10 resultados nos descritores e sumários
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
fundadamente solicitar no âmbito dos seus poderes de investigação oficiosa, com vista determinação da capacidade do fiador para pagar o valor garantido; V. Deve ser confirmada a decisão judicial ... ilegal a decisão do Órgão de Execução Fiscal que, sem pôr em causa a capacidade do fiador para pagar o valor garantido, não aceitou a fiança com fundamento na preferência
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
resulta concebido e definido no art. 60º da LGT. II – Qualquer dos cônjuges tem capacidade tributária para praticar todos os actos relativos à situação tributária do agregado familiar e, ainda ... esta presunção de funcionar e concluir-se que o impugnante marido tem capacidade tributária para, por si, participar no procedimento de inspecção, sem necessidade de fazer intervir a impugnante mulher
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Assim o acto que ordena o regresso imediato ao serviço e pressupõe necessariamente a capacidade actual do exercício de funções é um acto impugnável, face ao disposto no artigo 51º ... até à decisão final do processo principal e porque quando não está demonstrada a capacidade de regressar de imediato ao serviço, a consequência imediata do não regresso é a passagem
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
liberdade ou de discricionariedade ampla no âmbito da fixação dos requisitos mínimos de capacidade (técnica e financeira) e dos factores/subfactores que densificam aquele critério de adjudicação. VII. Tal não significa
Relator: José Augusto Araújo Veloso
real e satisfatória pronúncia sobre o projecto de decisão, e tem de ter uma capacidade conformadora da decisão definitiva; V. A preterição dessa obrigação de audiência prévia, pela Administração, segundo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
entender-se o modo como o respectivo funcionário desempenha as suas funções, qual a capacidade, o modo, a dedicação e o interesse com que as realiza; V. Por assiduidade deve
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Este procedimento concursal tem por base a detenção pelos concorrentes de qualidades e capacidades pessoais que lhe são exigidas, não podendo antes da emissão do alvará que permite a abertura
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
margem de conformação do legislador. V. Não sendo esta taxa fixada em função da capacidade económica dos agentes económicos utilizadores das condutas, mas sim da consideração de que a actividade
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
considerar-se fundamentada a entrevista apesar de na motivação se utilizarem conceitos como “suficiente capacidade”, “ bastante interesse”, “variedade e profundidade” se os assuntos abordados na entrevista estão à partida conhecidos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
enquanto categoria abstracta, entendido como direito à propriedade, ou seja, como susceptibilidade ou capacidade de aquisição de coisas e bens e à sua livre fruição e disponibilidade, e não como