DR-I
Lei Orgânica n.º 1/2011
Lei Orgânica n.º 1/2011 Os artigos 23.º, 29.º, 31
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Lei Orgânica n.º 1/2011 Os artigos 23.º, 29.º, 31
I SÉRIE Segunda-feira, 21 de Novembro de 2011 Número 223 ÍNDICE
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I SÉRIE Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011 Número 29 ÍNDICE