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157/08.2GEACB.C1
Relator: ALBERTO MIRA
1. No crime de dano a destruição, a danificação ou a inutilização
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Comete o crime de burla aquele que vende uma viatura aos ofendidos
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DIRECTIVA 2011/89/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
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Relator: PAULO AMARAL
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Relator: AZEVEDO MENDES
I – A junção de documentos na fase de recurso só é admissível
I SÉRIE Sexta-feira, 4 de Novembro de 2011 Número 212 ÍNDICE
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
1- A dificuldade, que frequentemente se coloca na apreciação da prova, quando
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Se quem se pretende exercer o direito de remição o fez depois