12 resultados nos descritores e sumários · 253 no texto integral
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
não adesão formal à greve. 8.ª Nas greves setoriais deve constar do aviso prévio a identificação dos setores que vão ser atingidos e nas greves rotativas o modo como ... caráter ilícito da greve. 26.ª As organizações sindicais que decretaram e geriram essa greve, também poderão ser civilmente responsabilizadas pelos prejuízos causados por uma greve ilicitamente decretada ou executada
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
exercício do direito greve na sua execução, é de considerar a possibilidade de se verificar uma conduta abusiva no exercício do direito à greve, pois uma greve que viole ... caráter ilícito da greve; 31.ª - As organizações sindicais que decretaram e geriram essa greve, também poderão ser civilmente responsabilizadas pelos prejuízos causados por uma greve ilicitamente decretada ou executada
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
paralisações inesperadas, pelo que a “greve self-service”, integra a categoria das “greve surpresa”, a qual, foi legitimamente excluída pelo legislador ordinário das greves juridicamente reconhecidas e garantidas pelo artigo ... considerada um movimento de protesto ilícito. 7.ª Sendo esta ação ilícita, não são os trabalhadores, individualmente considerados, titulares de um direito a fazer greve, não podendo por isso faltar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- Inexiste no nosso ordenamento jurídico o direito a “meia-greve”, o
Relator: LOPES ROCHA
particular, a substancia da soberania e ao seu exercicio; 4- A greve com fins politicos e ilicita quando se propõe atacar o organismo politico do Estado e lesa ou põe ... instituições constitucionais, seja relativamente aos direitos publicos dos cidadãos; 5- Deve considerar-se ilicita, nomeadamente, a greve que tenha por escopo obter modificações de natureza politica que a propria Constituição
Relator: ANDRÉ PROENÇA
âmbito da greve e defere aos trabalhadores a definição do âmbito de interesses a defender através dela. III – O exercício legítimo ou lícito do direito à greve não depende ... objectivos que não estão na disponibilidade da entidade patronal satisfazer, não pode tal greve considerar-se ilícita ou ilegítima e daí que também não fosse lícito à entidade patronal proceder
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
serviços fazem greve, em que dias e em que período, não é suficiente para que se possa qualificar esta greve como uma “greve” self-service. 3.ª Na verdade, não ... período de greve, numa gestão individual desta forma de luta, deve-se concluir que estamos perante uma “greve” self-service, que corresponde a um movimento de protesto ilícito, sendo consideradas
Relator: João Conde Correia dos Santos
algumas greves impróprias e algumas greves atípicas, que, com a mínima perda de salário possível, procuram provocar o maior prejuízo ao empregador; 4.ª O direito de greve não ... exercício do direito de greve deverá observar a lealdade, a probidade e a boa-fé, podendo ser considerado ilícito, caso ultrapasse gravemente esses limites (art. 522.º do Código
Relator: FERREIRA RAMOS
não tem que mencionar a duração da greve, não sendo possivel, na falta de regulamentação legal, limitar arbitrariamente a duração de uma greve, assinalendo-lhe um maximo, ou um minimo ... presença de um piquete de greve no acesso as instalações, ou no interior destas, não e, por si so, ilicita, sendo-o, porem, se e na medida em que ofenda
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
comum; 3.ª – Uma greve ao trabalho extraordinário ou suplementar – comummente designado por horas extraordinárias – implicando, consequentemente, uma abstenção de trabalho total (temporária), configura uma greve legal ... greve; 6.ª – A recusa da satisfação de serviços mínimos por a greve se reportar à abstenção de prestação de trabalho extraordinário ou suplementar é, consequentemente, ilícita
Relator: MILLER SIMÕES
exerçam a medicina no regime de trabalho subordinado assiste aos medicos o direito a greve garantido pelo artigo 59, n 1, da Constituição da Republica e regulamentado pela ... isso legitimidade para decidir o recurso a qualquer greve de medicos (artigo 2, n 1, da Lei n 65/77); 3 - Uma greve declarada pela Ordem dos Medicos faz incorrer
Relator: MOISÉS SILVA
tempo, que não previa índices presuntivos. vi) o trabalhador que não adere à greve deve comparecer no local de trabalho ou mostrar-se disponível para trabalhar, sob pena da falta ... doença de que a trabalhadora é portadora seja a consequência de atos ilícitos e censuráveis praticados pelo empregador, colegas de trabalho ou superiores hierárquicos no âmbito da empresa. (sumário