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  1. DR-I

    Portaria n.º 75/2011

    Portaria n.º 75/2011 Departamento de Assuntos Jurídicos, 3 de Fevereiro de

  2. DR-I

    Portaria n.º 5/2011

    Portaria n.º 5/2011 de 5 de Janeiro Cumpridos os preceitos legais