181 resultados

  1. TRE

    336/08.2GBLLE.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    1. Independentemente de qual seja a infracção administrativa que levou à apreensão

  2. DR-I

    Lei Orgânica n.º 1/2010

    Lei Orgânica n.º 1/2010 1— ..................................... de 29 de Março 2— ..................................... 3