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    • Legislação (DR)4
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • DR-I4
    • TRC4
    • PGR-CC2
    • TRE1

    Ano

    • ← todos
    • 201111

    Descritor

    • ← todos
    • PROVA POR RECONHECIMENTO3
    • GREVE DAS HORAS EXTRAORDINARIAS1
    • MÉDICO1
    • DESPESAS DE DESLOCAÇÃO1
    • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA1
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS1
    • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL1
    • ENERGIA ELÉCTRICA1
    • PRESUNÇÃO DE CULPA1
    • PAGAMENTO1
    • ACTIVIDADE SINDICAL1
    • CARREIRA MÉDICA1
    • CONTRATO DE FORNECIMENTO1
    • FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE POLÍCIA1
    • CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS1
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO1
    • AGENTE MILITARIZADO1
    • CRÉDITO DE HORAS1
    • PROVA TESTEMUNHAL1
    • DIREITO À GREVE1
    • INCÊNDIO1
    • PRÉ-AVISO DE GREVE1
    • NORMA ESPECIAL1
    • SERVIÇOS ESSENCIAIS1
    • ASSOCIAÇÃO SINDICAL1