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Relator: TERESA DE SOUSA
domínio do acesso dos cidadãos aos documentos administrativos, a regra da liberdade de acesso aos documentos administrativos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, ínsita no art. 5º da LADA ... refere aos “documentos nominativos”,conceito que o art. 3º, nº 1, alínea b) da mesma Lei define como os documentos administrativos que contenham, “acerca de pessoa singular, identificada ou identificável
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
carácter reservado. 2. O requerente não carece de motivar o pedido de acesso a documentos administrativos em ordem a que a Administração ajuíze, no uso de competência discricionária, da conformidade ... dever legal de satisfazer o peticionado (interesse pretensivo), nomeadamente, facultar a consulta do documento, reproduzir o documento, passar certidão do documento e prestar “informação sobre a sua existência”, ou seja
Relator: TERESA DE SOUSA
intimidade da vida privada; II - Os documentos de processamento e pagamento das despesas de representação aos Membros do actual Governo, bem como dos documentos de processamento e pagamento a todos ... informação sobre a sua existência e conteúdo, sob pena de denegar o acesso aos documentos administrativos, violando o princípio da colaboração, contemplado no art. 7º, do CPA; VII – Assim, não
Relator: CARVALHO GUERRA
interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II - Tendo a exequente/oponente requerido apoio judiciário na modalidade ... nomeação de patrono, mas não tendo sido junto aos autos o documento comprovativo desse pedido, não se não interrompeu o prazo da oposição então em curso. III - É irrelevante para
Relator: COELHO DA CUNHA
Nacional ou em Zona de Protecção Integral é delimitada com base em documentos emanados de entidades administrativas, que prevalecem sobre eventuais estudos apresentados por interessados particulares. II- O artigo 53º
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legalmente protegidos, são dotados de eficácia externa. III. Para ser contenciosamente impugnável a decisão administrativa em causa não tem assim de ser lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos ... despacho dum chefe de divisão a autorizar a desanexação de documento de procedimento e a abertura de novo procedimento administrativo, quer ainda o despacho dum vereador a fixar um determinado
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II - Tendo a parte requerido apoio judiciário na modalidade ... nomeação de patrono, mas não tendo sido junto aos autos o documento comprovativo desse pedido, não se não interrompe o prazo da oposição então em curso. III - É irrelevante para
Relator: EDGAR VALENTE
provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor dos documentos e exames
Relator: José Augusto Araújo Veloso
constitui um documento autêntico, cuja força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade; IV. A acta constitui, ainda, requisito de eficácia dos actos administrativos decididos na reunião
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Tribunal Central Administrativo é competente em razão da hierarquia para conhecer do recurso se o recorrente não se conforma com a matéria de facto levada ao probatório na sentença recorrida ... princípio do contraditório é violado se os impugnantes juntam aos autos documentos e a Fazenda Pública não é deles notificada, impedindo-a de sobre eles se pronunciar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Improcede o pedido de intimação para a passagem de certidão contendo
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
A entidade concessionária de um fornecimento contínuo de água é uma entidade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos ... credibilidade de determinados depoimentos, porventura em detrimentos de outros, o valor dos documentos e exames que o tribunal privilegiou na formação da convicção, de forma a que um homem médio
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
regime de revogação dos actos administrativos inválidos, previsto no art. 141.º do CPA, atentos os princípios comunitários do primado, da interpretação conforme e da restituição do indevido, é inaplicável ... controlo a posteriori dos documentos referentes à execução do programa contratualizado que foi objecto de apoio e desse controlo tenha resultado a desconformidade desses documentos com as regras contratuais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
mês a que alude o artigo 101º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depois de ter sido notificado desse acto e sem pôr em causa o programa do concurso ... caso, a aceitação sem reservas do programa do concurso ou de qualquer outro documento conformador do procedimento de formação de contratos, não implica a perda do direito de impugnação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sobre tais excepções antes daquela decisão. II. De igual modo devem ser notificados os documentos juntos com aquele articulado para efeitos de eventual impugnação, tanto da sua admissão como ... resulta expressamente dos arts. 517.º e 526.º do CPC, aplicáveis ao processo administrativo por força do art. 01.º do CPTA, mas também do imperativo do contraditório
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
teor de um documento particular cuja autoria não esteja reconhecida nos temos legais (artigo 376º do Código Civil e anteriores) fica sujeito à livre convicção do tribunal, nos termos ... Código de Processo Civil. 2. Os cemitérios públicos são bens dominiais possuídos e administrados pelos municípios e pelas freguesias, afectos a um fim de utilidade pública, ou seja
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. Nos contratos de atribuição de ajudas ao investimento nas explorações agrícolas
Relator: ANÍBAL FERRAZ
próprias declarações ou correcções decorrentes de divergência na qualificação de actos, factos ou documentos com relevância para a liquidação do imposto”. 2. Por força do disposto ... contemporânea e integrante do próprio acto. 4. Implicando o direito à fundamentação dos actos administrativos, especificamente, dos tributários, atribuir ao particular a faculdade de se defender dos pressupostos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
47º-1 CPTA, é possível cumular a impugnação de um acto administrativo com um pedido de simples apreciação desde que haja relação material de conexão. 4. Se o tribunal não ... situação jurídica existente (art. 39º CPTA): a A. tem diante de si dois regulamentos administrativos municipais que, quanto ao seu lote 11, aliás antes pertença do R., admitem a construção