133 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 42/2011

    processo; 7 — A gestão da linha de crédito é da responsabilidade d) Ter a situação regularizada perante a administração da CASES, em articulação com o IEFP, I. P., podendo, fiscal ... pode ser apresentada mais de uma candida- aplicando-se aos valores devidos uma cláusula penal nos tura ao abrigo da linha de crédito, nem ser apresentada termos definidos nos protocolos

  2. DR-I

    Portaria n.º 52/2011

    liquidação da calculada segundo a seguinte fórmula: dívida serve de base à execução fiscal da mesma, a pro- mover pela ERS. TI = € 900 + € 25 × NPS Artigo ... alínea a), do Código de Processo CAPÍTULO IV Penal e atentas a origem, natureza e estrutura, bem como Disposições finais o enquadramento constitucional e legal do Ministério Público, tem este