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  1. TCANsó sumário

    02609/07.2BEPRT

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    qual um docente esteve dispensado do exercício da docência para exercer funções de dirigente sindical não deve ser considerado como serviço efectivo em funções docentes para efeitos de concurso ... outras funções; II. Este entendimento não viola o conteúdo essencial do direito à liberdade sindical consagrado no artigo 55º nº1 da CRP.* * Sumário elaborado pelo Relator