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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fundamentação (formal) do despacho de reversão deve conter os pressupostos apurados pela AT e que legitimam que o revertido passe a figurar como executado nessa execução, por ser responsável subsidiário ... exerceu as correspondentes funções de gerente da sociedade originária devedora, irreleva que a AT lhe não impute o exercício das mesmas e nem que as não prove; 4. No âmbito
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
dimana da decisão: 1. Verificam-se os pressupostos para o imposto ser apurado pela AT com o recurso a métodos indirectos, quando através da contabilidade não é possível apurar ... imposto sido liquidado pela AT na falta da oportuna liquidação pelo sujeito passivo, ocorreu um retardamento da liquidação que não pode deixar de lhe ser imputado, pelo menos ao nível
Relator: SÉNIO ALVES
«I. O artº 147º, nº 2 do CPP consagra uma garantia mínima
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
I - Sendo desejável que qualquer decisão condenatória se apresente o mais completa
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. O requerimento de abertura de instrução deve ter a estrutura de
Relator: PAULO GUERRA
A impossibilidade de serem encontradas as pessoas indicadas (a quem se ouviu
Relator: PAULO GUERRA
A regra da irrecorribilidade do despacho de indeferimento da realização de diligências
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Se o Juiz em causa já interiorizou, legítima e forçosamente, uma perspectiva
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- A investigação da causa, o apuramento dos factos de que parte
I SÉRIE Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011 Número 243 ÍNDICE
Relator: PAULO GUERRA
A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções
Decreto do Presidente da República n.º 42/2011 de 5 de Abril
Decreto do Presidente da República n.º 45/2011 Os artigos 1.º
Aviso n.º 47/2011 (tradução) Por ordem superior se torna público que
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A referência do art. 120.º, n.º1, al. b) do
Relator: TELES PEREIRA
I – Na interpretação de uma decisão judicial que formou caso julgado material
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O objectivo das normas sobre a regulação do poder paternal não