Pesquisa jurídicaTogaAI

33 resultados

  1. TRCcitado por 5

    3458/08.6TJCBR.C1

    Relator: CARLOS GIL

    conteúdo das cláusulas contratuais gerais, subsiste o contrato singular que foi negociado com o devedor principal, integrado pelas regras supletivas aplicáveis (artigo 9º, nº 1, do decreto-lei nº 446/85 ... fixa. 6. A declaração de solidariedade da fiança singular só pode significar que o fiador responde por inteiro pela obrigação garantida, solidariamente com o devedor da mesma, isto

  2. TRC

    434/05.4TBNZR.C1

    Relator: FREITAS NETO

    solidariedade estipulada no contrato de depósito é necessariamente activa, visto que só pode funcionar em benefício dos depositantes, dado haver sempre uma unidade de devedor (o banco); mas poder verificar ... solidariedade activa da conta, que beneficia os titulares, não é consequência simétrica da solidariedade passiva destes, quando o Banco passe a ser credor em vez de devedor, em resultado

  3. TRC

    899/08.2TJCBR-C.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    Numa acção declarativa, a expressa condenação solidária de uma pluralidade de devedores no pagamento de determinada quantia define a estrutura e conteúdo da obrigação assim acertada como obrigação solidária ... circunstância de, nessa acção declarativa, ter estado em causa, relativamente a algum desses devedores, uma responsabilidade decorrente de prestação de fiança, não permite a ulterior actuação, em acção executiva

  18. DR-I

    Lei n.º 28/2010

    Lei n.º 28/2010 de 2 de Setembro «Artigo 4.º [...] Primeira