanente por el mero hecho de que este esta- que haya percibido sobre esos beneficios. Para determinar blecimiento permanente compre bienes o mercancías para este ajuste se tendrán en cuenta las demás disposiciones del presente Convenio y las autoridades competentes de la empresa. los Estados Contratantes se consultarán mutuamente en 6 — A los efectos de los párrafos anteriores, los be- caso necesario. neficios imputables al establecimiento permanente se calcularán cada año por el mismo método, a no ser que Artículo 10 existan motivos válidos y suficientes para proceder de Dividendos otra forma. 7 — Cuando los beneficios comprendan rentas regula- 1 — Los dividendos pagados por una sociedad residente das separadamente en otros artículos del presente Conve- de un Estado Contratante a un residente del otro Estado nio, las disposiciones de aquellos artículos no quedarán Contratante pueden someterse a imposición en este otro afectadas por las del presente artículo. Estado. 2 — Sin embargo, dichos dividendos pueden también Artículo 8 someterse a imposición en el Estado Contratante en que resida la sociedad que pague los dividendos y según la le- Tráfico internacional gislación de este Estado, pero si el beneficiario efectivo de 1 — Los beneficios procedentes de la explotación de los dividendos es un residente del otro Estado Contratante, buques o aeronaves en tráfico internacional sólo pueden el impuesto así exigido no podrá exceder del: someterse a imposición en el Estado Contratante en que a) 5 por ciento del importe bruto de los dividendos si esté situada la sede de dirección efectiva de la empresa. el beneficiario efectivo es una sociedad que posee directa- 2 — Si la sede de dirección efectiva de una empresa mente al menos el 25 por ciento del capital de la sociedad de transporte marítimo estuviera a bordo de un buque, se que paga los dividendos; y considerará situada en el Estado Contratante donde esté b) 10 por ciento del importe bruto de los dividendos en el puerto base del buque, o si no existiera tal puerto base, todos los demás casos. 2010 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 Las autoridades competentes de los Estados Contratan- capitales prestados por la legislación fiscal del Estado del tes establecerán de mutuo acuerdo la forma de aplicación que procedan las rentas. Las penalizaciones por mora en de estas limitaciones. el pago no se consideran intereses a efectos del presente 3 — Las disposiciones de los párrafos anteriores no artículo. afectan la imposición de la sociedad respecto de los be- 4 — Las disposiciones de los párrafos 1 y 2 no son neficios con cargo a los cuales se paguen los dividendos. aplicables si el beneficiario efectivo de los intereses, resi- 4 — El término «dividendos», empleado en el presente dente de un Estado Contratante, realiza en el otro Estado artículo, significa los rendimientos de las acciones, accio- Contratante, del que proceden los intereses, una actividad nes de goce o derechos de goce, de las partes de minas, empresarial por medio de un establecimiento permanente de las partes de fundador u otros derechos, excepto los de situado allí, o presta unos servicios personales independien- crédito, que permitan participar en los beneficios, así como tes por medio de una base fija situada allí, y el crédito que los ingresos de otros derechos corporativos y otros ingresos genera los intereses está vinculado efectivamente a dicho sujetos al mismo tratamiento fiscal que los rendimientos establecimiento permanente o base fija. En tal caso, son de las acciones por la legislación del Estado en que resida aplicables las disposiciones del artículo 7 o del artículo 14, la sociedad que los distribuya. según proceda. 5 — Las disposiciones de los párrafos 1, 2 y 3 no son 5 — Los intereses se consideran procedentes de un Es- aplicables si el beneficiario efectivo de los dividendos, tado Contratante cuando el deudor sea residente de ese residente de un Estado Contratante, realiza en el otro Es- Estado. Sin embargo, cuando el deudor de los intereses, tado Contratante, del que es residente la sociedad que paga sea o no residente de un Estado Contratante, tenga en un los dividendos, una actividad empresarial a través de un Estado Contratante un establecimiento permanente o una establecimiento permanente situado allí, o presta en ese base fija en relación con el cual se haya contraído la deuda otro Estado unos servicios personales independientes por por la que se pagan los intereses, y éstos se soportan por medio de una base fija situada allí, y la participación que el establecimiento permanente o la base fija, dichos inte- genera los dividendos está vinculada efectivamente a dicho reses se considerarán procedentes del Estado Contratante establecimiento permanente o base fija. En tal caso, son donde estén situados el establecimiento permanente o la aplicables las disposiciones del artículo 7 o del artículo 14, base fija. según proceda. 6 — Cuando, por razón de la relación especial existente 6 — Cuando una sociedad residente de un Estado Con- entre el deudor y el beneficiario efectivo de los intereses tratante obtenga beneficios o rentas procedentes del otro o de la que uno y otro mantengan con terceros, el importe Estado Contratante, ese otro Estado no podrá exigir ningún de los intereses pagados exceda, por cualquier motivo, del impuesto sobre los dividendos pagados por la sociedad, importe que hubieran convenido el deudor y el beneficiario salvo en la medida en que esos dividendos se paguen a efectivo en ausencia de tales relaciones, las disposiciones un residente de ese otro Estado o la participación que del presente Artículo se aplicarán solamente a este último genera los dividendos esté vinculada efectivamente a un importe. En este caso, la parte excedente del pago podrá establecimiento permanente o a una base fija situados en someterse a imposición de acuerdo con la legislación de ese otro Estado, ni someter los beneficios no distribuidos cada Estado Contratante, teniendo en cuenta las demás de la sociedad a un impuesto sobre los mismos, aunque disposiciones del presente Convenio. los dividendos pagados o los beneficios no distribuidos consistan, total o parcialmente, en beneficios o rentas pro- Artículo 12 cedentes de ese otro Estado. Regalías Artículo 11 1 — Las regalías procedentes de un Estado Contratante y pagadas a un residente del otro Estado Contratante pue- Intereses den someterse a imposición en ese otro Estado. 1 — Los intereses procedentes de un Estado Contratante 2 — Sin embargo, dichas regalías también pueden so- y pagados a un residente del otro Estado Contratante pue- meterse a imposición en el Estado Contratante del que pro- den someterse a imposición en este otro Estado. cedan y de conformidad con la legislación de ese Estado, 2 — Sin embargo, dichos intereses pueden someterse pero si el beneficiario efectivo de las regalías es residente a imposición también en el Estado Contratante del que del otro Estado Contratante, el impuesto así exigido no procedan y de acuerdo con las leyes de ese Estado, pero podrá exceder del 10 por ciento del importe bruto de las si el beneficiario efectivo de los intereses es residente regalías. del otro Estado Contratante, el impuesto así exigido no Las autoridades competentes de los Estados Contratan- puede exceder del 10 por ciento del importe bruto de los tes establecerán de mutuo acuerdo la forma de aplicación intereses. de esta limitación. Las autoridades competentes de los Estados Contratan- 3 — El término «regalías», en el sentido de este artí- tes establecerán de mutuo acuerdo la forma de aplicación culo, significa las cantidades de cualquier clase pagadas de esta limitación. por el uso, o la concesión de uso, de derechos de autor 3 — El término «intereses» en el sentido de este artí- sobre obras literarias, artísticas o científicas, incluidas las culo significa los rendimientos de créditos de cualquier películas cinematográficas, de patentes, marcas, diseños naturaleza, con o sin garantía hipotecaria o cláusula de o modelos, planos, fórmulas o procedimientos secretos, participación en los beneficios del deudor y, en particular, o por informaciones relativas a experiencias industriales, los rendimientos de valores públicos y los rendimientos de comerciales o científicas. bonos u obligaciones, incluidas las primas y lotes unidos 4 — Las disposiciones de los párrafos 1 y 2 no son apli- a esos títulos, así como cualesquiera otras rentas que se cables si el beneficiario efectivo de las regalías, residente sometan al mismo régimen que los rendimientos de los de un Estado Contratante, realiza en el Estado Contratante Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 2011 del que proceden las regalías una actividad empresarial Artículo 14 por medio de un establecimiento permanente situado allí, Servicios personales independientes o presta servicios personales independientes por medio de una base fija situada allí, y el bien o el derecho por el 1 — Las rentas que un residente de un Estado Contra- que se pagan las regalías está vinculado efectivamente tante obtenga por la prestación de servicios profesionales a dicho establecimiento permanente o base fija. En tal u otras actividades de carácter independiente sólo pueden caso son aplicables las disposiciones del artículo 7 o del someterse a imposición en este Estado Contratante. Sin artículo 14, según proceda. embargo, esas rentas pueden también ser sometidas a impo- 5 — Las regalías se consideran procedentes de un Es- sición en el otro Estado Contratante cuando dicha persona tado Contratante cuando el deudor es un residente de ese tenga en el otro Estado Contratante una base fija de la que Estado. Sin embargo, cuando quien paga las regalías, sea disponga regularmente para el desempeño de sus activi- o no residente de un Estado Contratante, tenga en uno de dades; en tal caso, sólo puede someterse a imposición en los Estados Contratantes un establecimiento permanente este otro Estado la parte de las rentas que sean atribuibles o una base fija en relación con el cual se haya contraído la a dicha base fija. obligación de pago de las regalías y dicho establecimiento 2 — La expresión «servicios profesionales» comprende permanente o base fija soporte la carga de las mismas, las especialmente las actividades independientes de carácter regalías se considerarán procedentes del Estado donde esté científico, literario, artístico, educativo o pedagógico, así situado el establecimiento permanente o la base fija. como las actividades independientes de médicos, abogados, 6 — Cuando por razón de la relación especial existente ingenieros, arquitectos, odontólogos, y contadores. entre el deudor y el beneficiario efectivo o de la que uno y otro mantengan con terceros, el importe de las regalías Artículo 15 exceda, por cualquier motivo, del importe que habrían convenido el deudor y el beneficiario efectivo en ausencia Rentas del trabajo dependiente de tal relación, las disposiciones del presente artículo se 1 — Sin perjuicio de lo dispuesto en los artículos 16, 18, aplicarán solamente a este último importe. En tal caso, la 19, 20 y 21, los sueldos, salarios y otras remuneraciones parte excedente del pago podrá someterse a imposición, similares obtenidas por un residente de un Estado Con- de acuerdo con la legislación de cada Estado Contratante, tratante por razón de un empleo, sólo pueden someterse a teniendo en cuenta las demás disposiciones del presente imposición en ese Estado, a no ser que el empleo se ejerza Convenio. en el otro Estado Contratante. Si el empleo se ejerce de esta Artículo 13 forma, las remuneraciones percibidas por este concepto pueden someterse a imposición en ese otro Estado. Ganancias de capital 2 — No obstante lo dispuesto en el párrafo 1, las re- 1 — Las ganancias que un residente de un Estado Con- muneraciones obtenidas por un residente de un Estado tratante obtenga de la enajenación de bienes inmuebles, tal Contratante por razón de un empleo ejercido en el otro como se definen en el artículo 6, situados en el otro Estado Estado Contratante tributarán exclusivamente en el Estado Contratante, pueden someterse a imposición en este otro mencionado en primer lugar si: Estado Contratante. 2 — Las ganancias derivadas de la enajenación de bienes a) El perceptor permanece en el otro Estado por un pe- muebles que formen parte del activo de un establecimiento riodo o periodos, cuya duración no exceda en conjunto de permanente que una empresa de un Estado Contratante 183 días en cualquier período de doce meses que comience tenga en el otro Estado Contratante, o de bienes muebles o termine en el año fiscal considerado; y que pertenezcan a una base fija que un residente de un b) Las remuneraciones se pagan por, o en nombre de, un Estado Contratante tenga en el otro Estado Contratante empleador que no sea residente del otro Estado; y para la prestación de servicios personales independientes, c) Las remuneraciones no se soportan por un estableci- comprendidas las ganancias derivadas de la enajenación de miento permanente o por una base fija que el empleador dicho establecimiento permanente (solo o con el conjunto tenga en el otro Estado. de la empresa) o de esta base fija, pueden someterse a imposición en ese otro Estado. 3 — No obstante las disposiciones precedentes de este 3 — Las ganancias derivadas de la enajenación de bu- artículo, las remuneraciones obtenidas por razón de un ques o aeronaves explotados en tráfico internacional o de empleo ejercido a bordo de un buque o aeronave explotado bienes muebles afectos a la explotación de tales buques en tráfico internacional, pueden someterse a imposición o aeronaves, sólo pueden someterse a imposición en el en el Estado contratante en que esté situada la sede de Estado Contratante en que esté situada la sede de dirección dirección efectiva de la empresa. efectiva de la empresa. 4 — Las ganancias derivadas de la enajenación de ac- Artículo 16 ciones cuyo valor esté representado en más de un 50 %, Honorarios de consejeros directa o indirectamente, por bienes inmuebles situados en un Estado Contratante, pueden someterse a imposición Los honorarios de consejeros o directores, así como en ese Estado. otras remuneraciones similares, que un residente de un 5 — Las ganancias derivadas de la enajenación de cual- Estado Contratante obtenga en su calidad de miembro de quier otro bien distinto a los mencionados en los párrafos un consejo de administración, directorio, consejo fiscal o anteriores del presente artículo, sólo pueden someterse cualquier otro órgano de similar naturaleza de una socie- a imposición en el Estado Contratante en que resida el dad que sea residente del otro Estado Contratante, pueden enajenante. someterse a imposición en este otro Estado. 2012 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 Artículo 17 Artículo 20 Artistas y deportistas Profesores e investigadores 1 — No obstante lo dispuesto en los artículos 14 y 15, Una persona que sea, o haya sido, inmediatamente antes las rentas que un residente de un Estado Contratante ob- residente de un Estado Contratante, con el propósito única- tenga del ejercicio de sus actividades personales en el mente de enseñar o efectuar investigación científica en una otro Estado Contratante, en calidad de artista, tal como universidad, colegio, escuela u otra institución similar de un actor de teatro, cine, radio o televisión, o músico, o enseñanza o de investigación científica reconocida como como deportista, pueden someterse a imposición en ese sin fines de lucro por el Gobierno de ese otro Estado, o en otro Estado. el ámbito de un programa oficial de intercambio cultural 2 — No obstante lo dispuesto en los artículos 7, 14 y durante un período que no exceda a dos años a contar de la 15, cuando las rentas derivadas de las actividades per- primera llegada a ese otro Estado, está exenta de impuesto sonales de los artistas del espectáculo o los deportistas, en ese otro Estado por las remuneraciones recibidas en en esa calidad, se atribuyen no ya al propio artista del consecuencia de esa enseñanza o investigación. espectáculo o deportista sino a otra persona, dichas rentas pueden someterse a imposición en el Estado Contratante Artículo 21 donde se realicen las actividades del artista del espectáculo o del deportista. Estudiantes Las cantidades que reciba para cubrir sus gastos de Artículo 18 mantenimiento, estudios o formación, un estudiante o una Pensiones persona en prácticas, que sea o haya sido inmediatamente antes de visitar un Estado Contratante, residente del otro Sin perjuicio de lo dispuesto en el párrafo 2 del artí- Estado Contratante y que se encuentre en el Estado men- culo 19, las pensiones y otras remuneraciones similares cionado en primer lugar con el único fin de proseguir sus pagadas a un residente de un Estado Contratante por razón estudios o formación práctica, no pueden someterse a im- de un empleo anterior, sólo pueden someterse a imposición posición en este Estado, siempre que procedan de fuentes en ese Estado. situadas fuera de este Estado. Artículo 19 Funciones públicas Artículo 22 Otras rentas 1 — a) Los sueldos, salarios y otras remuneracio- nes similares, excluidas las pensiones, pagadas por un Las rentas obtenidas por un residente de un Estado Estado Contratante o una subdivisión política o ad- Contratante, no mencionadas en los artículos anteriores del ministrativa o entidad local del mismo a una persona presente Convenio, y procedentes del otro Estado Contra- física, por razón de servicios prestados a este Estado o tante, podrán someterse a imposición en ese otro Estado. subdivisión o entidad, sólo pueden someterse a impo- sición en ese Estado. b) Sin embargo, dichos salarios, sueldos y otras remu- CAPÍTULO IV neraciones similares, sólo pueden someterse a imposición Imposición del patrimonio en el otro Estado Contratante si los servicios se prestan en ese Estado y la persona física es un residente de ese Artículo 23 Estado que: Patrimonio i) Es nacional de ese Estado; o ii) No ha adquirido la condición de residente de ese 1 — El patrimonio constituido por bienes inmuebles, Estado solamente con el propósito de prestar los servicios. tal como se define en el artículo 6, pertenecientes a un residente de un Estado Contratante que estén sitos en el 2 — a) No obstante lo dispuesto en el párrafo 1, las otro Estado Contratante podrá someterse a imposición en pensiones y otras remuneraciones similares pagadas por un este otro Estado Contratante. Estado Contratante o por una de sus subdivisiones políticas 2 — El patrimonio constituido por bienes muebles que o administrativas o entidades locales, bien directamente o formen parte del activo de un establecimiento permanente con cargo a fondos constituidos, a una persona física por que una empresa de un Estado Contratante tenga en el otro los servicios prestados a ese Estado o a esa subdivisión Estado Contratante, o por bienes muebles que pertenezcan o entidad, sólo pueden someterse a imposición en ese a una base fija que un residente de un Estado Contratante Estado. tenga en el otro Estado Contratante para la prestación de b) Sin embargo, dichas pensiones y otras remuneracio- servicios personales independientes, podrá someterse a nes similares sólo pueden someterse a imposición en el imposición en este otro Estado. otro Estado Contratante si la persona física es residente y 3 — El patrimonio constituido por buques o aeronaves nacional de ese Estado. explotados en tráfico internacional, así como por bienes muebles afectados a la explotación de tales buques y ae- 3 — Lo dispuesto en los artículos 15, 16, 17 y 18, se ronaves, sólo puede someterse a imposición en el Estado aplicará a los sueldos, salarios, pensiones y otras remune- Contratante en que esté situada la sede de dirección efectiva raciones similares, por razón de servicios prestados en el de la empresa. marco de una actividad empresarial realizada por un Estado 4 — Todos los demás elementos del patrimonio de un Contratante, o una subdivisión política o administrativa o residente de un Estado Contratante sólo podrán someterse entidad local del mismo. a imposición en este Estado. Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 2013 CAPÍTULO V puesto u obligación relativo al mismo, que no se exija Métodos para eliminar la doble imposición o que sea más gravoso que aquél al que estén o puedan estar sometidos los nacionales de este otro Estado que se Artículo 24 encuentren en las mismas condiciones, en particular con respecto a la residencia. No obstante las disposiciones del Eliminación de la doble imposición artículo 1, la presente disposición también es aplicable a 1 — En el caso de Portugal, la doble imposición se las personas que no sean residentes de uno o de ambos evitará de la manera siguiente: Estados Contratantes. 2 — Los establecimientos permanentes que una empresa a) Cuando un residente de Portugal obtiene rentas o de un Estado Contratante tenga en el otro Estado Contra- posea elementos patrimoniales que, de acuerdo con las disposiciones de este Convenio, pueden someterse a im- tante no serán sometidos a imposición en este otro Estado posición en Uruguay, Portugal permitirá: de manera menos favorable que las empresas de este otro Estado que realicen las mismas actividades. La presente i) La deducción en el impuesto sobre las rentas de ese re- disposición no deberá interpretarse en el sentido de obli- sidente de un importe igual al impuesto pagado en Uruguay; gar a un Estado Contratante a conceder a los residentes ii) La deducción en el impuesto sobre el patrimonio del otro Estado Contratante las deducciones personales, de ese residente de un importe igual al impuesto sobre el desgravaciones y reducciones impositivas que otorgue a patrimonio pagado en Uruguay; sus propios residentes, en consideración de su estado civil o cargas familiares. En uno y otro caso, dicha deducción no podrá, sin em- 3 — A menos que se apliquen las disposiciones del bargo, exceder de la parte del impuesto sobre la renta párrafo 1 del artículo 9, del párrafo 6 del artículo 11, o del o sobre el patrimonio, calculado antes de la deducción, párrafo 6 del artículo 12, los intereses, regalías y demás correspondiente, según el caso, a las rentas o el patrimonio gastos pagados por una empresa de un Estado Contratante que pueden someterse a imposición en Uruguay; a un residente del otro Estado Contratante serán deduci- b) Cuando, de conformidad con cualquier disposición bles para determinar los beneficios sujetos a imposición del Convenio, las rentas obtenidas por un residente de de dicha empresa, en las mismas condiciones que si se Portugal o el patrimonio que posea estén exentos de im- hubieran pagado a un residente del Estado mencionado posición en ese Estado, Portugal podrá, sin embargo, tener en primer lugar. en cuenta las rentas o el patrimonio exentos a efectos de 4 — Las empresas de un Estado Contratante cuyo capital calcular el importe del impuesto sobre el resto de las rentas o el patrimonio de dicho residente. esté total o parcialmente detentado o controlado, directa o indirectamente, por uno o varios residentes del otro Estado 2 — En Uruguay, la doble imposición se evitará de la Contratante no estarán sujetas en el Estado mencionado en manera siguiente: primer lugar, a ningún impuesto u obligación relativa al mismo que no se exija o que sea más gravosa que aquellas a) Los residentes en Uruguay determinarán el impuesto a las que están o puedan estar sometidas otras empresas correspondiente deduciendo del impuesto sobre la renta, que similares del Estado mencionado en primer lugar. haya de pagarse en Uruguay sobre rentas procedentes de 5 — No obstante lo dispuesto por el artículo 2, las dispo- Portugal, de acuerdo con las leyes uruguayas, el impuesto siciones del presente Artículo se aplicarán a los impuestos pagado al fisco portugués conforme a las leyes portuguesas de cualquier naturaleza y denominación. y de conformidad con el presente Convenio. Asimismo, se deducirá del impuesto sobre el patrimonio que haya de Artículo 26 pagarse en Uruguay sobre bienes de todas clases situados en Portugal, de acuerdo con las leyes uruguayas, el impuesto Procedimiento de acuerdo mutuo sobre el patrimonio pagado al fisco portugués conforme 1 — Cuando una persona considere que las medidas a las leyes portuguesas y de conformidad con el presente adoptadas por uno o ambos Estados Contratantes implican Convenio. El importe de la deducción no podrá exceder o puedan implicar para ella una imposición que no esté sin embargo la parte del impuesto uruguayo, correspon- conforme con las disposiciones del presente Convenio, diente a dichas rentas o bienes antes de hecha la deducción; con independencia de los recursos previstos por el dere- b) Cuando, de conformidad con cualquier disposición cho interno de estos Estados, podrá someter su caso a la de este Convenio, las rentas obtenidas por un residente autoridad competente del Estado Contratante del que sea de Uruguay o el patrimonio que éste posea estén exentos de imposición en Uruguay, Uruguay podrá, sin embargo, residente o, si fuera aplicable el párrafo 1 del artículo 25, tener en cuenta las rentas o el patrimonio exentos a efectos a la del Estado Contratante del que sea nacional. El caso de calcular el importe del impuesto sobre el resto de las deberá ser presentado dentro de los tres años siguientes rentas o el patrimonio de dicho residente. a la primera notificación de la medida que implique una imposición que no sea acorde con lo dispuesto por el pre- sente Convenio. CAPÍTULO VI 2 — La autoridad competente, si la reclamación le pa- Disposiciones especiales rece fundada y si no puede por sí misma llegar a una solu- ción satisfactoria, hará lo posible por resolver la cuestión Artículo 25 mediante un acuerdo amistoso con la autoridad competente del otro Estado Contratante, a fin de evitar una imposición No discriminación que no se ajuste a este Convenio. El acuerdo será aplicable 1 — Los nacionales de un Estado Contratante no serán independientemente de los plazos previstos por el Derecho sometidos en el otro Estado Contratante a ningún im- interno de los Estados Contratantes. 2014 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 3 — Las autoridades competentes de los Estados Con- tratante negarse a proporcionar información únicamente tratantes harán lo posible por resolver las dificultades o porque esta obre en poder de bancos, otras instituciones las dudas que plantee la interpretación o aplicación del financieras, o de cualquier persona que actúe en calidad re- Convenio mediante un acuerdo amistoso. presentativa o fiduciaria o porque esa información haga re- 4 — Las autoridades competentes de los Estados Con- ferencia a la participación en la titularidad de una persona. tratantes podrán comunicarse directamente entre sí a fin de llegar a un acuerdo en el sentido de los párrafos anteriores. Artículo 28 Cuando se considere que este acuerdo puede facilitarse Miembros de misiones diplomáticas y oficinas consulares mediante un intercambio verbal de opiniones, éste podrá realizarse a través de una comisión compuesta por repre- Las disposiciones del presente Convenio no afectan los sentantes de las autoridades competentes de los Estados privilegios fiscales otorgados a los miembros de las misio- Contratantes. nes diplomáticas o funcionarios consulares de conformidad Artículo 27 con los principios generales del derecho internacional o en virtud de las disposiciones de acuerdos especiales. Intercambio de información 1 — Las autoridades competentes de los Estados Con- CAPÍTULO VII tratantes intercambiarán la información que previsible- mente pueda resultar de interés para aplicar lo dispuesto Disposiciones finales en el presente Convenio o para la administración o la aplicación del derecho interno relativo a los impuestos de Artículo 29 toda naturaleza o denominación exigibles por los Estados Entrada en vigor Contratantes, sus subdivisiones políticas o administrativas 1 — El presente Convenio entrará en vigor treinta días o entidades locales, en la medida en que la imposición así después de la recepción de la última notificación, por es- exigida no sea contraria al Convenio. El intercambio de crito y por vía diplomática, que se hayan cumplido los información no está limitado por los artículos 1 y 2. requisitos del Derecho Interno de los Estados Contratantes 2 — La información recibida por un Estado Contra- necesarios a tal efecto. tante en virtud del párrafo 1 será mantenida secreta en la 2 — Las disposiciones del presente Convenio surtirán misma forma que la información obtenida en virtud del efecto: Derecho interno de este Estado y sólo se comunicará a las personas o autoridades (incluidos los tribunales y órganos a) En Uruguay: administrativos) encargadas de la gestión o recaudación i) En relación con los impuestos de devengo periódico, de los impuestos a los que hace referencia el párrafo 1, respecto de los impuestos sobre la renta correspondientes de los procedimientos declarativos o ejecutivos relativos al año fiscal que comience en la fecha de entrada en vigor a estos impuestos o de la resolución de los recursos en del Convenio o con posterioridad a la misma; relación con los mismos. Estas personas o autoridades ii) En los restantes casos, en la fecha en la que el Con- solo utilizarán esta información para dichos fines. Podrán venio entre en vigor; revelar la información en las audiencias públicas de los tribunales o en las sentencias judiciales. b) En Portugal: 3 — En ningún caso las disposiciones de los párrafos 1 y i) Con respecto a los impuestos de retención en la fuente, 2 podrán interpretarse en el sentido de obligar a un Estado cuyo hecho generador se produzca a partir del primer día Contratante a: de enero del año calendario inmediatamente siguiente a a) Adoptar medidas administrativas contrarias a la legis- aquel en que el Convenio entre en vigor; lación y práctica administrativa de éste o del otro Estado ii) Con respecto a los demás impuestos, sobre las ren- tas generadas en cualquier año tributario que comience a Contratante; partir del primer día del mes de enero del año calendario b) Suministrar información que no se pueda obtener inmediatamente siguiente a aquel en que el Convenio entre sobre la base de su propia legislación o en el ejercicio de en vigor. la práctica administrativa normal de éste o del otro Estado Contratante; Artículo 30 c) Suministrar información que revele un secreto em- Denuncia presarial, industrial, comercial o profesional o proceso industrial, o información cuya comunicación sea contraria 1 — El presente Convenio permanecerá en vigor por al orden público (ordre public). un período de tiempo indeterminado. 2 — Transcurridos cinco años desde la fecha de entrada 4 — Si un Estado Contratante solicita información con- en vigor, cualquiera de los Estados Contratantes podrá denunciar el presente Convenio, mediante notificación por forme al presente artículo, el otro Estado Contratante utili- escrito y por vía diplomática, recibida hasta el día 30 de zará las medidas para recabar información de que disponga junio del año civil en curso. con el fin de obtener la información solicitada, aún cuando 3 — En caso de denuncia, el presente Convenio cesará ese otro Estado pueda no necesitar dicha información para su vigencia: sus propios fines tributarios. La obligación precedente está limitada por lo dispuesto en el párrafo 3, siempre y cuando a) En Uruguay: este párrafo no sea interpretado para impedir a un Estado i) En relación con los impuestos de devengo periódico, Contratante proporcionar información exclusivamente por respecto de los impuestos sobre la renta correspondiente la ausencia de interés doméstico en la misma. al año fiscal que comience el primer día de enero del año 5 — En ningún caso las disposiciones del párrafo 3 se civil siguiente a aquél en que se notifique la denuncia, o interpretarán en el sentido de permitir a un Estado Con- con posterioridad a esa fecha; Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 2015 ii) En los restantes casos, el primer día de enero del año 5 — Ad. artículo 27 («Intercambio de información»): civil siguiente a aquel en el que se notifique la denuncia; Los Estados Contratantes respetarán los principios direc- tores de la reglamentación de los archivos informatizados b) En Portugal: que contengan datos de carácter personal contenidos en la i) Con respecto a los impuestos de retención en la fuente, Resolución n.º 45/95, de 14 de diciembre de 1990, de la cuyo hecho generador se produzca a partir del primer día Asamblea General de las Naciones Unidas. 6 — Ad. artículo 27 («Intercambio de información»), de enero del año civil inmediatamente siguiente a aquel párrafo 5: señalado en el mencionado aviso de denuncia; No obstante las restricciones que las leyes vigentes en ii) Con respecto a los demás impuestos, sobre las rentas cada Estado Contratante establezcan para el acceso a la generadas en el año tributario que comience a partir del información a que refiere el párrafo 5 del artículo 27 del primer día del mes de enero del año civil inmediatamente Convenio, una vez que el Convenio sea ratificado por los siguiente a aquel señalado en el mencionado aviso de respectivos Poderes Legislativos y haya entrado en vigor, denuncia. proveerá la base legal para responder los requerimientos de información incluyendo la información en poder de las En fe de lo cual los suscritos, debidamente autorizados instituciones financieras dentro del ámbito de aplicación para tal efecto, firman el presente Convenio. del Convenio. Hecho en duplicado en Estoril, el día 30 de Noviembre 7 — Derecho a los beneficios previstos en el Convenio: de 2009 en idiomas portugués, español e inglés, siendo to- a) Se entiende que las disposiciones del Convenio no dos los textos igualmente auténticos. En caso de cualquier serán interpretadas de modo de impedir la aplicación por un divergencia, el texto en inglés prevalecerá. Estado Contratante de las disposiciones antiabuso previstas en la respectiva legislación interna; Por la República Portuguesa: b) Se entiende que los beneficios previstos en el Con- Luís Amado, Ministro de Estado e de los Negocios Ex- venio no serán concedidos a un residente de un Estado tranjeros. Contratante que no sea el beneficiario efectivo de los ren- dimientos obtenidos en el otro Estado Contratante. Por la República Oriental del Uruguay: En fe de lo cual los suscritos, debidamente autorizados Pedro Vaz Ramela, Ministro de Relaciones Exteriores. para tal efecto, firman el presente Protocolo. PROTOCOLO AL CONVENIO ENTRE LA REPÚBLICA PORTU- Hecho en duplicado en Estoril, el día 30 de Noviembre GUESA Y LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY PARA de 2009 en idiomas portugués, español e inglés, siendo to- EVITAR LA DOBLE IMPOSICIÓN Y PREVENIR LA EVASIÓN dos los textos igualmente auténticos. En caso de cualquier FISCAL EN MATERIA DE IMPUESTOS SOBRE LA RENTA Y divergencia, el texto en inglés prevalecerá. SOBRE EL PATRIMONIO. Por la República Portuguesa: En el momento de la firma del Convenio entre la Repú- blica Portuguesa y la República Oriental del Uruguay para Luís Amado, Ministro de Estado e de los Negocios Ex- Evitar la Doble Imposición y Prevenir la Evasión Fiscal en tranjeros. Materia de impuestos sobre la renta y sobre el patrimonio, los signatarios acuerdan las siguientes disposiciones, que Por la República Oriental del Uruguay: forman parte integrante del Convenio: 1 — Ad. artículo 2 («Impuestos comprendidos»), párrafo 4: Pedro Vaz Ramela, Ministro de Relaciones Exteriores. Sin perjuicio de lo dispuesto en el párrafo 4 del artículo 2 del Convenio, si Portugal introdujera en su sistema fis- cal un impuesto sobre el patrimonio de base mundial, las CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE Autoridades portuguesas comunicarán a las Autoridades ORIENTAL REPUBLIC OF URUGUAY FOR THE AVOIDANCE uruguayas su entrada en vigor y, entre sí, discutirán la OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL inclusión de dicho impuesto en el ámbito de aplicación EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME AND ON del Convenio. CAPITAL. 2 — Ad. artículo 8 («Tráfico internacional»): The Portuguese Republic and the Oriental Republic of Cuando sociedades de países diferentes hayan acordado Uruguay: ejercer una actividad de transporte aéreo bajo la forma Desiring to conclude a Convention for the Avoidance de un consorcio u de asociación similar, lo dispuesto en of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion el párrafo 1 del artículo 8 del Convenio se aplicará a la with respect to Taxes on Income and on Capital; parte de los beneficios del consorcio o de la asociación correspondiente a la participación que le corresponda a have agreed as follows: una sociedad de un Estado Contratante en ese consorcio o en esa asociación. 3 — Ad. artículo 10 («Dividendos»), párrafo 4: CHAPTER I En el caso de Portugal, se entiende que el término «Di- videndos» incluye también los beneficios atribuidos en los Scope of the Convention términos de un acuerdo de participación en los beneficios Article 1 («associação em participação»). Persons covered 4 — Ad. artículo 16 («Honorarios de consejeros»): El término «directorio» se aplica a Uruguay y significa This Convention shall apply to persons who are resi- Consejo de Administración. dents of one or both of the Contracting States. 2016 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 Article 2 c) The terms «a Contracting State» and «the other Con- Taxes covered tracting State» mean Portugal or Uruguay as the context requires; 1 — This Convention shall apply to taxes on income and d) The term «tax» means Portuguese tax or Uruguayan on capital imposed on behalf of a Contracting State or of its tax as the context requires; political or administrative subdivisions or local authorities, e) The term «person» includes an individual, a company irrespective of the manner in which they are levied. and any other body of persons; 2 — There shall be regarded as taxes on income and on f) The term «company» means any body corporate or capital all taxes imposed on total income, on total capital, any entity that is treated as a body corporate for tax pur- or on elements of income, including taxes on gains from poses; the alienation of movable or immovable property, taxes on g) The terms «enterprise of a Contracting State» and the total amounts of wages or salaries paid by enterprises, «enterprise of the other Contracting State» mean respec- as well as taxes on capital appreciation. tively an enterprise carried on by a resident of a Contract- 3 — The existing taxes to which the Convention shall ing State and an enterprise carried on by a resident of the apply are in particular: other Contracting State; a) In Portugal: h) The term «international traffic» means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its i) The personal income tax (imposto sobre o rendimento place of effective management in a Contracting State, ex- das pessoas singulares — IRS); cept when the ship or aircraft is operated solely between ii) The corporate income tax (imposto sobre o rendi- places in the other Contracting State; mento das pessoas colectivas — IRC); and i) The term «competent authority» means: iii) The local surtax on corporate income tax (derrama); i) In Portugal, the Minister of Finance, the director (hereinafter referred to as «Portuguese tax»); and general of Taxation (director-geral dos Impostos) or their b) In Uruguay: authorised representative; and ii) In Uruguay, the Minister of Economy and Finance i) The tax on business income (impuesto a las rentas de (Ministro de Economia y Finanzas) or his authorised rep- las actividades económicas — IRAE); resentative; ii) The personal income tax (impuesto a las rentas de las personas físicas — IRPF); j) The term «national», in relation to a Contracting State, iii) The non-resident income tax (impuesto a las rentas means: de los no residentes — IRNR); iv) The tax for social security assistance (impuesto de i) Any individual possessing the nationality or citizen- asistencia a la securidad social — IASS); ship of that Contracting State; and v) The capital tax (impuesto de patrimonio — IP); ii) Any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in that Contract- (hereinafter referred to as («Uruguayan tax»). ing State. 4 — The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes that are imposed after the date 2 — As regards the application of the Convention at of signature of the Convention in addition to, or in place any time by a Contracting State, any term not defined of, the existing taxes. The competent authorities of the therein shall, unless the context otherwise requires, have Contracting States shall notify each other of significant the meaning that it has at that time under the law of that changes that have been made in their taxation laws. State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under CHAPTER II other laws of that State. Definitions Article 4 Article 3 Resident General definitions 1 — For the purposes of this Convention, the term «resi- 1 — For the purposes of this Convention, unless the dent of a Contracting State» means any person who, under context otherwise requires: the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of management, place of a) The term «Portugal» means the territory of the Por- incorporation or any other criterion of a similar nature, and tuguese Republic situated in the European Continent and also includes that State and any political or administrative the archipelagos of Azores and Madeira, including the subdivision or local authority thereof. This term, however, inland waters and the territorial sea thereof as well as the does not include any person who is liable to tax in that continental shelf and any other areas wherein the Portu- State in respect only of income from sources in that State guese State exercises sovereign rights or jurisdiction in or capital situated therein. accordance with international law; 2 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 b) The term «Uruguay» means the territory of the Orien- an individual is a resident of both Contracting States, then tal Republic of Uruguay, and when used in a geographical his status shall be determined as follows: sense means the territory on which the tax laws are applied, including the maritime areas under Uruguayan sovereign a) He shall be deemed to be a resident only of the State in rights or jurisdiction in accordance with international law which he has a permanent home available to him; if he has and national law; a permanent home available to him in both States, he shall Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 2017 be deemed to be a resident only of the State with which 5 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and his personal and economic relations are closer (centre of 2 where a person — other than an agent of an independent vital interests); status to whom paragraph 6 applies — is acting on behalf b) If the State in which he has his centre of vital interests of an enterprise and has and habitually exercises in a Con- cannot be determined, or if he has not a permanent home tracting State an authority to conclude contracts in the name available to him in either State, he shall be deemed to be of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a resident only of the State in which he has an habitual a permanent establishment in that State in respect of any abode; activities which that person undertakes for the enterprise, c) If he has an habitual abode in both States or in neither unless the activities of such person are limited to those of them, he shall be deemed to be a resident only of the mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a State of which he is a national; fixed place of business, would not make this fixed place of d) If he is a national of both States or of neither of them, business a permanent establishment under the provisions the competent authorities of the Contracting States shall of that paragraph. settle the question by mutual agreement. 6 — An enterprise shall not be deemed to have a perma- nent establishment in a Contracting State merely because it 3 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 carries on business in that State through a broker, general a person other than an individual is a resident of both commission agent or any other agent of an independent Contracting States, then it shall be deemed to be a resident status, provided that such persons are acting in the ordinary only of the State in which its place of effective manage- course of their business. ment is situated. 7 — The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company Article 5 which is a resident of the other Contracting State, or which Permanent establishment carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself 1 — For the purposes of this Convention, the term «per- constitute either company a permanent establishment of manent establishment» means a fixed place of business the other. through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on. CHAPTER III 2 — The term «permanent establishment» includes es- pecially: Taxation of income a) A place of management; Article 6 b) A branch; c) An office; Income from immovable property d) A factory; 1 — Income derived by a resident of a Contracting e) A workshop; and State from immovable property (including income from f) A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place agriculture or forestry) situated in the other Contracting of extraction of natural resources. State may be taxed in that other State. 2 — The term «immovable property» shall have the 3 — A building site or construction or installation proj- meaning which it has under the law of the Contracting ect constitutes a permanent establishment only if it lasts State in which the property in question is situated. The term more than nine months. shall in any case include property accessory to immovable 4 — Notwithstanding the preceding provisions of property, livestock and equipment used in agriculture and this article, the term «permanent establishment» shall be forestry, rights to which the provisions of general law deemed not to include: respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as con- a) The use of facilities solely for the purpose of storage, sideration for the working of, or the right to work, mineral display or delivery of goods or merchandise belonging to deposits, sources and other natural resources; ships and the enterprise; aircraft shall not be regarded as immovable property. b) The maintenance of a stock of goods or merchandise 3 — The provisions of paragraph 1 shall apply to income belonging to the enterprise solely for the purpose of stor- derived from the direct use, letting, «aparceria», or use in age, display or delivery; any other form of immovable property. c) The maintenance of a stock of goods or merchandise 4 — The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also belonging to the enterprise solely for the purpose of pro- apply to the income from immovable property of an en- cessing by another enterprise; terprise and to income from immovable property used for d) The maintenance of a fixed place of business solely the performance of independent personal services. for the purpose of purchasing goods or merchandise or of 5 — The foregoing provisions shall also apply to income collecting information, for the enterprise; from movable property related to immovable property e) The maintenance of a fixed place of business solely and from the provision of services for the maintenance or for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other operation of immovable property. activity of a preparatory or auxiliary character; f) The maintenance of a fixed place of business Article 7 solely for any combination of activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall activity Business profits of the fixed place of business resulting from this combina- 1 — The profits of an enterprise of a Contracting State tion is of a preparatory or auxiliary character. shall be taxable only in that State unless the enterprise carries 2018 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 on business in the other Contracting State through a perma- b) The same persons participate directly or indirectly in the nent establishment situated therein. If the enterprise carries management, control or capital of an enterprise of a Contract- on or has carried on business as aforesaid, the profits of the ing State and an enterprise of the other Contracting State; enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment. and in either case conditions are made or imposed be- 2 — Subject to the provisions of paragraph 3, where tween the two enterprises in their commercial or financial an enterprise of a Contracting State carries on business in relations which differ from those which would be made the other Contracting State through a permanent establish- between independent enterprises, then any profits which ment situated therein, there shall in each Contracting State would, but for those conditions, have accrued to one of the be attributed to that permanent establishment the profits enterprises, but, by reason of those conditions, have not so which it might be expected to make if it were a distinct accrued, may be included in the profits of that enterprise and separate enterprise engaged in the same or similar and taxed accordingly. activities under the same or similar conditions and dealing 2 — Where a Contracting State includes in the profits of wholly independently with the enterprise of which it is a an enterprise of that State — and taxes accordingly — prof- permanent establishment. its on which an enterprise of the other Contracting State 3 — In determining the profits of a permanent estab- has been charged to tax in that other State and the profits lishment, there shall be allowed as deductions expenses so included are profits which would have accrued to the which are incurred for the purposes of the permanent es- enterprise of the first-mentioned State if the conditions tablishment including executive and general administrative made between the two enterprises had been those which expenses so incurred, whether in the State in which the would have been made between independent enterprises, permanent establishment is situated or elsewhere. then that other State, if it agrees that the adjustment made 4 — Insofar as it has been customary in a Contracting by the first-mentioned State is justified both in principle State to determine the profits to be attributed to a perma- and as regards the amount, shall make an appropriate ad- nent establishment on the basis of an apportionment of the justment to the amount of the tax charged therein on those total profits of the enterprise to its various parts, nothing profits. In determining such adjustment, due regard shall in paragraph 2 shall preclude that Contracting State from be had to the other provisions of this Convention and the determining the profits to be taxed by such an apportion- competent authorities of the Contracting States shall if ment as may be customary; the method of apportionment necessary consult each other. adopted shall, however, be such that the result shall be in accordance with the principles contained in this article. 5 — No profits shall be attributed to a permanent estab- Article 10 lishment by reason of the mere purchase by that permanent Dividends establishment of goods or merchandise for the enterprise. 6 — For the purposes of the preceding paragraphs, the 1 — Dividends paid by a company which is a resident profits to be attributed to the permanent establishment shall of a Contracting State to a resident of the other Contracting be determined by the same method year by year unless State may be taxed in that other State. there is good and sufficient reason to the contrary. 2 — However, such dividends may also be taxed in 7 — Where profits include items of income which are the Contracting State of which the company paying the dealt with separately in other articles of this Convention, dividends is a resident and according to the laws of that then the provisions of those articles shall not be affected State, but if the beneficial owner of the dividends is a by the provisions of this article. resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed: Article 8 a) 5 % of the gross amount of the dividends if the ben- International traffic eficial owner is a company that holds directly at least 25 % of the capital of the company paying the dividends; 1 — Profits from the operation of ships or aircraft in b) 10 % of the gross amount of the dividends, in all international traffic shall be taxable only in the Contract- other cases. ing State in which the place of effective management of the enterprise is situated. The competent authorities of the Contracting States 2 — If the place of effective management of a ship- shall by mutual agreement settle the mode of application ping enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed of these limitations. to be situated in the Contracting State in which the home 3 — This paragraph shall not affect the taxation of the harbour of the ship is situated, or, if there is no such home company in respect of the profits out of which the divi- harbour, in the Contracting State of which the operator of dends are paid. the ship is a resident. 4 — The term «dividends» as used in this article means 3 — The provisions of paragraph 1 shall also apply to income from shares, «jouissance» shares or «jouissance» profits from the participation in a pool, a joint business or rights, mining shares, founders’ shares or other rights, an international operating agency. not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected Article 9 to the same taxation treatment as income from shares by Associated enterprises the laws of the State of which the company making the distribution is a resident. 1 — Where: 5 — The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not a) An enterprise of a Contracting State participates di- apply if the beneficial owner of the dividends, being a rectly or indirectly in the management, control or capital resident of a Contracting State, carries on business in the of an enterprise of the other Contracting State; or other Contracting State of which the company paying the Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 2019 dividends is a resident, through a permanent establishment 6 — Where, by reason of a special relationship between situated therein, or performs in that other State independent the payer and the beneficial owner or between both of them personal services from a fixed base situated therein, and and some other person, the amount of the interest having the holding in respect of which the dividends are paid is regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the effectively connected with such permanent establishment amount which would have been agreed upon by the payer or fixed base. In such case the provisions of article 7 or and the beneficial owner in the absence of such relation- article 14, as the case may be, shall apply. ship, the provisions of this article shall apply only to the 6 — Where a company which is a resident of a Con- last-mentioned amount. In such case, the excess part of tracting State derives profits or income from the other the payments shall remain taxable according to the laws of Contracting State, that other State may not impose any each Contracting State, due regard being had to the other tax on the dividends paid by the company, except insofar provisions of this Convention. as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends Article 12 are paid is effectively connected with a permanent estab- lishment or a fixed base situated in that other State, nor Royalties subject the company’s undistributed profits to a tax on 1 — Royalties arising in a Contracting State and paid the company’s undistributed profits, even if the dividends to a resident of the other Contracting State may be taxed paid or the undistributed profits consist wholly or partly in that other State. of profits or income arising in such other State. 2 — However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according to Article 11 the laws of that State, but if the beneficial owner of the Interest royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 % of the gross amount 1 — Interest arising in a Contracting State and paid to of the royalties. The competent authorities of the Contract- a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. ing States shall by mutual agreement settle the mode of 2 — However, such interest may also be taxed in the application of this limitation. Contracting State in which it arises and according to the 3 — The term «royalties» as used in this article means laws of that State, but if the beneficial owner of the inter- payments of any kind received as a consideration for the est is a resident of the other Contracting State, the tax so use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic charged shall not exceed 10 % on the gross amount of or scientific work, including cinematograph films, any the interest. The competent authorities of the Contracting patent, trade mark, design or model, plan, secret formula States shall by mutual agreement settle the mode of ap- or process, or for information concerning industrial, com- plication of this limitation. mercial or scientific experience. 3 — The term «interest» as used in this article means 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not ap- income from debt claims of every kind, whether or not ply if the beneficial owner of the royalties, being a resident secured by mortgage and whether or not carrying a right to of a Contracting State, carries on business in the other participate in the debtor’s profits, and in particular, income Contracting State in which the royalties arise, through a from government securities and income from bonds or de- permanent establishment situated therein, or performs in bentures, including premiums and prizes attaching to such that other State independent personal services from a fixed securities, bonds or debentures, as well as income which is base situated therein, and the right or property in respect subjected to the same taxation treatment as income from of which the royalties are paid is effectively connected money lent by the laws of the State in which the income with such permanent establishment or fixed base. In such arises. Penalty charges for late payment shall not be re- case the provisions of article 7 or article 14, as the case garded as interest for the purpose of this article. may be, shall apply. 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not ap- 5 — Royalties shall be deemed to arise in a Contracting ply if the beneficial owner of the interest, being a resident State when the payer is a resident of that State. Where, of a Contracting State, carries on business in the other however, the person paying the royalties, whether he is a Contracting State in which the interest arises, through resident of a Contracting State or not, has in a Contracting a permanent establishment situated therein, or performs State a permanent establishment or a fixed base in con- in that other State independent personal services from a nection with which the obligation to pay the royalties was fixed base situated therein, and the debt claim in respect incurred, and such royalties are borne by such permanent of which the interest is paid is effectively connected with establishment or fixed base, then such royalties shall be such permanent establishment or fixed base. In such case deemed to arise in the State in which the permanent es- the provisions of article 7 or article 14, as the case may tablishment or fixed base is situated. be, shall apply. 6 — Where, by reason of a special relationship between 5 — Interest shall be deemed to arise in a Contracting the payer and the beneficial owner or between both of them State when the payer is a resident of that State. Where, and some other person, the amount of the royalties having however, the person paying the interest, whether he is a regard to the use, right or information for which they are resident of a Contracting State or not, has in a Contracting paid, exceeds the amount which would have been agreed State a permanent establishment or a fixed base in con- upon by the payer and the beneficial owner in the absence nection with which the indebtedness on which the interest of such relationship, the provisions of this article shall ap- is paid was incurred, and such interest is borne by such ply only to the last-mentioned amount. In such case, the permanent establishment or fixed base, then such interest excess part of the payments shall remain taxable according shall be deemed to arise in the State in which the permanent to the laws of each Contracting State, due regard being had establishment or fixed base is situated. to the other provisions of this Convention. 2020 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 Article 13 twelve month period commencing or ending in the fiscal Capital gains year concerned; and b) The remuneration is paid by, or on behalf of, an em- 1 — Gains derived by a resident of a Contracting State ployer who is not a resident of the other State; and from the alienation of immovable property referred to in c) The remuneration is not borne by a permanent es- article 6 and situated in the other Contracting State may tablishment or a fixed base which the employer has in the be taxed in that other State. other State. 2 — Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent es- 3 — Notwithstanding the preceding provisions of this tablishment which an enterprise of a Contracting State article, remuneration derived in respect of an employment has in the other Contracting State or of movable property exercised aboard a ship or aircraft operated in international pertaining to a fixed base available to a resident of a Con- traffic may be taxed in the Contracting State in which tracting State in the other Contracting State for the purpose the place of effective management of the enterprise is of performing independent personal services, including situated. such gains from the alienation of such a permanent estab- Article 16 lishment (alone or with the whole enterprise) or of such a fixed base, may be taxed in that other State. Directors’ fees 3 — Gains from the alienation of ships or aircraft op- Directors’ fees and other similar payments derived by a erated in international traffic or from movable property resident of a Contracting State in his capacity as a mem- pertaining to the operation of such ships or aircraft shall ber of the board of directors, «directorio», supervisory be taxable only in the Contracting State in which the place board or of another similar organ of a company which is of effective management of the enterprise is situated. a resident of the other Contracting State may be taxed in 4 — Gains derived by a resident of a Contracting State that other State. from the alienation of shares or of a comparable interest deriving more than 50 % of their value directly or indirectly Article 17 from immovable property situated in the other Contracting Artistes and sportsmen State may be taxed in that other State. 5 — Gains from the alienation of any property, other 1 — Notwithstanding the provisions of articles 14 and than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4, shall be 15, income derived by a resident of a Contracting State as taxable only in the Contracting State of which the alienator an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or is a resident. television artiste, or a musician, or as a sportsman, from his personal activities as such exercised in the other Con- Article 14 tracting State may be taxed in that other State. Independent personal services 2 — Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsman in his capacity 1 — Income derived by a resident of a Contracting State as such accrues not to the entertainer or sportsman himself in respect of professional services or other activities of an but to another person, that income may, notwithstanding independent character shall be taxable only in that State the provisions of articles 7, 14 and 15, be taxed in the unless he has a fixed base regularly available to him in the Contracting State in which the activities of the entertainer other Contracting State for the purpose of performing his or sportsman are exercised. activities. If he has such a fixed base, the income may be taxed in the other Contracting State but only so much of Article 18 it as is attributable to that fixed base. 2 — The term «professional services» includes espe- Pensions cially independent scientific, literary, artistic, educational Subject to the provisions of paragraph 2 of article 19, or teaching activities as well as the independent activities pensions and other similar remuneration paid to a resident of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and of a Contracting State in consideration of past employment accountants. shall be taxable only in that State. Article 15 Dependent personal services Article 19 Government service 1 — Subject to the provisions of articles 16, 18, 19, 20 and 21, salaries, wages and other similar remuneration 1 — a) Salaries, wages and other similar remuneration, derived by a resident of a Contracting State in respect of other than a pension, paid by a Contracting State or a an employment shall be taxable only in that State unless political or administrative subdivision or a local authority the employment is exercised in the other Contracting State. thereof to an individual in respect of services rendered to If the employment is so exercised, such remuneration as is that State or subdivision or authority shall be taxable only derived there from may be taxed in that other State. in that State. 2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, b) However, such salaries, wages and other similar re- remuneration derived by a resident of a Contracting State muneration shall be taxable only in the other Contracting in respect of an employment exercised in the other Con- State if the services are rendered in that State and the tracting State shall be taxable only in the first-mentioned individual is a resident of that State who: State if: i) Is a national of that State; or a) The recipient is present in the other State for a period ii) Did not become a resident of that State solely for the or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any purpose of rendering the services. Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 2021 2 — a) Notwithstanding the provisions of paragraph 1, fixed base which a resident of a Contracting State has in the pensions and other similar remuneration paid by, or out other Contracting State for the performance of independent of funds created by, a Contracting State or a political or professional services, may be taxed in that other State. administrative subdivision or a local authority thereof to 3 — Capital represented by ships and aircraft operated an individual in respect of services rendered to that State in international traffic, and by movable property pertaining or subdivision or authority shall be taxable only in that to the operation of such ships and aircraft, shall be taxable State. only in the Contracting State in which the place of effective b) However, such pensions and other similar remunera- management of the enterprise is situated. tion shall be taxable only in the other Contracting State 4 — All other elements of capital of a resident of a if the individual is a resident of, and a national of, that Contracting State shall be taxable only in that State. State. 3 — The provisions of articles 15, 16, 17 and 18 shall apply to salaries, wages, pensions and other similar remu- CHAPTER V neration in respect of services rendered in connection with Elimination of double taxation a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof. Article 24 Article 20 Elimination of double taxation Professors and researchers 1 — In the case of Portugal, double taxation shall be avoided as follows: An individual who is or was a resident of a Contract- ing State immediately before visiting the other Contract- a) Where a resident of Portugal derives income or owns ing State, solely for the purpose of teaching or scientific capital which, in accordance with the provisions of this research at an university, college, school, or other similar Convention, may be taxed in Uruguay, Portugal shall allow: educational or scientific research institution which is rec- i) As a deduction from the tax on the income of that ognized as non-profitable by the Government of that other resident, an amount equal to the income tax paid in Uru- State, or under an official programme of cultural exchange, guay; for a period not exceeding two years from the date of his ii) As a deduction from the tax on the capital of that first arrival in that other State, shall be exempt from tax resident, an amount equal to the capital tax paid in Uruguay. in that other State on his remuneration for such teaching or research. Such deduction in either case shall not, however, exceed Article 21 that part of the income tax or the capital tax, as computed Students before the deduction is given, which is attributable, as the Payments which a student or business apprentice who case may be, to the income or the capital which may be is or was immediately before visiting a Contracting State taxed in Uruguay; a resident of the other Contracting State and who is pres- b) Where in accordance with any provisions of this ent in the first-mentioned State solely for the purpose of Convention income derived or capital owned by a resi- his education or training receives for the purpose of his dent of Portugal is exempt from tax in this State, Portugal maintenance, education or training shall not be taxed in may nevertheless, in calculating the amount of tax on the that State, provided that such payments arise from sources remaining income or capital of such resident, take into outside that State. account the exempted income or capital. Article 22 2 — In the case of Uruguay, double taxation shall be Other income avoided as follows: Income derived by a resident of a Contracting State, a) Residents in Uruguay, deriving income which has, in not dealt with in the foregoing articles of this Convention, accordance with Portuguese law and under the provisions and arising in the other Contracting State may be taxed in of this Convention, been subject to taxation in Portugal, that other State. may credit the tax so paid against any Uruguayan tax pay- able in respect of the same income, subject to the applicable CHAPTER IV provisions of the law of Uruguay. The same shall also apply in respect of capital which has, in accordance with Taxation of capital Portuguese law and under the provisions of this Conven- tion, been subject to taxation in Portugal; the capital tax so Article 23 paid may be credited against any Uruguayan tax payable in respect of the same capital, subject to the applicable Capital provisions of the law of Uruguay. Such deduction shall not, 1 — Capital represented by immovable property re- however, exceed that part of the Uruguayan tax on income ferred to in article 6, owned by a resident of a Contracting or capital, as computed before the deduction is given; State and situated in the other Contracting State, may be b) Where, in accordance with any provision of the Con- taxed in that other State. vention, income derived or capital owned by a resident of 2 — Capital represented by movable property forming Uruguay is exempt from tax in Uruguay, Uruguay may nev- part of the business property of a permanent establishment ertheless, in calculating the amount of tax on the remaining which an enterprise of a Contracting State has in the other income or capital of such resident, take into account the Contracting State, or by movable property pertaining to a exempted income or capital. 2022 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 CHAPTER VI Any agreement reached shall be implemented notwith- standing any time limits in the domestic law of the Con- Special provisions tracting States. 3 — The competent authorities of the Contracting States Article 25 shall endeavour to resolve by mutual agreement any dif- Non-discrimination ficulties or doubts arising as to the interpretation or ap- plication of the Convention. 1 — Nationals of a Contracting State shall not be sub- 4 — The competent authorities of the Contracting States jected in the other Contracting State to any taxation or any may communicate with each other directly for the purpose requirement connected therewith, which is other or more of reaching an agreement in the sense of the preceding burdensome than the taxation and connected requirements paragraphs. When it seems advisable in order to reach to which nationals of that other State in the same circum- agreement to have an oral exchange of opinions, such stances, in particular with respect to residence, are or may exchange may take place through a Commission consist- be subjected. This provision shall, notwithstanding the ing of representatives of the competent authorities of the provisions of article 1, also apply to persons who are not Contracting States. residents of one or both of the Contracting States. Article 27 2 — The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Con- Exchange of information tracting State shall not be less favourably levied in that 1 — The competent authorities of the Contracting States other State than the taxation levied on enterprises of that shall exchange such information as is foreseeably relevant other State carrying on the same activities. This provision for carrying out the provisions of this Convention or to shall not be construed as obliging a Contracting State the administration or enforcement of the domestic laws to grant to residents of the other Contracting State any concerning taxes of every kind and description imposed personal allowances, reliefs and reductions for taxation on behalf of the Contracting States, or of their political or purposes on account of civil status or family responsibili- administrative subdivisions or local authorities, insofar as the ties which it grants to its own residents. taxation thereunder is not contrary to the Convention. The 3 — Except where the provisions of paragraph 1 of exchange of information is not restricted by articles 1 and 2. article 9, paragraph 6 of article 11, or paragraph 6 of ar- 2 — Any information received under paragraph 1 by ticle 12, apply, interest, royalties and other disbursements a Contracting State shall be treated as secret in the same paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of manner as information obtained under the domestic laws of the other Contracting State shall, for the purpose of deter- that State and shall be disclosed only to persons or authori- mining the taxable profits of such enterprise, be deductible ties (including courts and administrative bodies) concerned under the same conditions as if they had been paid to a with the assessment or collection of, the enforcement or resident of the first-mentioned State. prosecution in respect of, the determination of appeals 4 — Enterprises of a Contracting State, the capital of in relation to the taxes referred to in paragraph 1, or the which is wholly or partly owned or controlled, directly or oversight of the above. Such persons or authorities shall indirectly, by one or more residents of the other Contracting use the information only for such purposes. They may State, shall not be subjected in the first-mentioned State disclose the information in public court proceedings or in to any taxation or any requirement connected therewith judicial decisions. which is other or more burdensome than the taxation and 3 — In no case shall the provisions of paragraphs 1 connected requirements to which other similar enterprises and 2 be construed so as to impose on a Contracting State of the first-mentioned State are or may be subjected. the obligation: 5 — The provisions of this article shall, notwithstand- ing the provisions of article 2, apply to taxes of every kind a) To carry out administrative measures at variance with and description. the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State; Article 26 b) To supply information which is not obtainable under Mutual agreement procedure the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State; 1 — Where a person considers that the actions of one or c) To supply information which would disclose any both of the Contracting States result or will result for him trade, business, industrial, commercial or professional in taxation not in accordance with the provisions of this secret or trade process, or information, the disclosure of Convention, he may, irrespective of the remedies provided which would be contrary to public policy (ordre public). by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which 4 — If information is requested by a Contracting State he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of in accordance with this article, the other Contracting State article 25, to that of the Contracting State of which he is shall use its information gathering measures to obtain the a national. The case must be presented within three years requested information, even though that other State may from the first notification of the action resulting in taxation not need such information for its own tax purposes. The not in accordance with the provisions of the Convention. obligation contained in the preceding sentence is subject 2 — The competent authority shall endeavour, if the to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such objection appears to it to be justified and if it is not itself limitations be construed to permit a Contracting State to able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case decline to supply information solely because it has no by mutual agreement with the competent authority of the domestic interest in such information. other Contracting State, with a view to the avoidance of 5 — In no case shall the provisions of paragraph 3 be taxation which is not in accordance with the Convention. construed to permit a Contracting State to decline to sup- Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 2023 ply information solely because the information is held by a b) In Portugal: bank, other financial institution, nominee or person acting i) In respect of taxes withheld at source, the fact giving in an agency or a fiduciary capacity or because it relates rise to them appearing on or after the 1st day of January of to ownership interests in a person. the calendar year next following that specified in the said notice of termination; Article 28 ii) In respect of other taxes, as to income arising in any Members of diplomatic missions and consular posts fiscal year beginning on or after the 1st day of January of the calendar year next following that specified in the said Nothing in this Convention shall affect the fiscal privi- notice of termination. leges of members of diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or under the In witness whereof the signatories, duly authorised to provisions of special agreements. that effect, have signed this Convention. CHAPTER VII Done at Estoril, this 30th day of November of 2009, in duplicate, in the Portuguese, Spanish and English lan- Final provisions guages, all texts being equally authentic. In case of any divergence, the English text shall prevail. Article 29 For the Portuguese Republic: Entry into force Luís Amado, Minister of State and Foreign Affairs. 1 — This Convention shall enter into force thirty days after the date of reception of the latter of these notifications, by giving notice, in writing and through the diplomatic For the Oriental Republic of Uruguay: channels, that the procedures required by law in each Con- Pedro Vaz Ramela, Minister of External Relations. tracting State have been completed for such purpose. 2 — The provisions of this Convention shall have effect: PROTOCOL TO THE CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE a) In Uruguay: REPUBLIC AND THE ORIENTAL REPUBLIC OF URUGUAY FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVEN- i) In respect of taxes of a periodic nature, as to income TION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON IN- taxes relating to the fiscal year beginning on or after the COME AND ON CAPITAL. date on which the Convention enters into force; ii) In all other cases, on the date on which the Conven- On signing the Convention between the Portuguese tion enters into force; and Republic and the Oriental Republic of Uruguay for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal b) In Portugal: Evasion with Respect to Taxes on Income and on Capital the signatories have agreed that the following provisions i) In respect of taxes withheld at source, the fact giving shall form an integral part of the Convention. rise to them appearing on or after the 1st day of January of 1 — Ad article 2, paragraph 4 («Taxes covered»): the calendar year next following that in which this Con- Notwithstanding the provision of paragraph 4 of article 2 vention enters into force; of the Convention, if Portugal introduces a tax on world- ii) In respect of other taxes, as to income arising in any wide capital under its domestic law, the Portuguese authori- fiscal year beginning on or after the 1st day of January of ties will notify to the Uruguayan authorities of its bringing the calendar year next following that in which this Con- into force, and will discuss with each other the inclusion vention enters into force. of such tax within the scope of the Convention. 2 — Ad article 8 («International traffic»): Article 30 Whenever companies from different countries have Termination agreed to carry on an air transportation business together in the form of a consortium or a similar form of association, 1 — The Convention shall remain in force indefinitely. the provisions of paragraph 1 of article 8 of the Convention 2 — Either Contracting State may terminate the Conven- shall apply to such part of the profits of the consortium or tion after a period of five years from the date on which the association as corresponds to the participation held in that Convention enters into force, by giving notice of termina- consortium or association by a company that is a resident tion, in writing and through diplomatic channels, received of a Contracting State. no later than the 30th day of June of any calendar year. 3 — Ad article 10, paragraph 4 («Dividends»): 3 — In such event, the Convention shall cease to have In the case of Portugal, it is understood that the term effect: «Dividends» also includes profits attributed under an ar- a) In Uruguay: rangement for participation in profits («associação em participação»). i) In respect of taxes of a periodic nature, as to income 4 — Ad article 16 («Directors’ fees»): taxes relating to the fiscal year beginning on or after the The term «directorio» applies in the case of Uruguay 1st day of January of the calendar year next following that and means a Board of Directors. in which the notice of termination is given; 5 — Ad article 27 («Exchange of information»): ii) In all other cases, on or after the 1st day of January of The Contracting States shall comply with the guidelines the calendar year next following that in which the notice for the regulation of computer files containing personal of termination is given; and data as established by the United Nations General As- 2024 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 sembly Resolution A/RES/45/95, adopted on the 14th De- Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República cember 1990. Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Re- 6 — Ad article 27, paragraph 5 («Exchange of informa- pública Italiana, a República de Chipre, a República da Le- tion»): tónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxem- Notwithstanding any restriction to the access to informa- burgo, a República da Hungria, a Malta, o Reino dos Países tion mentioned in paragraph 5 of article 27 of the Conven- Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a tion established by the laws in force in either Contracting República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslové- State, to the extent that this Convention has been ratified nia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino by the competent Legislative Powers and entered into da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do force, it will constitute the legal basis for complying with Norte, a seguir designados «As Altas Partes Contratantes»: any information request, including information held by a financial institution, within the scope of the Convention. Considerando que, devido ao facto de o Tratado de 7 — Entitlement to the benefits of the Convention: Lisboa ter entrado em vigor depois da realização das elei- ções parlamentares europeias de 4 a 7 de Junho de 2009, e a) It is understood that the provisions of the Convention tal como previsto na declaração adoptada pelo Conselho shall not be construed so as to prevent the application by a Europeu na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 2008 Contracting State of the anti-avoidance provisions provided e no acordo político alcançado pelo Conselho Europeu na for in its domestic law; sua reunião de 18 e 19 de Junho de 2009, deverá prever-se b) It is understood that the benefits foreseen in the Con- disposições transitórias respeitantes à composição do Par- vention shall not be granted to a resident of a Contracting lamento Europeu até ao termo da legislatura de 2009-2014; State who is not the beneficial owner of income derived Considerando que as referidas disposições transitórias in the other Contracting State. visam permitir que os Estados membros cujo número de deputados europeus teria sido mais elevado se o Tratado In witness whereof the signatories, duly authorised to de Lisboa tivesse entrado em vigor aquando das eleições that effect, have signed this Protocol. parlamentares europeias de Junho de 2009 disponham Done at Estoril, this 30th day of November of 2009, desse número de lugares suplementares e de proceder à in duplicate, in the Portuguese, Spanish and English lan- respectiva designação; guages, all texts being equally authentic. In case of any Atendendo ao número de lugares por Estado membro divergence, the English text shall prevail. que tinha sido previsto no projecto de decisão do Conselho Europeu que teve o acordo político do Parlamento Euro- For the Portuguese Republic: peu em 11 de Outubro de 2007 e do Conselho Europeu Luís Amado, Minister of State and Foreign Affairs. (declaração n.º 5 anexada à Acta Final da Conferência Intergovernamental Que Adoptou o Tratado de Lisboa) e atendendo à declaração n.º 4 anexada à Acta Final da For the Oriental Republic of Uruguay: Conferência Intergovernamental Que Adoptou o Tratado Pedro Vaz Ramela, Minister of External Relations. de Lisboa; Considerando que importa criar, para o período rema- Resolução da Assembleia da República n.º 78/2011 nescente entre a data de entrada em vigor do presente Pro- tocolo e o final da legislatura de 2009-2014, os 18 lugares Aprova o Protocolo Que Altera o Protocolo Relativo às Disposições suplementares previstos para os Estados membros a que se Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado refere o acordo político alcançado pelo Conselho Europeu sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado Que na sua reunião de 18 e 19 de Junho de 2009; Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado Considerando que, para o efeito, é necessário permitir em Bruxelas em 23 de Junho de 2010. que o número de deputados por Estado membro e o número máximo de deputados previsto tanto pelas disposições dos A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- tratados em vigor aquando das eleições parlamentares nea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constitui- europeias de Junho de 2009 como pelo primeiro parágrafo ção, aprovar o Protocolo Que Altera o Protocolo Relativo do n.º 2 do artigo 14.º do Tratado da União Europeia, com às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa, sejam Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União provisoriamente ultrapassados; Europeia e ao Tratado Que Institui a Comunidade Euro- Considerando que deverão ser definidas as modalidades peia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 23 de que permitirão aos Estados membros em causa preencher Junho de 2010, cujo texto na versão autenticada na língua os lugares suplementares provisoriamente criados; portuguesa se publica em anexo. Considerando que, tratando-se de disposições transi- tórias, deverá proceder-se a uma alteração do Protocolo Aprovada em 11 de Fevereiro de 2011. Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado Que Institui a Comunidade PROTOCOLO QUE ALTERA O PROTOCOLO RELATIVO ÀS DIS- Europeia da Energia Atómica: POSIÇÕES TRANSITÓRIAS, ANEXO AO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, AO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA acordaram nas disposições seguintes: UNIÃO EUROPEIA E AO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNI- DADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA. Artigo 1.º O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a Repú- O artigo 2.º do Protocolo Relativo às Disposições Tran- blica Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da sitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 2025 sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado titucionais. Os instrumentos de ratificação são depositados Que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, junto do Governo da República Italiana. passa a ter a seguinte redacção: O presente Protocolo entra em vigor, se possível, em 1 de Dezembro de 2010, se tiverem sido depositados todos «Artigo 2.º os instrumentos de ratificação ou, na falta desse depósito, 1 — Para o período remanescente da legislatura no 1.º dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de 2009-2014 a contar da data de entrada em vigor do de ratificação do Estado signatário que proceder a esta presente artigo, e em derrogação do segundo parágrafo formalidade em último lugar. do artigo 189.º e do n.º 2 do artigo 190.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do segundo pa- Artigo 3.º rágrafo do artigo 107.º e do n.º 2 do artigo 108.º do O presente Protocolo, redigido num único exemplar, Tratado Que Institui a Comunidade Europeia da Energia nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslo- Atómica, que se encontravam em vigor aquando das vaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, eleições parlamentares europeias de Junho de 2009, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, e em derrogação do número de lugares previstos no maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 14.º do Tratado fazendo fé qualquer dos textos redigidos em cada uma da União Europeia, os 18 lugares a seguir indicados destas línguas, será depositado nos arquivos do Governo são acrescentados aos 736 lugares existentes, elevando assim provisoriamente o número total de membros do da República Italiana, o qual dele remeterá uma cópia Parlamento Europeu para 754 até ao final da legislatura autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados de 2009-2014: signatários. Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apu- Bulgária — um; seram as suas assinaturas no final do presente Protocolo. Espanha — quatro; França — dois; Съставено в Брюксел на двадесет и трети юни две Itália — um; Letónia — um; хиляди и десета година. Malta — um; Hecho en Bruselas, el veintitrés de junio de dos mil diez. Países Baixos — um; V Bruselu dne dvacátého třetího června dva tisíce deset. Áustria — dois; Udfærdiget i Bruxelles den treogtyvende juni to tusind Polónia — um; og ti. Eslovénia — um; Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten Juni Suécia — dois; zweitausendzehn. Reino Unido — um. Kahe tuhande kümnenda aasta juunikuu kahekümne kolmandal päeval Brüsselis. 2 — Em derrogação do n.º 3 do artigo 14.º do Tratado ΄Εγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τρεις Ιουνίου δύο da União Europeia, os Estados membros em causa desig- χιλιάδες δέκα. nam as pessoas que ocuparão os lugares suplementares Done at Brussels on the twenty-third day of June in the referidos no n.º 1, nos termos da legislação dos Estados year two thousand and ten. membros em causa e desde que tenham sido eleitas por Fait à Bruxelles, le vingt-trois juin deux mille dix. sufrágio universal directo: Arna dhéanamh sa Bhruiséil an tríú lá is fiche de Mhei- theamh sa bhliain dhá mhíle a deich. a) Numa eleição por sufrágio universal directo Fatto a Bruxelles, addì ventitré giugno duemiladieci. ad hoc no Estado membro em causa, nos termos das Briselē, divi tūkstoši desmitā gada divdesmit trešajā disposições aplicáveis às eleições do Parlamento jūnijā. Europeu; Priimta du tūkstančiai dešimtų metų birželio dvidešimt b) Em função do resultado das eleições parlamentares trečią dieną Briuselyje. europeias de 4 a 7 de Junho de 2009; ou Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év június huszo- c) Através da designação pelo parlamento nacional nharmadik napján. do Estado membro em causa do número necessário de Magħmul fi Brussell, fit-tlieta u għoxrin jum ta’ Ġunju deputados, escolhidos entre os seus membros, de acordo com o procedimento estabelecido por cada um desses tas-sena elfejn u għaxra. Estados membros. Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste juni tweedui- zend tien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego trzeciego 3 — Em tempo útil antes das eleições parlamentares czerwca roku dwa tysiące dziesiątego. europeias de 2014, o Conselho Europeu adopta, nos Feito em Bruxelas, em vinte e três de Junho de dois termos do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 14.º do mil e dez. Tratado da União Europeia, uma decisão que determine a composição do Parlamento Europeu.» Întocmit la Bruxelles, la trei iunie două mii zece. V Bruseli dňa dvadsiateho tretieho júna dvetisícdesať. V Bruslju, dne triindvajsetega junija leta dva tisoč deset. Artigo 2.º Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkolmantena O presente Protocolo é ratificado pelas Altas Partes päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen. Contratantes, de acordo com as respectivas normas cons- Som skedde i Bryssel den tjugotredje juni tjugohundratio. 2026 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 Voor het Koninkrijk België: Por e1 Reino de España: Pour le Royaume de Belgique: Für das könegreich Belgien: Pour la République française: 3a Peибликa Бългapия: Per la Repubblica italiana: Za Českou republiku: Για την Κυπριακή Δημοκρατíα: På Kongeriget Danmarks vegne: Latvijas Republikas vârdâ: Für die Bundesrepublik Deutschland: Lietuvos Respublikos vardu: Eesti Vabariigi nimel: Pour le Grand-Duché de Luxembourg: Thar cheann na hÉireann: A Magyar Köztársaság részéröl: For Ireland: Για την Eλληνκή Δημοκρατία: Għar Malta: Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de Abril de 2011 2027 Voor het Koninkrijk der Nederlanden: För Konungarieket Sverige: Für die Republik Österreich: For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland: W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej: Pela República Portuguesa: Pentru România: Za Republiko Slovenijo: Za Slovenskú republiku: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS