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Lei n.º 12/2011 o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 27 de Abril p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . q) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cria
Portaria n.º 154/2011 26 de Maio de 1984. de 12 de
Decreto do Presidente da República n.º 45/2011 Os artigos 1.º
Portaria n.º 149/2011 de 8 de Abril Artigo 2.º A
I SÉRIE Quarta-feira, 6 de Abril de 2011 Número 68 ÍNDICE
Aviso n.º 47/2011 (tradução) Por ordem superior se torna público que
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2011 Adopção pela Assembleia da
Relator: JORGE DIAS
A concessão da liberdade condicional, quando se encontrar cumprida metade da pena
Relator: RAQUEL RÊGO
I - O cumprimento inexacto da obrigação abrange, não só os casos em
Relator: ISABEL FONSECA
1. A lei (art. 1112º do Cód. Civil) exclui da figura contratual
Relator: MANUEL BARGADO
I - A falta de declaração expressa pelo devedor e requerente do pedido
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) Para efeitos de apurar se houve transmissão de estabelecimento nos termos
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1- A recaída da sinistrada em acidente de trabalho, não configurando um
Relator: JACINTO MECA
I – As finalidades subjacentes à aplicação de medidas de promoção dos direitos
Relator: TERESA PARDAL
1. A indemnização pelos danos causados por factos ilícitos culposos deverá reconstituir
Relator: TELES PEREIRA
I – Na interpretação de uma decisão judicial que formou caso julgado material
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Devem ter-se como não escritas as respostas dadas pelo tribunal
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. Além da resolução fundada na lei, admite o art. 432.º
Portaria n.º 123/2011 Artigo 1.º de 30 de Março É