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98/08.3PESTB.E1
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Relator: CARLOS MOREIRA
1. - A aceitação da herança ou a partilha não tem cariz atributivo
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - A escritura pública, tratando-se de um documento autêntico, por revestir
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
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